Ministro diz que irá apoiar PL para aumentar limite de faturamento dos MEIs

O Ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o Planalto vai apoiar o aumento do limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual).

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 que tramita na Câmara promete aumentar o limite de R$ 81 mil para R$ 130 mil anuais, além de permitir que o MEI tenha dois funcionários (hoje só é permitido ter um).

Com as eleições chegando, o projeto entrou em regime de urgência, mas ainda será debatido em Rondonópolis (MT) e Cuiabá. Confira a seguir o que diz o projeto e quais outras mudanças podem ser feitas no ano eleitoral.

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Qual o limite do MEI em 2026 e quanto vai mudar?

Em 2026, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano. Isso significa um faturamento mensal de R$ 6.750,00.

O Projeto de Lei em andamento prevê aumentar esse valor para R$ 130 mil, permitindo que MEIs faturem R$ 10.833,33 por mês.

Essa medida surgiu porque hoje, o microempreendedor individual que ultrapassa o limite precisa se desenquadrar do MEI e passar para um novo porte empresarial, que geralmente é o de Microempresa (ME).

Leia mais: Como abrir empresa de pequeno porte: guia para empreender 

No entanto, essa dinâmica nem sempre funciona financeiramente já que uma ME tem mais custos para se manter do que um MEI. Por isso, é discutido o aumento do limite do MEI, para que quem ultrapassá-lo tenha condições financeiras de arcar com os custos da ME.

Mas até o momento, não tem data específica para o limite mudar, já que o tema ainda está sendo discutido.

Sou ME, poderei virar MEI após aumento do limite?

Sim, é possível voltar a ser MEI se o aumento de limite for aprovado, desde que seu negócio se encaixe em todos os critérios de ser MEI. 

Sendo assim, além do limite, é preciso se enquadrar em:

• Exercer atividades permitidas para o MEI
• Ser o único dono do negócio (MEI não pode ter sócios)
• Ter a quantidade de funcionários permitida no MEI

Conheça: Quais profissões que não podem formalizar como MEI? Lista 

Atualmente, quem é ME pode virar MEI caso se encaixe nos critérios. Para isso, a Receita Federal permite a transferência uma vez no ano, obrigatoriamente no mês de janeiro.

Antes de transferir, é preciso quitar todas as obrigações que seu negócio tenha. O PL em andamento não fala sobre mudar esse procedimento.

Previsões para aprovação do projeto de lei

O Ministro da Fazenda, Dario Durigan, apontou na última sexta-feira (17) que o Planalto vai apoiar o projeto de lei de aumento do limite do MEI. O Ministro afirmou que:

“Vamos aumentar o limite do MEI junto com o Congresso Nacional. O MEI vai ter um limite ampliado, podendo ter a contratação de mais um funcionário”

A proposta tramita desde 2021 e, como estamos em ano eleitoral, tem mais chances do projeto avançar e ser aprovado.

Demais políticas implementadas no ano eleitoral

Além do aumento do limite de MEI, existem outras propostas que o governo quer implementar no ano eleitoral, como o fim da escala 6×1, por exemplo.

Também tem propostas já aprovadas, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, aprovada ano passado, e também as alterações no Empréstimo consignado CLT.

A principal mudança no crédito é que agora os trabalhadores não dependem do convênio entre empresas e bancos para contratar o empréstimo. Basta ter vínculo empregatício ativo, ter recebido salário no mês de referência e possuir margem consignável disponível.

O Consignado é uma modalidade de crédito que desconta a parcela diretamente do salário recebido. Para não comprometer totalmente a renda, ele tem a margem consignável que define uma porcentagem do salário que pode ser usada para pagar a parcela.

No Consignado CLT, essa margem é de até 35% da remuneração mensal líquida disponível.

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