Revisão da Vida Toda no STF: últimas notícias de hoje 2024

Após a aprovação da Revisão da Vida Toda em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar a ação. Desta vez, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) entrou com um recurso e ao longo de 2023 aconteceram alguns debates.

Entretanto, em fevereiro de 2024, aconteceu a interferência da AGU (Advocacia Geral da União) que exigiu que antes do julgamento do recurso do INSS, fosse julgada a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 9876/1999.

Neste último julgamento, o STF decidiu que os segurados não podem escolher o regime mais benéfico para sua aposentadoria do INSS, cancelando a Revisão da Vida Toda. 

A seguir, confira mais informações sobre a Revisão da Vida Toda, últimas notícias após a decisão do STF, seus desdobramentos e o que esperar para 2024.

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Como está a Revisão da Vida Toda hoje no STF

Atualmente, a Revisão da Vida Toda aguarda o julgamento do recurso do INSS. Entretanto, a revisão dos benefícios está cancelada, por ora.

Isso aconteceu porque o STF analisou duas ações relacionadas ao fator previdenciário, implementado durante a reforma da Previdência em 1999, do governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC). 

Leia também: O que é e quem tem direito a Revisão Vida Toda?

Os ministros do STF decidiram sobre a constitucionalidade do fator previdenciário e, com isso, impedem que os aposentados e pensionistas possam escolher o cálculo mais benéfico para a sua aposentadoria.

Porém, como adiantamos, o STF continuará a julgar o recurso do INSS para enfim decidir sobre a validade da Revisão da Vida Toda.

Durante o ano de 2023, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, apresentou parecer favorável aos aposentados. 

Em novembro, o ministro Cristiano Zanin, seguiu o relator do caso, porém, o julgamento foi paralisado e tinha previsão para retorno em 1º de fevereiro de 2024.

Com a inclusão na da ADI 2.111/1999, houve novo adiamento no julgamento do recurso do INSS, ficando este para o próximo dia 3 de abril.

Último julgamento Revisão Vida Toda em 2024

Na discussão realizada no dia 21 de março, o resultado do julgamento foi 7 a 4 contra a possibilidade de o segurado escolher a regra mais vantajosa para si. 

A favor da Revisão da Vida Toda, votaram os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, André Mendonça e Cármen Lúcia.

Alexandre de Moraes, que foi o relator do caso, defende a ideia de que a constitucionalidade da lei pode ser adaptada com a opção do segurado escolher o cálculo mais benéfico, por meio da Revisão da Vida Toda.

“Existem 3.045.065 aposentadorias por tempo de contribuição ativas desde 2009. Essa é a previsão do INSS, em torno de metade exatamente a metade mais baixa iria pedir a revisão. Em que pese os argumentos econômicos aqui, parece que é um ferimento gravíssimo ao direito de igualdade, a preservação de segurança jurídica e o que se pretende é tão somente que se realize a opção”, disse Moraes.

Já os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Kassio Nunes Marques acompanharam o parecer do ministro Cristiano Zanin, que defendeu que a regra deveria ser obrigatória.

“A declaração de constitucionalidade do artigo terceiro da lei 9876 de 99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública em sua interpretação literal, que não permite excesso. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva independentemente dele ser mais favorável”, enfatizou Zanin.

Por que a Revisão da Vida Toda pode ser cancelada

Como adiantamos anteriormente, o STF julgou duas ações que envolvem a Reforma da Previdência de 1999, foi durante esta reforma que ficou determinado que somente as contribuições do INSS após julho de 1994 iriam contar para o cálculo da aposentadoria.

Além disso, passou a ser utilizada uma complexa fórmula matemática, o famoso fator previdenciário que era utilizado para definir o valor dos benefícios do INSS.

Leia também: Tabelas de contribuição INSS 2024, 2023 e mais com dedução

Além de criar o fator previdenciário, uma fórmula que leva em consideração a idade do segurado ao se aposentar, o tempo de contribuição ao INSS, a expectativa de vida dos brasileiros e a sobrevida do cidadão.

Quando criada, a ideia era estimular que as pessoas contribuíssem por mais tempo e não se aposentassem cedo, visando aumentar o valor do benefício de quem prolongasse sua vida laboral, adiando o pedido do benefício.

Porém, na prática, o fator previdenciário apenas diminuía o valor das aposentadorias, inclusive para aqueles que contribuíram por um maior período.

Esse fator é responsável pela diminuição do valor da aposentadoria, porém não é mais utilizado no cálculo da aposentadoria desde a Reforma da Previdência de 2019.

Com o julgamento da ADI 2111/1999 no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Advocacia Geral da União (AGU) buscava a anulação da decisão do STF, alegando que o processo 1.012 (Revisão da Vida Toda) está vinculado à ADI.

Com a decisão do STF, é necessário aguardar o julgamento do recurso do INSS a fim de definir os próximos passos e se a Revisão da Vida Toda será cancelada ou não.

 Quando será o próximo julgamento STF da Revisão Vida Toda?

Como adiantamos no tópico anterior, o último julgamento da Revisão da Vida Toda está agendado para o próximo dia 3 de abril.

Leia também: STF decide não aprovar Revisão Vida Toda; entenda motivos e o andamento

Vale destacar que, apesar da decisão do STF, ainda não está claro como a decisão sobre a ADI afetará a dinâmica do recurso do INSS.

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Como fica o pagamento da Revisão da Vida Toda para aposentados?

Ainda não é possível decidir como será feito o pagamento, afinal, é necessário aguardar a decisão do STF do recurso do INSS.

Entretanto, todo aposentado que tem direito ao benefício poderá receber os valores atrasados desde a data do pedido administrativo ou judicial da revisão.

Esses valores são corrigidos pela inflação e podem chegar a centenas de milhares de reais, dependendo do caso.

Vale destacar que o INSS solicitou que a Corte defina o alcance da decisão, de forma que o novo entendimento só tenha efeitos para o futuro e não alcance os benefícios que já foram pagos antes da decisão do Supremo.

Confira também: Como funciona a revisão do artigo 29 do INSS?

O INSS também pediu para limitar o alcance da revisão para determinados grupos de segurados, excluindo os benefícios já extintos, as decisões já definitivas e as parcelas quitadas antes da decisão do STF.

Também é importante lembrar que existem casos excepcionais que já foram julgados em outros tribunais, sendo a favor dos aposentados, como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que determinou o pagamento imediato de um segurado que teve o direito reconhecido.

Por isso, os aposentados que têm direito à Revisão da Vida Toda devem procurar um advogado previdenciário para acompanhar o andamento do processo e garantir o seu direito caso seja liberado pelo STF.

Quando a revisão da vida toda foi aprovada?

Em dezembro de 2022, por uma votação de 6 votos a favor e 5 votos contrários, os ministros do STF se pronunciaram a favor dos aposentados no processo de revisão da vida toda do INSS.

Saiba mais: O que é e como solicitar a Revisão de aposentadoria do INSS?

O relator do caso, ministro Marco Aurélio, liderou a posição vencedora, alinhando-se à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que os segurados da Previdência Social têm o direito de escolher a regra mais benéfica diante de mudanças nas regras previdenciárias. Essa decisão ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 1.276.977.

Antes da decisão, o recálculo com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida dos segurados não era permitido.

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Quem pode solicitar a Revisão da Vida Toda?

Com o julgamento da ADI 2111/1999, não será permitido o uso das contribuições feitas antes de julho de 1994.

Com isso, é preciso ficar atento às regras do INSS, que dizem que o segurado deve ter solicitado a aposentadoria nos últimos 10 anos, porém, antes da última Reforma da Previdência em 2019.

Se a aposentadoria foi aprovada após a Reforma em 2019, pode haver direito à revisão se a pessoa tiver cumprido os requisitos das regras de aposentadoria anteriores, ou seja, teve o direito adquirido 

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Para dar entrada na ação judicial, é preciso que o beneficiário do INSS solicite a ajuda de um especialista da área.

Este profissional deverá ter acesso a todos os documentos que comprovem os valores recebidos no período, a fim de realizar o cálculo.

O cálculo deverá ser baseado na Lei n.º 9.876/99, que é a lei anterior a Reforma da Previdência 2019.

Atenção: O cálculo é fundamental para que se possa dar entrada na ação de revisão da aposentadoria.

E somente após esse cálculo é que o especialista pode informar se vale ou não a pena entrar com a ação judicial.

Pensão por morte tem direito à revisão da vida toda?

Além da aposentadoria, quem recebe pensão por morte também tem possibilidade de realizar a revisão da vida toda. 

Saiba mais: Como solicitar a Certidão ou Declaração de Dependentes INSS

E na falta de um pensionista habilitado, os herdeiros podem pedir o recálculo, conforme Tese do STJ:

I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;

II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) – caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;

III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e

IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original – salvo se decaído o direito ao instituidor – e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.

O pensionista somente poderá recorrer à revisão da vida toda caso esteja dentro do prazo de 10 anos.

Esse prazo é contabilizado a partir do mês seguinte ao primeiro pagamento da pensão ou da aposentadoria do falecido

Como pedir a Revisão da Vida Toda na retomada dos processos?

O aposentado pode solicitar a Revisão da Vida Toda de 2 formas, uma delas é pela plataforma Meu INSS, a outra é por meio de um especialista previdenciário.

Em ambos os casos, é necessário realizar o cálculo para saber se realmente o seu benefício irá aumentar.

Leia mais: Evite o golpe da revisão do benefício do INSS

Afinal, em alguns casos de revisão, o resultado pode não ser o esperado e ocasionar na redução no valor da aposentadoria que já recebe.

Entretanto, com o julgamento da ADI 2111/1999 e a decisão do STF de cancelar a Revisão da Vida Toda é recomendado que os beneficiários do INSS aguardem os próximos passos da justiça para então, dar entrada no pedido de Revisão da Vida Toda.

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