O que é o certificado MEI ou CCMEI? Como consultar e emitir

Para os Microempreendedores Individuais (MEI), manter a documentação completa e atualizada na Receita Federal e outros órgãos governamentais garante a regularidade da sua empresa e CNPJ. 

Um dos documentos mais importantes para os empreendedores manterem sua situação legal é o Certificado de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova o registro da empresa como MEI. 

Neste guia, explicaremos o que é o certificado MEI, para que serve, como consultar e emitir. Confira como manter seu MEI regularizado a seguir.

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O que é o certificado MEI ou CCMEI?

O certificado MEI, também conhecido como Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), comprova a formalização do negócio diante da Receita Federal e da Junta Comercial do estado.

Ele é emitido gratuitamente pelo Portal do Empreendedor e funciona como prova da existência do negócio em diversas situações, como abrir a conta bancária, realizar vendas ou prestar serviços para terceiros.

No CCMEI, constam informações como o CNPJ, data de abertura, situação cadastral e a dispensa de alvará e licença de funcionamento da empresa.

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Para que serve o certificado MEI? 

Conforme a Lei Complementar n.º 123/2006, o certificado MEI pode ser utilizado para:

• Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ): facilita a abertura de conta bancária, assinar contratos e ser reconhecido como empresa formal
• Abertura de conta bancária empresarial: possibilita a criação de uma conta jurídica, separada da conta bancária pessoal e com benefícios para o negócio
• Emissão de notas fiscais: permite emitir notas fiscais com certificado digital
• Participação em licitações públicas: participação em processos de compra do governo, vendendo produtos ou serviços para os órgãos públicos
• Acesso aos benefícios previdenciários: como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade

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Sem ele, o MEI poderia ter a abertura de conta jurídica e outros serviços para microempreendedor negados.

Como consultar e emitir o certificado MEI? 

A consulta e emissão do certificado MEI pelo CPF é gratuita e podem ser feitos pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo da Receita Federal (versão simplificada), seguindo os passos abaixo:

• Acesse o Portal do Empreendedor.
• Clique em “Já sou MEI”.

• Selecione “Emissão de Comprovante (CCMEI)”.

• Clique em “CPF” e indique o número, se preferir, faça login com sua conta Gov.br.

O certificado MEI será exibido digitalmente, confirme suas informações. Se necessário, baixe o PDF e imprima. Você poderá reemitir o documento a qualquer momento enquanto a sua situação estiver ativa e regular. 

No aplicativo da Receita Federal, gratuito e disponível nas lojas Google Play e App Store, siga os passos:

• Faça o login com a sua conta Gov.br
• Depois disso, clique na opção “Emissão de CCMEI Digital Simplificado”
• Verifique o certificado e apresente, se necessário

O CCMEI simplificado vem com um código QR que garante a autenticidade do documento e facilita a apresentação em momentos necessários.

Tem como emitir segunda via do certificado MEI?

Sim, a 2ª via do certificado MEI poderá ser emitida seguindo os mesmos passos da primeira emissão. Já que o portal disponibiliza o documento para emissão quantas vezes forem necessárias. 

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A apresentação do certificado MEI é necessária para comprovar a categoria de microempreendedor e utilizar os benefícios desse serviço. 

Como fazer download e imprimir o certificado MEI?

Para imprimir o certificado MEI ou CCMEI, acesse o Portal do Empreendedor com sua conta Gov.br e clique em “Emissão de Comprovante (CCMEI)”. O certificado será disponibilizado em PDF, clique em “Imprimir”.

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A versão digital do CCMEI também serve como uma comprovação de legalidade, sendo solicitada pela maioria das instituições.

Quais informações são registradas no CCMEI?

O CCMEI é o documento que prova que a empresa existe. Nele, são apresentadas as principais informações do negócio, como:

• Dados do empresário: nome completo, CPF e número do RG do titular
• Dados da empresa: razão social, o nome jurídico formado pelo nome do titular + “MEI”, e nome fantasia, se existir
• CNPJ: número de registro de 14 dígitos
• Data de abertura: dia em que o MEI foi formalizado
• Endereço comercial: onde a empresa está sediada ou o endereço residencial do empreendedor
• Atividades econômicas (CNAEs): descrição e códigos das atividades permitidas que o MEI exerce
• Capital social: valor declarado inicialmente investido no negócio
• Situação cadastral: estado atual do CNPJ
• Declaração de enquadramento: confirmação de que a empresa se enquadra nas regras do Simples Nacional e possui dispensa de alvará e licença prévia

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Qual é a diferença entre CCMEI, Certificado Digital e Cartão do CNPJ?

O CCMEI comprova o registro do MEI, o certificado digital é uma identidade virtual usada para assinar documentos digitalmente e autenticar transações online e o Cartão do CNPJ é um documento simplificado que atesta a situação atual do MEI.

Na tabela abaixo, você confere as características e diferenças de cada um:

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