A MP 1.292/25 traz mudanças no crédito Consignado CLT, incluindo motoristas de aplicativo, novas regras de segurança e um comitê gestor para fiscalizar o sistema.
Na última quarta-feira (25), a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 1.292/2025, que reformula as regras do crédito Consignado CLT no Brasil.
A proposta amplia o acesso ao crédito Consignado CLT para motoristas de aplicativo, cria novos mecanismos de fiscalização e estabelece regras mais seguras para trabalhadores formais.
A seguir, confira o que mudou no crédito Consignado CLT com a MP 1.292, quem será beneficiado pelas novas regras e quais são os próximos passos da proposta.
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O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
A Medida Provisória nº 1.292/2025 foi aprovada pela Câmara dos Deputados e reformula as regras do crédito Consignado CLT no Brasil.
A proposta amplia o acesso ao crédito Consignado CLT para motoristas de aplicativo, cria novos mecanismos de fiscalização e estabelece regras mais seguras para trabalhadores formais.
A MP inclui trabalhadores de aplicativos como público elegível, cria o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e estabelece novas responsabilidades para empresas que facilitarem o crédito Consignado CLT.
As mudanças buscam tornar o crédito Consignado CLT mais acessível, protegido e eficiente, promovendo transparência e segurança para trabalhadores e instituições financeiras envolvidas.
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Ela altera a Lei nº 10.820/2003 com o objetivo de tornar o processo mais moderno, acessível e seguro, ampliando o acesso ao crédito por meio de um sistema mais transparente e digital.
Com essa reformulação, a MP busca incluir mais categorias profissionais, como trabalhadores domésticos e rurais, além de regulamentar aspectos como segurança, educação financeira e responsabilidade das empresas contratantes.
Aplicativo bem fácil de usar
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação14/04/2023
Atenção e o respeito à minha necessidade
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação07/03/2023
É um aplicativo muito bom e tudo que tem nele é verdade, não fake news
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação30/01/2023
Achei muito rápido, sem tanta burocracia
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação08/03/2023
Durante a tramitação no Congresso, a MP do Consignado CLT passou por ajustes importantes que impactam tanto os trabalhadores quanto às instituições financeiras envolvidas.
Essas mudanças envolvem novas regras para motoristas de aplicativo, criação de comitês, uso de biometria, e outras medidas para reforçar a segurança e a transparência.
Como você vai poder conferir nos tópicos a seguir, as atualizações buscam tornar o crédito Consignado CLT mais acessível, protegido e eficiente.
Trabalhadores de app
Uma das mudanças mais relevantes da MP 1.292/25 foi a inclusão dos trabalhadores de entrega e motoristas de aplicativo como público elegível ao crédito Consignado CLT.
Para que isso seja possível, a proposta determina a criação de uma conta específica na instituição financeira responsável pelo empréstimo.
Nessa conta, o valor das parcelas será descontado diretamente dos repasses feitos pela plataforma de transporte ou entrega, respeitando o limite de até 30% do que o trabalhador recebe.
Além disso, o texto prevê que as plataformas de aplicativo possam firmar convênios com as instituições financeiras, viabilizando o repasse automático dos valores.
E caso o trabalhador deixe de atuar na plataforma, o contrato poderá prever o uso de outras fontes de pagamento para quitação das parcelas restantes.
Comitê gestor
A Medida Provisória também cria o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, que será responsável por estabelecer as regras, os termos e as condições para os contratos de Consignado CLT.
Com isso, o texto retira do Conselho Deliberativo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a responsabilidade de definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima de juros mensais permitida para esse tipo de empréstimo.
O novo comitê também ficará encarregado de monitorar e avaliar o desempenho das operações de consignado, promovendo mais transparência, controle e segurança tanto para os trabalhadores quanto para as instituições financeiras envolvidas.
Obrigações das empresas
A MP 1292/25 também estabelece novas responsabilidades para as empresas que facilitarem o crédito Consignado CLT.
Se o empregador não descontar corretamente as parcelas do salário ou das verbas rescisórias, ou não repassar os valores à instituição financeira, ele poderá ser responsabilizado judicialmente por perdas e danos ao trabalhador.
Em casos mais graves, como apropriação indevida do dinheiro, o empregador estará sujeito a penalidades administrativas, civis e criminais.
A medida também prevê a implementação de programas de educação financeira, totalmente gratuitos e opcionais, para apoiar os trabalhadores que aderirem ao Consignado CLT.
Essas ações serão promovidas em parceria entre o Poder Executivo, as instituições financeiras e a Dataprev, utilizando plataformas digitais, vídeos, podcasts e cartilhas de linguagem simples.
Tudo isso será feito respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), proporcionando a privacidade e segurança dos dados dos participantes.
Biometria
A exigência da verificação por biometria — como reconhecimento facial — é um dos destaques da MP 1.292/25 e está alinhada com as boas práticas de segurança digital.
A medida obriga as instituições financeiras e a Dataprev a realizar essa confirmação sempre que o trabalhador acessar o canal digital da instituição (aplicativo ou site) para contratar o crédito Consignado CLT.
Isso garante que a pessoa correta esteja efetivamente fazendo a operação, reduzindo os riscos de fraudes, golpes e tentativas de phishing — além de reforçar a confiança no processo.
Quais são os próximos passos?
A Câmara dos Deputados já aprovou a Medida Provisória nº 1.292/25, que reformula as regras do crédito Consignado CLT, amplia o acesso à modalidade e reforça a segurança para os trabalhadores formais, rurais e domésticos.
O texto também prevê a criação de uma plataforma digital única, onde será possível comparar propostas de diferentes instituições financeiras antes de contratar o empréstimo.
Agora, a proposta segue para votação no Senado Federal e precisa ser aprovada até o dia 7 de julho de 2025 para não perder a validade.
Se aprovada no Senado, as novas regras propostas na MP do Consignado CLT passam a valer de forma definitiva em todo o país.
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FAQ
Perguntas frequentes
A Medida Provisória do novo Consignado privado já está valendo?
A Medida Provisória (MP) do Programa Crédito ao Trabalhador que regulamenta o novo Consignado privado foi assinada em 12 de março de 2025. A nova modalidade de crédito estará disponível para os trabalhadores CLT no dia 21 de março de 2025.
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Motoristas de aplicativo podem fazer Consignado CLT?
Se a MP 1.292/2025 for aprovada também no Senado até 9 de julho de 2025, sim! O texto aprovado na Câmara de Deputados inclui motoristas de aplicativo como elegíveis ao Consignado CLT, com desconto nas corridas realizadas.
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Quando a MP do Consignado CLT entra em vigor?
A MP do Consignado CLT já foi aprovada na Câmara e está em análise no Senado. Se for aprovada até 9 de julho de 2025, passa a valer de forma definitiva.
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O que acontece se a MP 1292 não for aprovada no Senado?
Se a Medida Provisória nº 1.292/2025, conhecida como MP do Consignado CLT, não for aprovada até 9 de julho no Senado, as mudanças previstas — como novas regras do consignado CLT — perdem a validade e não entram em vigor.
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Cecília Bezerra
Cecília Bezerra é formada em Marketing e traz bagagem em Letras. Na meutudo há mais de 4 anos, acumula o mesmo tempo no mercado de crédito. No blog, escreve principlamente sobre Educação Financeira, mas também colabora com outros temas úteis do universo das finanças. No fim, Cecília é a típica geminiana curiosa, que após passar pelos cursos de Direito e Letras, se encontrou no Marketing aqui na meutudo, onde coloca sua criatividade e comunicabilidade todos os dias a serviço do nosso time.
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Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023Atenção e o respeito à minha necessidade
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 07/03/2023É um aplicativo muito bom e tudo que tem nele é verdade, não fake news
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 30/01/2023Achei muito rápido, sem tanta burocracia
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 08/03/2023