PEC da tarifa zero no transporte público será enviada hoje (21/10); como irá funcionar?

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou em suas redes sociais oficiais e em sabatina concedida ao SBT que enviará ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a tarifa zero no transporte público de todo o país aos finais de semana. 

A medida é apresentada pelo governo como uma ampliação dos benefícios do fim da escala 6×1, proposta aprovada no Senado Federal no dia 14 de outubro de 2026. 

Entenda, a seguir, como funcionará a PEC tarifa zero, como a medida será financiada e quando ela começará a valer. 

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O que diz a PEC da tarifa zero e quando começa?

A PEC da tarifa zero, enviada ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), propõe garantir o transporte público gratuito em ônibus aos finais de semana e em feriados nacionais em todo o país. 

A medida ainda não tem data para entrar em vigor, pois precisa passar por tramitação e aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. 

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Para ser aprovada, a proposta precisa ser votada duas vezes na Câmara e duas vezes no Senado, dependendo do apoio de pelo menos 308 deputados e 49 senadores. 

A iniciativa é apresentada como um complemento à proposta pelo fim da escala 6×1, liderada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) na Câmara dos Deputados. 

O fim da escala foi aprovado pela Câmara em maio de 2026 e pelo Senado em outubro de 2026, com o direito aos dois dias de folga passando a valer na prática a partir de 16 de dezembro de 2026, 60 dias após a assinatura do Congresso. 

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Como o governo vai arcar com os custos? 

A estratégia do governo para custear a PEC da tarifa zero é redirecionar recursos das emendas parlamentares obrigatórias, sem gerar despesas extras ou impacto fiscal adicional no Orçamento da União. 

“Onde vamos arranjar dinheiro? Aí vamos compartilhar com as emendas parlamentares, para a gente poder garantir que o povo vá passear. O povo vai ficar feliz, os deputados estão dando utilidade às emendas e vamos garantir que valeu a pena o fim da escala 6×1”, afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em vídeo publicado nas redes sociais. 

A proposta prevê vincular 25% das emendas impositivas de deputados e senadores para garantir o passe livre aos finais de semana. A estimativa é redirecionar cerca de R$ 11,2 bilhões em 2027.  

Por utilizar verbas já existentes no Orçamento, o projeto respeita as regras fiscais vigentes, embora o governo ainda não tenha detalhado se o valor cobrirá integralmente os custos do transporte.   

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Próximos passos: o que a PEC precisa para ser aprovada 

Para entrar em vigor, a PEC tarifa zero precisa cumprir um rito legislativo rígido no Congresso Nacional, que exige aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. 

Confira o passo a passo do processo: 

• Envio da proposta ao Congresso: o Poder Executivo entrega o texto oficial à Câmara dos Deputados para dar início à tramitação
• Análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): a proposta passa por avaliação inicial para checar se respeita a Constituição Federal
• Comissão Especial: um grupo de parlamentares analisa o mérito do projeto, podendo realizar audiências públicas e propor alterações no texto
• Votação na Câmara dos Deputados: a proposta precisa ser votada em dois turnos no plenário, exigindo o apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados (três quintos da Casa) em cada votação
• Votação no Senado Federal: se aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde também passa por dois turnos de votação e precisa de no mínimo 49 dos 81 votos dos senadores
• Promulgação: caso o mesmo texto seja aprovado sem alterações nas duas Casas, a medida é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado e passa a valer oficialmente

Diferente das leis comuns, as PECs não dependem de sanção ou veto do presidente da República após serem aprovadas pelo Congresso. 

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O que pode mudar para usuários e prefeituras 

Caso a PEC da tarifa zero seja aprovada, a medida trará transformações tanto para a rotina da população quanto para a gestão pública municipal. 

Para a população, trabalhadores e famílias de baixa renda, que muitas vezes deixam de sair aos finais de semana devido aos custos com passagem, passarão a ter acesso facilitado ao lazer, com passeios a praias, parques, shoppings e museus.  

O deslocamento gratuito também tende a aquecer a economia local nos dias de folga, movimentando o comércio e os serviços de rua. 

Já para as prefeituras, os principais desafios incluem: 

1. Aumento de frota: a maior demanda exigirá mais veículos e horários para evitar lotação nos dias de folga
2. Revisão de contratos: o pagamento às empresas de ônibus precisará migrar da tarifa por passageiro para o custo por quilômetro rodado
3. Risco fiscal: gestores temem contingenciamentos no Orçamento da União ou mudanças futuras na verba de 25% das emendas, o que repassaria um déficit bilionário aos municípios

Apesar dos desafios, a gratuidade parcial já é realidade em algumas localidades do país, como em São Paulo e no Distrito Federal, que oferecem tarifa zero aos domingos. 

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