A empresa pode descontar atestado do salário? Entenda

Ter um atestado médico descontado do salário é uma situação que pode gerar muitas dúvidas e preocupações entre os trabalhadores.

Muitos não sabem ao certo quais são seus direitos e como proceder e, em alguns casos, as empresas podem não seguir à risca os direitos trabalhistas definidos na CLT ou em outras leis.

Para saber o que fazer caso o atestado médico tenha sido descontado do salário e conferir o que a CLT diz sobre o assunto, continue com a gente neste artigo.

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O que diz a CLT sobre atestado médico?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal lei que regulamenta as relações de trabalho no Brasil.

Segundo o artigo 473 da CLT, o trabalhador tem direito a se ausentar do trabalho sem sofrer desconto no salário em caso de doença, desde que apresente um atestado médico válido.

O artigo 6º da Lei nº 605/49 também reforça esse direito, especificando que os dias de Descanso Semanal Remunerado (DSR) não devem ser descontados se o empregado apresentar um atestado médico.

Essas leis visam proteger os direitos dos trabalhadores e garantir que ninguém seja prejudicado por questões de saúde.

Vale lembrar que o trabalhador também tem direito a faltas justificadas sem desconto no salário, nas seguintes situações:

• 1 dia a cada 12 meses, em caso de doação de sangue voluntária comprovada
• 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6  anos em consulta médica
• 2 dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor
• No período em que tiver de cumprir exigências do Serviço Militar
• 2 dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente declarado
• 3 dias consecutivos, em virtude de casamento
• 3 dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer comprovados
• 5 dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada
• Para acompanhar esposa ou companheira durante o período de gravidez em até 6 consultas médicas, ou exames complementares
• Dias específicos comprovados para realização de provas de exame vestibular para o ensino superior
• Tempo necessário quando tiver que comparecer a juízo
• Como representante de entidade sindical, se estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro

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Quais dados precisam ter no atestado médico?

Um atestado médico deve conter os dados de identificação do paciente (nome completo) e do profissional (nome completo, CRM e carimbo), data de emissão, número de dias de afastamento e CID (caso o paciente solicite).

Importante: A CID (Classificação Internacional de Doenças) não é obrigatória no atestado, devido ao sigilo médico.

Para que o atestado médico seja válido e aceito pela empresa, ele precisa conter as seguintes informações estipuladas na Portaria 3.291/84 do Ministério da Saúde:

• Para o paciente:
  • Nome completo
• Para o médico:
  • Nome completo do profissional
  • Registro no conselho de classe (CRM, CRO ou RMS)
  • Assinatura e carimbo
• Para o atestado:
  • Data de emissão do atestado médico
  • Quantidade de dias de afastamento necessários (ou estimativa)
• Opcional:
  • Diagnóstico ou CID (Código Internacional de Doenças) opcional, a critério do paciente.

Essas informações garantem a autenticidade do documento e permitem que a empresa registre a ausência corretamente.

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Atestado médico pode ser descontado do salário?

Não, um atestado médico válido não pode ser descontado do salário, pois a falta é justificada e abonada pelo documento.

Assim, o empregador deve pagar o salário integral do trabalhador que esteja ausente com atestado, pelos primeiros 15 dias de afastamento, sem descontos nesse período.

Quando uma falta é por motivo de saúde, comprovada pelo atestado médico, não pode ser considerada falta injustificada ou descontada no salário.

Conforme a CLT e a Lei nº 605/49, quando o trabalhador apresenta um atestado válido, a empresa é obrigada a aceitar e justificar a ausência sem realizar descontos no salário.

Leia também: Marido pode ter atestado para acompanhar esposa grávida? 

Portanto, se você tiver que se ausentar por motivo de saúde e apresentar um atestado corretamente preenchido, a empresa deve garantir que seu salário não seja afetado.

Falta com atestado pode descontar do vale-alimentação?

Não, faltas no trabalho justificadas e abonadas pelo atestado médico ou outros motivos previstos em lei, não devem resultar em descontos no vale-alimentação.

Há raras exceções em que é permitido o desconto no vale-alimentação, por exemplo, quando isso é determinado na convenção coletiva ou política interna da empresa.

No entanto, com o atestado médico, a ausência fica devidamente justificada, logo, o dia de ausência consta como um dia trabalhado, para fins de salário e benefícios CLT.

Quando a empresa pode realizar o desconto pelos dias não trabalhados?

A empresa pode descontar dias não trabalhados em caso de faltas sem justificativa, atrasos constantes ou saídas durante o expediente.

Além do dia da falta, a empresa também pode descontar o Descanso Semanal Remunerado em semanas com faltas não justificadas, pois o descanso é entendido como uma contrapartida pela assiduidade pela legislação trabalhista.

Entenda melhor as situações específicas onde o desconto é permitido:

• Faltas injustificadas: se o trabalhador não apresenta uma justificativa ou atestado, os dias faltados podem ser descontados
• Atrasos e saídas antecipadas: o tempo não trabalhado por atrasos ou saídas antes do término do expediente pode ser descontado proporcionalmente
• Ausência durante o período de aviso prévio: caso o funcionário não cumpra integralmente o período de aviso prévio, a empresa pode descontar os dias não trabalhados
• DSR: o empregado pode perder o direito ao Descanso Semanal Remunerado na semana em que ocorrer a falta injustificada, resultando em desconto adicional, além do dia da ausência

Confira: Calculadora de dias trabalhados e salário proporcional

Esses descontos são aplicados porque a legislação permite que as empresas não remunerem dias ou horas não trabalhadas sem justificativa adequada​.

O que fazer se atestado médico for descontado?

Se o seu atestado médico foi descontado do salário, o primeiro passo é conversar com o departamento de RH da sua empresa.

Apresente o atestado novamente e peça uma explicação sobre o desconto. Em muitos casos, pode ter ocorrido um erro administrativo que pode ser corrigido facilmente. 

Oportunidade: Antecipação saque-aniversário

Caso a empresa se recuse a corrigir o erro, você pode procurar orientação junto ao sindicato da sua categoria ou consultar um advogado trabalhista para entender melhor os seus direitos e como proceder. 

Nesses casos, é importante ter o comprovante de que entregou o documento para o RH a fim de usar como prova.

Com isso, agora você já sabe o que fazer se o atestado médico for descontado do salário e como buscar seus direitos.

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