O que é e como funciona o Estatuto do Idoso? Saiba tudo

A terceira idade é uma das melhores fases da vida! 

E, para aproveitá-la com dignidade, o Governo brasileiro instituiu o Estatuto do Idoso, o qual concede mais segurança, equidade e acessibilidade às pessoas idosas.

Aqui, você vai se informar de forma completa sobre a lei do idoso: o que é, quais direitos são garantidos, quais são os crimes contra as pessoas idosas, como você pode ter acesso aos direitos e muito mais.

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O que é o Estatuto do Idoso (Estatuto da Pessoa Idosa)?

O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei n.º 10.741 de 1º de outubro de 2003 e agora conhecido como Estatuto da Pessoa Idosa, é uma lei brasileira que visa proteger e garantir os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. 

O Projeto de Lei n.º 3.646, de 2019, alterou as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”. Segundo a sua justificativa, o termo “pessoa” traz o combate à desumanização do envelhecimento. 

De acordo com o Art. 3º da lei, “é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.

Entenda mais: Quais são os medicamentos gratuitos da farmácia popular?

Para que serve o Estatuto do Idoso?

O Estatuto da Pessoa Idosa (antigo Estatuto do Idoso) existe para assegurar os direitos dos idosos, garantindo-lhes proteção, dignidade e inclusão na sociedade brasileira.

Ele estabelece uma série de direitos fundamentais para essa faixa etária, como atendimento prioritário em serviços públicos e privados, proteção contra abusos e maus-tratos, acesso à saúde de qualidade, transporte e assistência social, entre outros.

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Além disso, o Estatuto também prevê medidas de proteção contra a discriminação e o abandono, determinando punições para quem desrespeitar os direitos das pessoas idosas. 

Em resumo, serve para garantir que essa faixa etária tenha uma melhor qualidade de vida e que todos sejam tratados com respeito e dignidade.

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Quais são os direitos assegurados pelo estatuto (Lei do Idoso)?

A lei do idoso garante a preservação de vários direitos às pessoas idosas, como acesso à saúde, ao transporte, ao lazer, gratuidade de passagens, descontos em ingressos e mais.

A seguir, veja detalhadamente sobre cada um dos direitos:

Gratuidade em transportes públicos

A gratuidade nos transportes públicos coletivos urbanos e suburbanos está prevista no Estatuto, sendo reservado 10% dos assentos às pessoas idosas.

Para que a pessoa tenha acesso à passagem gratuita para idoso, ela só precisará apresentar qualquer documento que comprove sua idade, como a carteira do idoso.

Além disso, para viagens interestaduais, o Estatuto diz que pessoas idosas têm direito à gratuidade em pelo menos 2 assentos nos ônibus.

Confira: Entenda como funciona o saque do PIS/PASEP para idosos 

Caso as vagas gratuitas já estejam ocupadas, a empresa é pode oferecer 50% de desconto no valor das passagens. 

Porém, para haver o desconto, a pessoa idosa precisa comprovar uma renda igual ou inferior a 2 salários mínimos.

De acordo com a lei, “no caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte”.

Portanto, vale ressaltar que é importante verificar as regras locais antes de realizar uma viagem interestadual. 

Fornecimento gratuito de medicamentos

O artigo 15º do Estatuto da Pessoa Idosa responsabiliza o governo pelo fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente aqueles de uso contínuo.

Para conseguir um medicamento gratuito, a pessoa idosa precisará apresentar um documento de identidade com foto, CPF e receita médica dentro do seu prazo de validade.

O acesso aos medicamentos está disponível em rede própria do governo ou farmácias privadas conveniadas.

Isenção de alguns impostos 

Segundo o site gov.br, as pessoas com 60 anos ou mais têm direito à isenção do pagamento do IPTU, imposto anual que incide sobre a moradia própria. 

Porém, para ser elegível à isenção, a pessoa idosa precisa ser aposentada, com renda de até 2 salários-mínimos.

Além disso, deve utilizar o imóvel como sua residência e de sua família, e não pode possuir outro imóvel.

Caso se enquadre nos critérios, basta procurar a Prefeitura do seu município para solicitar a isenção deste imposto. 

Saiba também: Cartão de estacionamento para idoso

Prioridade em filas 

Um dos direitos fundamentais que o Estatuto da Pessoa Idosa traz é a prioridade em filas. Isso porque, para uma pessoa idosa, ficar em pé por muito tempo pode ser prejudicial à saúde.

Portanto, todos os estabelecimentos devem conter uma fila preferencial – supermercados, restaurantes, atendimentos de serviços do governo como o Poupatempo e mais. 

Para sinalizar a prioridade em filas, normalmente há uma placa de identificação.

A placa traz o símbolo de uma pessoa em pé e o número “60+” ao lado.

Veja abaixo:

Outros direitos 

Alguns outros direitos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (antigo Estatuto do Idoso), são: 

• Critério de desempate em concurso público;
• Prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais;
• Proteção do Estado contra negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão;
• Atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS);
• Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para pessoas idosas incapacitadas de se locomover;
• Em atendimentos de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em casos de emergência;
• Pelo menos 50% de desconto em ingressos para eventos artísticos (meia-entrada).

Leia também: Presença do idoso no mercado de trabalho, como funciona? 

O Estatuto do Idoso assegura os direitos a partir de qual idade?

A lei do idoso protege os direitos de pessoas com 60 anos ou mais. Portanto, se você já completou 60 anos, está protegido pela lei do Estatuto da Pessoa Idosa.

Confira: Plano de saúde para idoso vale a pena? Há outras soluções?

Esta faixa etária abrange a terceira idade, por isso, o governo brasileiro instaurou uma lei que visa proteger as pessoas mais vulneráveis tanto socialmente quanto fisicamente.

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