Câmara aprova atestado médico para acompanhar criança doente; veja projeto

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 4913/25 que cria regras para emissão de atestado médico de acompanhamento de filho doente, tornando obrigatória a emissão do documento caso a criança precise de assistência de um responsável.

Agora, o texto segue para análise do Senado. Abaixo, confira o que muda em relação ao atestado de acompanhamento e quando o trabalhador poderá se afastar para cuidar do filho.

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Projeto prevê obrigatoriedade de atestado para acompanhante

O Projeto de Lei n.º 4913/25, criado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), foi aprovado como substitutivo da relatora, deputada Denise Pessôa (PT-RS).

A proposta estabelece um suporte para pais e responsáveis legais de crianças menores de 12 anos que precisem de acompanhamento durante o tratamento de uma doença.

Nesses casos, o médico fica obrigado a emitir o documento quando houver recomendação de repouso e necessidade da presença de um adulto na recuperação da criança.

O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado para entrar em vigor e busca dar mais segurança aos pais que precisam se afastar temporariamente para cuidar dos filhos.

“O cuidado infantil, sobretudo em situações de enfermidade, exige a presença efetiva do responsável legal, não sendo razoável impor às famílias a difícil escolha entre a assistência necessária aos filhos e a manutenção de suas atividades profissionais”, afirma a relatora.

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O que muda para quem tem filho menor de 12 anos?

O artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante apenas 1 dia por ano, sem desconto no salário, para acompanhar o filho de até 6 anos em consulta médica. 

Qualquer outra liberação deve ser acordada entre o empregado e o empregador. Com a aprovação do projeto, o benefício é ampliado:

• A idade máxima da criança atendida passa de até 6 para até 12 anos
• O período de afastamento deixa de ser limitado ao dia da consulta e passa a acompanhar o tempo de recuperação indicado pelo médico

Além disso, o texto prevê uma licença de 14 dias, consecutivos ou não, dentro de um ano, para os casos em que não dá para conciliar o cuidado com o trabalho, nem com a compensação de horas.

Esses dias não contam como falta, nem entram na conta dos dias de férias. O vínculo empregatício e direitos do trabalhador ficam mantidos.

Saiba: Quem está afastado tem direito ao décimo terceiro salário?

Quando o trabalhador poderá se afastar para acompanhar criança doente?

Segundo o PL n.º 4913/25, a emissão do atestado médico de acompanhamento é obrigatória sempre que for recomendado o repouso e a necessidade de acompanhamento da criança.

O documento deverá conter o período de repouso, a declaração expressa da necessidade de acompanhamento do responsável e, quando não houver impedimento ético-médico, o diagnóstico.

Nem todo trabalhador ganhará um dia de folga. Caso seja possível, a jornada de trabalho deverá continuar por teletrabalho (Home Office), por compensação de horas ou por outras formas previstas na CLT.

A proposta dividiu opiniões no plenário, com parlamentares defendendo a proteção à infância e outros preocupados com o custo para quem emprega.

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O adoecimento de um filho e os gastos extras com remédios, consultas e exames podem ser a gota d’água no orçamento do trabalhador.  

Os dados da pesquisa Datatudo sobre o perfil do trabalhador CLT mostram que 59% dos entrevistados vivem só com o salário mensal, e 26% não conseguem criar ou manter a reserva de emergência.

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Ele é descontado diretamente do salário, por isso, tem taxas mais baixas do que outros tipos de crédito.

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