Aumento de limite do MEI foi aprovado? Teto de R$ 140 mil passou na Câmara; veja quando vale
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A Câmara aprovou proposta que eleva o teto do MEI a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, mas o texto ainda depende de aprovação do Senado.
O aumento do teto MEI (Microempreendedor Individual) foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (14), ampliando o limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Além do novo limite para MEI que foi aprovado, o Projeto de Lei Complementar 186/26 também prevê o perdão de dívidas para parte dos microempreendedores e mudanças na contratação de funcionários.
No entanto, o texto ainda precisa passar pela análise do Senado Federal e, depois, ser sancionado pelo presidente da República para virar lei.
A seguir, entenda o que foi aprovado, quando as mudanças começam a valer e o que acontece com o pagamento mensal do MEI.
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O que você vai ler neste artigo:
Resumo em 1 minuto
A Câmara dos Deputados aprovou em 14 de junho de 2023 o aumento gradual do limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com o objetivo de ampliar o teto para microempreendedores individuais e incluir perdo de dívidas e mudanças na contratação de funcionários. A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado e sancionada pelo presidente para entrar em vigor.
- Limite de faturamento: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
- Perdo de dívidas: perdão total para determinados débitos inscritos na Dívida Ativa da União, com condições específicas
- Contratação de funcionários: MEI poderá contratar até dois empregados conforme regras da proposta
- Valor do DAS: não será alterado automaticamente pelo aumento do teto, depende do reajuste do salário mínimo e regulamentações futuras
O que foi aprovado pela Câmara sobre os MEIs
O novo limite MEI foi aprovado pela Câmara. A proposta prevê um aumento gradual, o perdão de determinadas dívidas e amplia a quantidade de funcionários que podem ser contratados.
Confira as principais no aumento do teto para MEI:
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- Teto de faturamento: R$ 110 mil por ano em 2027 e R$ 140 mil por ano em 2028
- Perdão de dívidas: a proposta prevê o perdão total de determinados débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União, conforme as condições estabelecidas no texto
- Contratação de funcionários: o MEI poderá contratar até dois empregados, desde que sejam atendidas as condições da proposta
No caso do perdão de dívidas, a previsão do texto é que o MEI continue pagando as contribuições que venceram nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei.
Caso não cumpra essa condição, poderá perder o perdão. Também há exigências para quem tem ações judiciais relacionadas às dívidas.
A proposta aprovada foi construída a partir de projetos do Governo Federal e ainda precisa passar pelo Senado e aprovação do presidente Lula.
A medida também está relacionada ao programa Prospera MEI, anunciado pelo governo com proposta de perdão de dívidas e Pix de até R$ 5 mil. As iniciativas têm etapas próprias e dependem das aprovações e regulamentações necessárias.
Leia também: Quais os principais benefícios previdenciários do MEI
Quando passa a valer o aumento de limite? O que muda até 2028
O aumento do teto MEI aprovado na Câmara ainda depende da conclusão da tramitação do projeto. Se o texto for aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Lula, o limite anual do MEI previsto será de R$ 110 mil por ano em 2027 e R$ 140 mil por ano em 2028.
Até que isso aconteça, o limite de faturamento do MEI em 2026 continua sendo de R$ 81 mil por ano. A aprovação na Câmara não altera as regras que estão em vigor.
Para quem abriu MEI durante o ano de 2026, o limite de faturamento é calculado proporcionalmente ao tempo de atividade.
Confira: Calculadora MEI: Como fazer cálculo do MEI e descontos
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Como fica o DAS e o enquadramento com o novo teto
O aumento do limite de faturamento não muda automaticamente o valor do DAS, a guia mensal de pagamento do MEI. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, o reajuste anual do salário mínimo é o que altera o valor da contribuição mensal.
Sendo assim, se o novo teto entrar em vigor, o microempreendedor terá mais espaço para aumentar o faturamento sem sair imediatamente do regime do MEI.
Isso não significa, porém, que todas as obrigações tributárias serão alteradas automaticamente, pois cada mudança dependerá do texto aprovado e das regras que forem regulamentadas.
Leia também: Como tirar segunda via do DAS-MEI, imprimir boleto e pagar
Próximos passos no Senado e como acompanhar
Depois da aprovação na Câmara, o projeto segue para análise no Senado, onde os senadores poderão discutir o texto e votar a proposta. Se houver mudanças, o texto poderá precisar voltar à Câmara para nova análise.
Se o Congresso aprovar a versão final, a proposta de aumento do teto do MEI será enviada ao presidente Lula para aprovação ou veto.
Só depois da conclusão desse processo e da entrada em vigor da lei as novas regras poderão ser aplicadas.
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FAQ
Perguntas frequentes
O aumento do teto do MEI foi aprovado?
Sim. A Câmara dos Deputados aprovou a proposta de aumento do limite anual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto ainda precisa passar pelo Senado e ser sancionado para virar lei.
Ainda tem dúvidas?
Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026?
Em 2026, o limite do MEI é de R$ 81 mil por ano. A proposta aprovada pela Câmara ainda não está em vigor, então o microempreendedor deve continuar seguindo essa regra até que uma eventual mudança seja aprovada e entre em vigor.
Ainda tem dúvidas?
O valor do DAS vai mudar com o aumento do teto do MEI?
Não automaticamente. O aumento do limite de faturamento, por si só, não altera o valor do DAS. A contribuição mensal segue as regras vigentes, incluindo os ajustes relacionados ao salário mínimo.
Ainda tem dúvidas?
O MEI poderá contratar quantos funcionários com a nova regra?
A proposta aprovada prevê que o MEI possa contratar até dois empregados, em vez de um. A mudança ainda depende da aprovação final do projeto e da entrada em vigor da lei.
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Fábela Quintiliano 
Fábela Quintiliano é formada em Letras e atua na meutudo desde 2021. Já passou pelas áreas de análise e liderança em Customer Experience, onde desenvolveu experiência em crédito consignado. Hoje, integra o time de SEO & Conteúdo como redatora, produzindo textos sobre crédito, finanças do cotidiano e organização financeira. Também colabora na pesquisa, desenvolvimento e revisão de notícias em destaque. Apaixonada por gatos, viagens e crochê, transforma os momentos livres em inspiração e arte.
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