A Dívida Ativa da União (DAU) pode surgir como uma preocupação para muitos, mas compreender o que ela significa é o primeiro passo para lidar com essa situação de forma eficaz.
Quando se é inscrito na Dívida Ativa da União, é importante entender as consequências e como agir para regularizar a situação e ficar sem débitos com a justiça brasileira.
Neste artigo, você vai entender tudo sobre a Dívida Ativa da União e o que fazer para quitar a sua pendência, se necessário.
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O que você vai ler neste artigo:
O que é Divida Ativa da União?
A Dívida Ativa da União é um termo que se refere aos débitos de pessoas jurídicas e físicas com órgãos públicos federais, como a Receita Federal, o Ministério dos Transportes, o Ministério do Trabalho, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), multas eleitorais e outros. Esses débitos podem ser de natureza tributária ou não.
Em resumo, a inscrição na Dívida Ativa da União ocorre quando um cidadão ou empresa fica devendo impostos ao governo. A partir desse momento, o débito é cobrado judicialmente.
Quais são os tipos de Dívida Ativa da União?
A Dívida Ativa da União pode surgir de diversos tipos de débitos, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.
Confira os principais tipos de dívida que podem levar à inscrição na Dívida Ativa:
- Impostos, taxas ou contribuições previdenciárias
- Multas decorrentes de infrações, como multas de trânsito, multas eleitorais ou multas criminais
- Inadimplência em relação a custas judiciais ou processuais
- Quando há falta de pagamento relacionada ao arrendamento ou locação de bens públicos
- Descumprimento por parte de empresas em contratos de licitação;
- Dívidas de operações de crédito
- Restituições devidas ao governo, como em casos de Imposto de Renda retido na Fonte (IRRF)
Lembrando que a inscrição na Dívida Ativa da União não ocorre imediatamente. Existem prazos e critérios específicos, e o débito é cobrado judicialmente.
Como consultar dívida ativa da união
Para consultar se você está na Dívida Ativa da União, é necessário acessar o site da Secretaria de Fazenda municipal ou estadual.
Para mais informações sobre o que fazer caso não consiga pagar a dívida com a Receita Federal, consulte os recursos disponíveis.
Leia: CPF ou nome negativado: o que é, consulta e como resolver
Para consultas relacionadas à Dívida Ativa com a União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferece o portal REGULARIZE.
- Acesse o site Regularize e use seus dados da conta gov.br ou certificado digital;
- No menu inicial após o login, clique em “Consultar dívida ativa”;
- Escolha entre Dívida não Previdenciária, Dívida Previdenciária e Dívida FGTS. Preencha os dados solicitados;
- Consulte se há dívidas em seu nome.
Além disso, é possível realizar consultas por meio do site da Receita Federal.
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Como ocorre a cobrança de uma dívida ativa?
A cobrança de uma Dívida Ativa ocorre da seguinte forma: quando um débito não é pago dentro do prazo estabelecido, o órgão credor notifica o devedor.
Se o pagamento não ocorrer após a notificação, o débito é inscrito na Dívida Ativa da União.
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A inscrição não é imediata. Existem prazos, como margens de carência, em que o contribuinte pode atrasar seus impostos.
No entanto, se esses prazos forem extrapolados, ocorre a inscrição na dívida ativa.
Então, atente-se: para ser inscrito na DAU, a pessoa física ou jurídica precisa ficar devendo à Fazenda Pública Federal ou ficar inadimplente em cobrança no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Quais as consequências de ter uma dívida ativa da união?
As principais consequências de ter uma Dívida Ativa da União, são:
- Aumento considerável da dívida, pois há acréscimo de encargos legais que chegam a 20%
- Juros de mora, multa de ofício e correção monetária pela Taxa Selic também se somarão ao valor
- Inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin)
- Inscrição do CPF nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa
- Cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Isso limita operações de crédito, celebração de contratos com recursos públicos, recebimento de incentivos fiscais e financeiros, além de afetar a credibilidade comercial.
Leia também: Empréstimo com o nome sujo: como fazer e quais as opções?
Portanto, o ideal é sempre buscar quitar uma dívida antes de ela ser incluída na Dívida Ativa.
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Como regularizar uma dívida ativa da união?
Se o seu nome foi inscrito na Dívida Ativa da União, ainda há tempo de regularizar. Veja a seguir o passo a passo para negociar sua dívida:
- Acesse o site Regularize e use seus dados da conta gov.br ou certificado digital
- No menu inicial após o login, clique em “Emitir guia de pagamento”
- Escolha o tipo de guia que deseja regularizar, como: Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e o Documento de Arrecadação de Simples Nacional (DAS) para o pagamento integral (valor total) ou parcial; DARF/DAS de prestação; Guia da Previdência Social (GPS) para pagamento integral (valor total) de débitos previdenciários e Guia de Recolhimento de Débitos do FGTS (GRDE), perante a CAIXA, para o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
- Emita a guia, pague e regularize sua dívida
Posso parcelar dívida ativa da união?
Sim, você pode parcelar uma Dívida Ativa da Receita Federal por meio do Sistema de Parcelamentos e Outras Negociações (PGFN). Lá, é possível escolher entre parcela, pagamento integral ou antecipação de parcelas.
Confira como funciona a tela inicial do sistema PGFN, para parcelar a dívida ativa:
Segundo o Portal Regularize, o parcelamento da Dívida Ativa acontece da seguinte forma:
- É possível parcelar sua dívida em até 60 meses
- Dá para aderir à Transação por Adesão, com benefícios de maior prazo e desconto, quando houver modalidade disponível
- Você consegue pagar pelo débito automático
- Você pode emitir a prestação da sua negociação e consultar os detalhes da negociação
O sistema funciona de segunda a sexta-feira (exceto feriados nacionais), das 8h às 21h (horário de Brasília).
Entenda sobre: Dívida Ativa MEI
Como emitir certidão negativa da Dívida Ativa da União?
Para emitir uma certidão negativa da Dívida Ativa da União, você precisa acessar o Portal Regularize.
- Acesse o site Regularize e use seus dados da conta gov.br ou certificado digital
- No menu inicial após o login, clique em “Certidão de Regularidade Fiscal”
- Escolha entre “Certidão de Regularidade Fiscal – Pessoa Física” e “Certidão de Regularidade Fiscal – Pessoa Jurídica”
- Clique em “Emitir certidão”, da certidão escolhida acima
- Se for Pessoa Física, digite seu CPF e clique em “Consultar”.
- Um PDF será gerado automaticamente com sua Certidão de Débitos Negativos, como no exemplo abaixo
- Repita os passos 5 e 6 para Pessoa Jurídica, se for o caso, informando o seu CNPJ.
Trocador de dívidas pode ajudar
O trocador de dívidas é uma ferramenta gratuita que analisa de forma prática as condições da sua dívida atual e fornece opções de crédito mais vantajosas, para você poder quitar a mais cara e permanecer apenas com a mais barata.
Essa é uma prática indicada por especialistas, pois dívidas de alto custo e com juros rotativos, podem acabar tomando enormes proporções, enquanto opções mais acessíveis podem te ajudar a contornar essa situação.
Assim, você pode utilizar o trocador de dívidas para entender quais são as melhores ofertas para o seu perfil de contratante e trocar uma dívida cara por uma mais barata e saudável financeiramente.
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Como conseguir empréstimo para pagar dívidas?
Conseguir um empréstimo para quitar as dívidas ou resolver pendências financeiras, sejam elas com a Dívida Ativa da União ou outras, você pode considerar várias opções, incluindo Empréstimo consignado INSS e o Empréstimo FGTS.
Ambas opções são oferecidas aqui na meutudo, especialista em crédito eficiente, tanto para aposentados e pensionistas do INSS ou pessoas com saldo no FGTS.
Se você é um aposentado ou pensionista, o Consignado pode ser uma ótima escolha, pois o pagamento das parcelas é descontado diretamente do benefício do INSS.
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Perguntas frequentes
O que é “CND” da Dívida Ativa da União?
Certidão Negativa de Débitos (CND) trata-se de um certificado emitido pelo governo para confirmar que um CPF, CNPJ ou imóvel rural está em conformidade com suas obrigações perante o Governo Federal.
Como emitir declaração da Dívida Ativa da União?
Acesse o site Regularize; no menu inicial, clique em “Certidão de Regularidade Fiscal”; escolha entre “Certidão de Regularidade Fiscal – Pessoa Física” e “Certidão de Regularidade Fiscal – Pessoa Jurídica”; clique em “Emitir certidão”, da certidão escolhida acima.
O que acontece se eu não pagar a Dívida Ativa?
Há aumento da dívida com encargos legais, inclusão no Cadin, restrições comerciais, como SPC e Serasa, e cobrança pela PGFN, podendo envolver medidas judiciais.
Quanto tempo leva para caducar uma Dívida Ativa da União?
A dívida ativa só caduca se for tributária, como IPTU, IPVA e Imposto de Renda. A Fazenda Pública pode cobrar uma dívida tributária por até 5 anos. Após esse período, a dívida ativa prescreve e não pode haver cobrança judicial.
Lisandra Pinheiro é graduanda em Letras e faz parte da meutudo desde 2021. Começou na área de Customer Experience, e hoje, atua como redatora na equipe de Conteúdo. Se dedica especialmente a artigos previdenciários, trabalhistas e financeiros, ajudando as pessoas a se educarem sobre seus direitos e finanças. Nas horas vagas, adora apreciar um cafezinho e escrever poesia.
1988 artigos escritos
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Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023Atenção e o respeito à minha necessidade
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 07/03/2023É um aplicativo muito bom e tudo que tem nele é verdade, não fake news
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 30/01/2023Achei muito rápido, sem tanta burocracia
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 08/03/2023