Qual é o prazo para entregar atestado médico no trabalho?

Por diversas questões de saúde, o trabalhador pode ter que entregar um atestado médico para justificar sua ausência no trabalho. No entanto, muitas pessoas têm dúvidas sobre qual é o prazo correto para entregar esse documento e quais dados ele deve conter. 

Pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a empresa precisa receber o atestado e validar as informações do documento para pagar o dia ao trabalhador, mesmo que ele não tenha comparecido.

Neste artigo, vamos esclarecer qual é o prazo para entregar atestado e quais informações importantes esse documento deve ter para garantir que você não tenha prejuízos financeiros.

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O que é um atestado médico no trabalho?

Um atestado médico no trabalho é o documento que comprova que o funcionário está impossibilitado de exercer suas funções e abona suas faltas durante o período indicado pelo médico. 

Ele deve ser entregue à empresa o mais rápido possível, conforme os prazos internos. A empresa não pode exigir o código da Classificação Internacional de Doenças (CID), para proteger a privacidade do trabalhador. 

Se o afastamento ultrapassar 15 dias consecutivos, o colaborador deve ser encaminhado ao INSS para avaliação e possível concessão de benefício, como auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade permanente.

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Quais dados deve ter um atestado médico? 

O atestado médico deve conter, no mínimo, a identificação do paciente (nome completo) e do médico (nome, registro no conselho de classe e assinatura/carimbo).

Além disso, é essencial ter a data de emissão e o tempo de afastamento. A inclusão do CID não é obrigatória e só deve ser feita com a autorização do paciente devido ao sigilo médico.

Confira abaixo uma lista das informações específicas para que o atestado seja aceito pela empresa, conforme a definição da Portaria Conjunta n.º 11, de julho de 2023:

• Identificação do trabalhador: nome completo do paciente
• Data: data da emissão do atestado
• Quantidade de dias: o período de afastamento recomendado
• Código Internacional de Doenças (CID): CID da doença
• Validação do médico: assinatura e carimbo do médico responsável
• Registro profissional: número do registro médico no Conselho Federal de Medicina (CRM)

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Esses dados garantem a validade e autenticidade do documento, facilitando sua aceitação pelo setor de Recursos Humanos da empresa.

Quais são as regras do atestado médico?

Abaixo, é possível conferir uma lista com as principais regras sobre atestado médico:

Base legal

• O atestado médico justifica faltas por motivo de doença e evita o desconto salarial, conforme a Lei 605/49
• O período atestado não pode ser descontado nem mesmo o DSR (Descanso Semanal Remunerado) 

Quem pode emitir

• Além de médicos, dentistas também podem emitir atestados válidos
• O atestado deve conter: identificação do paciente, tempo de afastamento, identificação do profissional (assinatura, carimbo ou número de registro no CRM ou CRO) e, se autorizado pelo paciente, o CID 
• A inclusão do CID só vale se houver autorização expressa do paciente

Validade e verificação

• Se o atestado for falso ou houver parecer contrário de uma junta médica, a empresa pode recusar o abono da falta
• Em caso de falsificação, o colaborador pode até sofrer demissão por justa causa

Prazo para entrega

• Não há prazo legal definido para o trabalhador entregar o atestado à empresa
• Recomenda-se que o prazo seja definido por acordo ou convenção coletiva, para evitar decisões unilaterais pelas empresas 
• O atestado pode ser enviado de forma digital (escaneado ou fotografado), desde que legível e documentável

Limite e pagamentos

• Não há limite legal de quantos atestados o trabalhador pode apresentar por ano
• Se o afastamento ocorrer pela mesma doença em um intervalo de até 60 dias:
• Até o 15º dia de ausência, o empregador paga 
• A partir do 16º dia (se for consequência da mesma doença), o pagamento passa para a Previdência Social (INSS)

Atestados para perícia

• Quando o atestado é usado para perícia médica, ele deve seguir requisitos mais rígidos: conter diagnóstico, resultados de exames, prognóstico, conduta terapêutica, assinatura, registro do médico, tempo estimado de repouso, entre outros

Comprovante de consulta vs. atestado

• Nem sempre um comprovante de consulta médica vale como atestado para abonar faltas — depende da política da empresa
• A CLT (artigo 473) define algumas situações específicas em que ausências ligadas à saúde são justificadas (ex: acompanhar filhos em consulta, exames preventivos, etc) 
• Empresas podem adotar políticas internas para abonar faltas por consultas médicas, desde que esteja previsto na convenção ou acordo coletivo 

Obrigações do RH / eSocial

• O RH deve registrar a ausência por atestado no eSocial, no evento S-2230 (“Afastamento Temporário”)
• Os prazos para envio ao eSocial variam de acordo com o tipo de afastamento (até 15 dias, mais de 15 dias, término de afastamento etc.)
• Faltas recorrentes, mesmo justificadas, devem ser acompanhadas: o RH pode usar indicadores como horas perdidas, CIDs, tipos de afastamento para analisar absenteísmo

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Prazo para a entrega de atestado médico no trabalho

Apesar de não existir um prazo legal fixo na CLT para entrega do atestado médico, geralmente, o prazo mais comum utilizado é de até 48 horas após o retorno ao trabalho, de acordo com o entendimento comum da jurisprudência.

É fundamental verificar as regras internas da sua empresa, bem como o que ficou estabelecido na convenção coletiva para evitar problemas e sempre informar o empregador o mais rápido possível.

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Sou obrigado a entregar atestado em 48 horas? 

O trabalhador não é obrigado a entregar atestado no prazo de 48 horas, mas deverá se atentar ao prazo acordado pela empresa ou convenção coletiva específica de cada categoria. 

Se a política interna da empresa ou o acordo sindical definir um prazo diferente, o empregado deve seguir essas orientações. 

De todas as formas, é recomendável entregar o atestado o mais rápido possível para evitar que a falta seja descontada dos benefícios.

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O que acontece se entregar atestado depois do prazo?

Entregar o atestado médico depois do prazo estipulado pode resultar em problemas financeiros para o empregado, como:

• Descontos salariais referentes aos dias de ausência não justificados
• Advertências ou outras sanções disciplinares
• Não reconhecimento do período de afastamento como licença médica

Para evitar essas consequências, caso não seja possível entregar o atestado no prazo estabelecido, o ideal é que o empregado comunique à empresa sobre a ausência médica imediatamente.

Quando a empresa pode recusar atestado médico? 

A empresa não poderá recusar um atestado médico que esteja correto e dentro das normas, porém tem o direito de investigá-lo quando houver sinais de fraude ou inconsistências. 

A recusa pode acontecer diante de indícios de falsificação, quando o documento não condiz com o comportamento do funcionário — por exemplo, se ele for visto realizando atividades incompatíveis com o repouso — ou ainda em situações de vários atestados sucessivos sem uma explicação clara. 

Caso permaneça alguma dúvida, o empregador pode encaminhar o trabalhador para uma avaliação por uma junta médica.

Confira uma lista das situações em que a empresa pode questionar o atestado:

• Atestado preenchido incorretamente ou com informações incompletas
• Falta de assinatura, carimbo e CRM do médico
• Suspeita de falsificação ou irregularidade no documento
• Não cumprimento do prazo de entrega estipulado

Para evitar descontos na folha de pagamento ou nos benefícios, o trabalhador deve entregar o atestado médico com todas as informações necessárias no prazo correto, garantindo assim que a ausência por motivos de saúde seja reconhecida e justificada pela empresa. 

É importante ficar atento aos prazos e às regras internas específicas de cada organização, já que pode variar entre as empresas, evitando assim complicações e prejuízos financeiros.

Se ocorrer algum desconto indevido no salário, o funcionário poderá recorrer apresentando evidências que comprovem a entrega do atestado e que justifique a falta no trabalho. Em casos mais críticos, poderá iniciar uma ação judicial para recuperação dos valores.

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Esperamos que tenha tirado suas dúvidas nessa leitura! Gostou e quer continuar aprendendo sobre direitos trabalhistas com nossos conteúdos? Cadastre-se gratuitamente aqui para recebê-los diretamente em seu e-mail.