MEIs inadimplentes serão excluídos do Simples Nacional; o que fazer?

A Receita Federal deu início à notificação de quase 400 mil Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem pendências e débitos com o sistema do Simples Nacional ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Estes MEIs podem ser excluídos do Simples Nacional e ter o seu CNPJ cancelado se não regularizarem sua situação dentro do prazo determinado.

Confira a seguir como evitar sua exclusão da Receita Federal Simples Nacional, como consultar e regularizar a situação do MEI. Continue a leitura.

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Receita notifica quase 400mil MEIs

O total de 393.678 Microempreendedores Individuais (MEIs) com pendências e dívidas irregulares começaram a ser notificados pela Receita Federal para regularizar sua situação.

Cerca de R$ 2,25 bilhões são devidos por estes empreendedores, que deverão regularizar sua situação para evitar a irregularidade de sua empresa.

Segundo o órgão, o titular do CNPJ receberá um Termo de Exclusão do Simples Nacional e uma relação de pendências financeiras, que devem ser resolvidas pelo MEI.

Se a situação não for regularizada, os MEIs podem ter seu CNPJ cancelado e excluído do Simples Nacional.

A partir da inatividade do CNPJ, o empreendedor terá alvarás cancelados, além de ficar impossibilitado de emitir notas fiscais.

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Além disso, licenças e dívidas do CNPJ serão transferidas para o nome do empreendedor responsável pelo mesmo.

A Receita informa que deixar de apresentar a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) também pode ser um motivo para cancelamento do MEI.

Os titulares devem apresentar a declaração, no máximo, em 90 dias após o vencimento da sua entrega.

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Onde consultar os meus débitos?

Os débitos podem ser consultados através do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) ou através do aplicativo MEI, disponibilizado para dispositivos móveis.

É possível quitar as dívidas no Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo.

Tratando-se de débitos em Dívida Ativa, ou seja, cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, possuem formas de pagamento diferentes.

Confira: É possível MEI com nome sujo fazer empréstimo?

Débitos de INSS devem ser recolhidos por meio de DAS/DAU, documento gerado pelo Regularize.

Pendências de ISS e ICMS devem ser pagas em guias próprias municipais ou estaduais, conforme órgão correspondente e responsável pelo tributo.

Caso a irregularidade seja por conta da Declaração, é só fazer a emissão do DASN/Simei no Portal do Simples Nacional.

A Receita informa que mesmo que o titular não receba o Termo de Exclusão, deverá regularizar suas dívidas para não ter seu CNPJ cancelado, sendo desenquadrado do regime tributário.

Como regularizar meu MEI?

A regularização da situação preserva a regularidade do MEI e sua inscrição no Simples Nacional, evitando cobranças judiciais de débitos.

Além de garantir a facilidade para financiamentos, empréstimos e abertura de contas, o MEI assegura a apuração do débito em valores fixos.

Outra consequência é que o MEI regularizado se mantém como segurado do INSS, garantindo seu direito a benefícios como o auxílio-doença e a aposentadoria.

Contestação do Termo

O MEI que queira questionar o Termo de Exclusão deve encaminhar uma contestação dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil.

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O protocolo da contestação deve ser feito online, conforme orientação disponível no site da Receita Federal do Brasil, com os seguintes passos:

1. Acesse o site da Receita Federal;
2. Clique no Menu “Serviços”;
3. Selecione a opção “Defesas e Recursos”;
4. Clique em “Impugnar exclusão do Simples Nacional”.

Para evitar sua exclusão do Simples Nacional, o MEI deverá regularizar os débitos em totalidade, por meio de parcelamento ou à vista, no prazo de 30 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão.

MEI inativo

A Receita informa também que empreendedores podem dar baixa em CNPJs que não estejam mais ativos, como empresas que não estão mais funcionando, por exemplo.

Este processo pode ser feito pelo Portal do Empreendedor. Porém, débitos já existentes devem ser quitados antes do encerramento.

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Os documentos podem ser acessados via:

• Aba “Simei-Serviços” do Portal do Simples Nacional;
• Meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI;
• Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, utilizando código de acesso ou acessando com a conta gov.br.

A exclusão dos MEIs irregulares terá início no dia 1º de janeiro de 2024, caso não façam a devida regularização das pendências.

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