Se você está passando por uma rescisão de contrato de trabalho, é fundamental entender os seus direitos trabalhistas e saber quais documentos assinar quando for demitido.
Ao longo deste guia, você saberá quais documentos o trabalhador deve assinar na demissão, os direitos e outros cuidados essenciais para tomar no momento da rescisão. Confira!
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O que você vai ler neste artigo:
O que devo assinar quando for demitido?
Quando for demitido, o trabalhador deve assinar o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), que oficializa o fim do vínculo trabalhista.
No documento, constará o detalhamento das verbas rescisórias, como saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, multa rescisória do FGTS, entre outros.
Em algumas situações, pode ser necessário assinar documentos adicionais, como: Termo de Homologação, Extrato de FGTS com chave de conectividade, Guia do Seguro-Desemprego e Comprovante de entrega dos documentos rescisórios.
Antes de assinar, o trabalhador deve ler atentamente e confirmar se todas as informações estão corretas. Se surgir alguma dúvida, o RH da empresa ou um advogado especializado podem ser acionados para esclarecimento.
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Após demissão, quanto tempo tenho para assinar os documentos?
Depois de demitido, a empresa tem até 10 dias corridos para realizar o pagamento e entregar a documentação rescisória ao trabalhador. A contagem do prazo inicia a partir do fim do contrato de trabalho.
Se houver aviso-prévio trabalhado, os documentos são assinados no último dia de atividade laboral. A empresa deve respeitar o prazo legal independente do tipo de demissão.
Caso não cumpra, o empregador poderá pagar uma multa ao trabalhador, no valor equivalente ao salário-base da sua função.
Leia mais: Tenho consignado e fui demitido, o que acontece?
Quem tem mais de um ano de empresa pode contar com a assistência gratuita do sindicato ou representante do Ministério do Trabalho durante a assinatura dos papéis de homologação.
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E o que devo receber em caso de demissão?
Em caso de demissão, o empregado tem direito a receber suas verbas rescisórias, independentemente se o desligamento foi por justa causa, sem justa causa ou demissão por acordo:
- Saldo de salário dos dias trabalhados no mês
- Horas extras (se houver)
- Férias vencidas + 1/3 constitucional
- Férias proporcionais + 1/3 proporcional
- 13º salário proporcional
- Extrato do FGTS
- Multa de 40% do FGTS (se a demissão for sem justa causa)
- Aviso-prévio (trabalhado ou indenizado)
- Requerimento do Seguro-Desemprego
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Vale lembrar que o trabalhador demitido por acordo, pode sacar até 80% do seu saldo do FGTS e receber a multa de 20% sobre o FGTS. Quando a demissão foi solicitada, não existe saque ou multa do FGTS.
Devo assinar a rescisão trabalhista antes de receber o pagamento?
O trabalhador não é obrigado a assinar a rescisão do contrato de trabalho antes de receber o pagamento das verbas rescisórias.
Essa atitude pode atrapalhar cobranças e questionamentos futuros que poderão surgir após o valor ser pago. É direito do empregado questionar a atitude da empresa e solicitar que o pagamento seja feito conforme previsto por lei.
Se identificar divergências nas informações, principalmente nos valores pagos, não é recomendável assinar o documento. O ideal é buscar orientação com o sindicato da classe ou advogado especializado.
Isso porque a assinatura do documento significa que você está ciente do fim do contrato e confirma o recebimento dos valores.
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Caso o empregador obrigue que você assine, existe a possibilidade de escrever uma ressalva como: “Assino ciente, mas não recebi os valores discriminados”. Isso poderá proteger judicialmente de possíveis interpretações sobre o pagamento.
Segundo o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), se o pagamento não for realizado pela empresa dentro do prazo estabelecido de 10 dias corridos, o trabalhador terá direito a uma multa equivalente a um salário.
Importante! Mesmo se já tiver assinado os documentos de rescisão, caso o trabalhador se sinta prejudicado, ele poderá entrar com um processo na Justiça do Trabalho para solicitar que seus direitos trabalhistas sejam cumpridos.
Antes de assinar a sua rescisão, confira se tudo está correto. Os documentos, prazos e valores devem estar alinhados com seus direitos como trabalhador CLT.
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Kamilla Aires é formada em Publicidade e Propaganda e faz parte da meutudo desde 2021. Iniciou sua trajetória no time de Customer, onde teve contato com o mercado financeiro, e hoje integra o time de redatores SEO. Gosta de escrever sobre crédito, finanças pessoais e temas relacionados à educação financeira. Quando não está escrevendo, divide o tempo entre explorar novos lugares e maratonar suas séries favoritas.
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