Posso cancelar ou dar baixa no CNPJ MEI? Tem como reativar?

Nos últimos anos, a categoria de Microempreendedor Individual (MEI) ganhou considerável popularidade no Brasil. 

O MEI se tornou uma maneira simplificada e acessível de empreender, permitindo que pessoas jurídicas estejam em conformidade com a legislação brasileira sem enfrentar grandes burocracias. 

No entanto, mesmo com sua praticidade, imprevistos podem surgir, levando empreendedores a considerar o cancelamento ou a baixa do MEI.

Neste artigo, você vai aprender tudo sobre o processo de cancelar ou dar baixa no MEI: como fazer, se é necessário pagar por isso e mais.

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O que significa dar baixa no MEI?

“Dar baixa no MEI” significa encerrar a sua inscrição como Microempreendedor Individual. Portanto, ao dar baixa no MEI, o seu CNPJ nesta categoria deixa de existir e é cancelado.

Isso pode ser necessário por diversos motivos, como:

1. Limite de faturamento excedido: se o faturamento anual do MEI ultrapassou o limite máximo permitido, você deverá encerrar o seu MEI para ficar dentro da lei;
2. Migração para ME: quando o empreendedor deseja expandir o negócio e precisa migrar de MEI para ME (Microempresa), o MEI deixa de ser uma opção;
3. Fechamento definitivo da empresa: se o empreendedor optou pelo fechamento permanente da empresa ou do seu negócio como autônomo, o MEI precisará ser encerrado.

O processo de baixa no MEI é simples, mas deve ser realizado dentro da legislação para evitar problemas jurídicos. 

Leia: MEI paga Imposto de Renda pela nova tabela progressiva? 

Mais a seguir, nós ensinaremos o passo a passo para você dar baixa no MEI sem maiores dificuldades.

Preciso pagar para cancelar meu MEI?

Você não precisa pagar para cancelar ou dar baixa no MEI, ou seja, o processo de encerramento do CNPJ é 100% gratuito. 

Você só deverá pagar para cancelar um MEI se for contratar um contador especializado para fazer o serviço por você. Mas, na prática, isto não é necessário.

Para cancelar o seu MEI, você deve acessar o Portal do Empreendedor, fazer login com seu CPF e senha, e selecionar a opção de baixa/cancelamento. Nós abordaremos o passo a passo detalhadamente a seguir.

É importante estar em dia com as obrigações fiscais do MEI antes de solicitar o cancelamento.

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Como dar baixa no registro MEI?

Para dar baixa no registro do seu MEI gratuitamente, você precisa acessar o Portal do Empreendedor com sua conta gov.br e seguir os seguintes passos:

1. Na página do MEI no Portal do Empreendedor, clique em Iniciar;
2. Depois, em “Já sou MEI”;
3. Então, selecione a opção “Baixa da empresa”;
4. No canto direito, vá em “Solicitar baixa”;
5. Informe sua conta única de acesso gov.br para entrar no Portal;
6. Dê permissão para o site declarar a baixa do MEI;
7. Gere e salve o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) com a situação “Baixado”;
8. Em seguida, faça a Declaração Anual do Simples Nacional – Situação Especial (extinção).

Leia também: Quem tem CNPJ aberto, pode trabalhar com carteira assinada? 

Posso dar baixa no MEI com dívidas?

Sim, é possível dar baixa no seu MEI mesmo se você estiver com contas atrasadas. Após o cancelamento não serão gerados novos boletos, pois o seu CNPJ estará encerrado. 

No entanto, é bastante recomendável que você regularize suas pendências financeiras como MEI antes de cancelar o seu CNPJ.

Confira: O que é, como funciona Empréstimo para MEI e requisitos 

Isso porque a dívida continuará ativa, e quando o seu CNPJ for extinto, as dívidas passarão para o seu CPF.

Isso pode prejudicar futuras ações, como a obtenção de empréstimo ou financiamento, ou até pode afetar o seu score de crédito.

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Ultrapassei o limite do MEI, posso dar baixa?

Quando você ultrapassa o limite de faturamento como Microempreendedor Individual (R$ 81 mil anuais), é necessário realizar um desenquadramento do MEI. Portanto, você deve, sim, realizar uma baixa. 

Para desenquadrar o seu MEI, faça o passo a passo a seguir:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional;
2. Na seção “Comunicação de Desenquadramento do SIMEI“, clique na opção “Código de Acesso”;
3. Preencha os campos com o CNPJ, CPF e Código de Acesso do Simples Nacional e clique em “Continuar”;
4. Escolha um dos motivos para o desenquadramento e, se necessário, informe a data correspondente ao fato;
5. Aguarde a análise do pedido.

Este procedimento garante que você possa efetuar o desenquadramento de maneira eficaz e em conformidade com as normas estabelecidas.

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Depois que cancelar o MEI, quanto tempo posso abrir outro?

Após cancelar o MEI, você pode abrir outro imediatamente. Não há um período de carência ou espera obrigatório. No entanto, é importante considerar alguns pontos:

1. Certifique-se de que o encerramento do MEI tenha sido realizado corretamente, incluindo a entrega da declaração de extinção e o pagamento de eventuais dívidas pendentes;
2. Para abrir um novo MEI, você precisará fazer uma nova inscrição no Portal do Empreendedor. Lembre-se de verificar se você atende aos requisitos para ser um MEI novamente;
3. Ao abrir um novo MEI, esteja ciente das obrigações fiscais;
4. Escolha a atividade econômica correta para o seu novo MEI. Certifique-se de que ela esteja de acordo com o seu negócio atual.

Em resumo, não há um período específico de espera após o cancelamento do MEI. Você pode fazer uma nova inscrição e retomar suas atividades como Microempreendedor Individual quando desejar.

Agora que você já sabe que é possível cancelar ou dar baixa no MEI gratuitamente, convidamos você a continuar se informando sobre seus direitos na meutudo: inscreva-se no formulário abaixo e receba nossas notícias semanais.