Instituído pela Lei n.º 7.998 de 1990, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) é uma importante iniciativa do governo, sendo essencial para os trabalhadores que entram com o pedido do seguro-desemprego.
O FAT também é um ponto-chave para as pessoas que são aptas a receber o benefício do abono salarial.
Neste artigo, você vai entender mais sobre o Fundo de Amparo ao Trabalhador, porque ele existe e quais são os programas que ele atende.
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O que você vai ler neste artigo:
O que é Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)?
O FAT é uma iniciativa governamental destinada a promover a capacitação profissional e impulsionar a criação de empregos. Ele está diretamente vinculado ao Ministério do Trabalho (MTb).
Ele é responsável pelo custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e pelo financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) é responsável pela gestão do fundo, autorizando ou não a liberação dos recursos para os programas citados acima.
Como funciona o Fundo de Amparo ao Trabalhador?
O Fundo de Amparo ao Trabalhador funciona como uma fonte de recursos de natureza contábil-financeira (como se fosse uma conta bancária) para subsidiar programas do governo.
Seus investimentos proporcionam aos trabalhadores oportunidades de qualificação e reinserção no mercado, combatendo o desemprego e assegurando renda quando mais necessária.
Além disso, o FAT também gera retorno financeiro ao país, já que as linhas de crédito pagas pelos empreendedores e empresas com juros retornam ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
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Fontes de recursos do FAT
O FAT recebe recursos principalmente das contribuições do PIS (Programa de Integração Social) e do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
Além disso, pode haver recursos oriundos de multas aplicadas pela fiscalização do trabalho; rendimentos de aplicações financeiras; gestão financeira do próprio fundo e doações e legados.
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Pelo menos 28% dessas contribuições são destinadas ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para programas de desenvolvimento econômico.
Outra parte dos recursos é usada para pagar o seguro-desemprego.
Além disso, a Reforma da Previdência, realizada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, permitiu incluir os gastos previdenciários nas obrigações do FAT.
Programas contidos no Fundo de Amparo ao Trabalhador
A seguir, confira os programas custeados pelo FAT:
Seguro-desemprego
O seguro-desemprego é um benefício pago ao trabalhador que foi demitido sem justa causa. Ele visa ajudar o ex-colaborador durante o período de desemprego, fornecendo uma renda temporária.
Para receber o benefício, o empregador deve fornecer a guia ao trabalhador após a sua rescisão de contrato. Assim, ele poderá dar entrada em seu seguro para receber uma renda por um determinado período.
O valor e a quantidade de parcelas do seguro-desemprego variam de acordo com o tempo de trabalho e o histórico salarial do trabalhador.
Este benefício é administrado pelo Ministério da Economia e financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Abono Salarial
O abono salarial constitui um auxílio anual destinado a trabalhadores com renda mensal de até 2 salários mínimos.
Esse benefício, custeado pelo FAT, visa proporcionar estabilidade financeira aos trabalhadores de baixa renda.
Para recebê-lo, o trabalhador deve estar inscrito no PIS ou PASEP por no mínimo 5 anos e ter trabalhado ao menos 30 dias no ano-base, com remuneração média de até 2 salários mínimos mensais.
Confira: Abono Salarial: como recorrer caso não receba o PIS/PASEP?
O valor do abono varia conforme os meses trabalhados no ano-base, podendo chegar a 1 salário mínimo.
Programa de Desenvolvimento Econômico
O Programa de Desenvolvimento Econômico do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) é uma iniciativa estratégica para impulsionar o crescimento industrial e econômico do Brasil.
O BNDES faz parte do Plano Mais Produção, que visa mobilizar aproximadamente R$ 250 bilhões para apoiar projetos de neoindustrialização até 2026.
Parte dos recursos do FAT são destinados a este programa, com o objetivo de ampliar a ação e ajudar ainda mais o programa a crescer.
Qual o valor do Fundo de Amparo ao Trabalhador?
O valor do FAT é variável. As empresas que possuem funcionários com carteira assinada são obrigadas a contribuir com 1% do faturamento bruto para o PIS/PASEP.
Esses recursos financiam o Programa de Seguro-Desemprego e o abono salarial anual, programas custeados pelo FAT.
Leia: O que são PIS e Cofins? Alíquotas e como calcular em 2024
Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador pode acessar parte desses recursos, com o benefício do seguro-desemprego.
Em 2024, o cálculo do seguro-desemprego, custeado pelo FAT é:
- Até R$ 2.041,39: multiplica-se o salário médio por 0,8;
- De R$ 2.041,40 até R$ 3.402,65: o que exceder a R$ 2.041,39 multiplica-se por 0,5 e soma-se com R$ 1.633,10;
- Acima de R$ 3.402,65: o valor será de R$ 2.313,74.
Em demissões por justa causa ou pedido próprio, os valores depositados no FAT não são disponibilizados ao trabalhador.
Últimas notícias sobre Fundo de Amparo ao Trabalhador
Recentemente, o BNDES deu esclarecimentos sobre o limite de remuneração do Fundo de Amparo do Trabalhador.
A limitação da taxa de juros a 6% ao ano para o FAT está prevista desde a Lei n.º 9.365/1996 e foi mantida pela Lei n.º 13.483/17.
“Isso significa que caso a remuneração anual do FAT paga pelo BNDES exceda 6% ao ano, o valor correspondente à taxa de juro de 6% será pago como juro e o restante será registrado como reaplicação de recursos, aumentando o saldo do fundo”, declara o banco.
O BNDES reitera que o FAT receberá a remuneração integral definida pela lei.
O tema ganhou destaque porque, em dezembro do ano passado, o governo encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei n.º 6235, com propostas para fortalecer a capacidade de financiamento do BNDES.
Entre essas propostas estavam a criação da Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) e a diversificação das taxas de juros pagas pelo banco ao FAT.
O BNDES esclarece que, do ponto de vista do caixa do FAT, o fundo receberá a remuneração integral definida pela lei e a proposta submetida ao Congresso não modifica esse ponto.
Como se cadastrar no Fundo de Amparo ao Trabalhador?
Antes de solicitar o cadastramento, é importante verificar se o trabalhador tem direito aos benefícios concedidos pelo FAT, como abono salarial e seguro-desemprego.
O abono salarial é distribuído pela Caixa Econômica Federal, conforme o cronograma determinado pela Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Enquanto isso, o seguro-desemprego pode ser requisitado por meio do portal do Emprega Brasil ou pelo aplicativo “Carteira de Trabalho Digital“, onde os documentos exigidos são submetidos e a análise da solicitação é conduzida.
Por meio da Central de Atendimento Alô Trabalho 158, é possível esclarecer dúvidas sobre os benefícios custeados pelo FAT e quem está apto a recebê-los.
Como receber o FAT?
Para receber o dinheiro do FAT, você precisa estar apto a receber o seguro-desemprego ou o abono salarial. Ou seja: você não recebe o FAT em si, e sim recursos repassados aos programas que ele custeia.
Portanto, você precisa estar enquadrado em alguns critérios, como:
- Ter sofrido demissão sem justa causa;
- Ter suspendido o contrato de trabalho para qualificação profissional;
- Ter sido resgatado de condição semelhante à de escravo;
- Ser um pescador durante o defeso;
- Ser um trabalhador rural em período de estiagem ou excesso de chuvas;
- Ser inscrito no PIS ou PASEP por no mínimo 5 anos e ter trabalhado ao menos 30 dias no ano-base, com remuneração média de até 2 salários mínimos mensais.
Agora que já sabe tudo sobre o Fundo de Amparo ao Trabalhador, inscreva-se aqui no formulário e receba outros conteúdos semanais diretamente em seu e-mail.
Perguntas frequentes
Quanto do FAT vai para o BNDES?
Pelo menos 28% das contribuições do FAT são destinadas ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para programas de desenvolvimento econômico.
Quem financia o Fundo de Amparo ao Trabalhador?
O FAT recebe recursos principalmente das contribuições do PIS e do PASEP. Além disso, pode haver recursos oriundos de multas aplicadas pela fiscalização do trabalho; rendimentos de aplicações financeiras; gestão financeira do próprio fundo e doações e legados.
Qual a diferença entre FAT e FGTS?
O FAT financia benefícios como seguro-desemprego e abono salarial. O FGTS é um fundo de poupança vinculado ao contrato de trabalho, utilizado em situações específicas, como demissão sem justa causa, compra de casa própria e outras emergências.
Qual é a Lei do Fundo de Amparo ao Trabalhador?
A Lei que institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) é a Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Esta legislação estabelece as diretrizes para o funcionamento do FAT, incluindo suas fontes de recursos e os programas que ele financia, como o seguro-desemprego e o abono salarial.
Bianca Vieira é publicitária e especialista em produção de conteúdo digital. Há quase dez anos cria textos para diferentes canais e, nos últimos quatro, mergulhou de vez no universo financeiro na meutudo. No blog, escreve sobre crédito, direitos trabalhistas, previdência e tudo o que impacta o bolso e a rotina das pessoas. Acredita que falar de dinheiro não precisa ser complicado — e transforma isso em prática ao produzir conteúdos que ajudam a entender e lidar melhor com as finanças. Quando não está escrevendo, divide o tempo entre o artesanato, a família, as viagens e o carinho do seu gato.
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Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023Atenção e o respeito à minha necessidade
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