Casos em que a justiça definiu aposentadoria por invalidez e BPC
Com frequência, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nega a concessão de benefício para algumas pessoas que solicitam aposentadoria por invalidez ou Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O que muitos não sabem é que para conseguir o benefício previdenciário ou o assistencial, nesses casos, deve-se buscar a justiça.
Continue a leitura e saiba como garantir seus direitos e detalhes sobre a solicitação destes tipos de benefício.
O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- O INSS muitas vezes nega a aposentadoria por invalidez e o BPC.
- A justiça pode garantir esses benefícios para quem teve negativa do INSS.
- A aposentadoria por invalidez é para trabalhadores incapazes permanentemente.
- O BPC é assistencial, não exigindo contribuição à Previdência Social.
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Aposentadoria por invalidez
A aposentadoria por invalidez é um tipo de benefício previdenciário destinado a trabalhadores incapacitados permanentemente de exercer atividades laborais, devido a deficiência ou doença.
Para ter como conseguir a aposentadoria por invalidez, o segurado deve passar por avaliação da perícia médica do INSS.
A depender do resultado da perícia médica, o benefício pode ser negado ou suspenso, se já tiver sido concedido anteriormente.
Benefício da prestação continuada (BPC)
Já o Benefício de Prestação Continuada, apesar de coordenado pelo INSS, não se trata de um benefício previdenciário, não exigindo contribuição com a Previdência Social.
O BPC é na verdade um benefício assistencial garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, responsável por regulamentar o BPC.
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De tal forma, tem direito ao BPC o idoso com idade igual ou maior que 65 anos ou a pessoa com deficiência, de qualquer idade, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior à ¼ do salário mínimo.
5 casos garantido pela justiça
Para os que optarem por recorrer à justiça após ter o benefício negado pelo INSS, devem saber que existem alguns casos em que a justiça garante a concessão do benefício.
A seguir descrevemos 5 destes casos, em que a justiça concede o direito à aposentadoria por invalidez ou BPC para solicitantes que não conseguiram diretamente com o INSS.
BPC é concedido a mulher com esquizofrenia
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), concedeu o direito a receber o BPC a cidadã portadora de esquizofrenia que morava com sua sobrinha.
A decisão teve como base o entendimento de que o grau de parentesco de sobrinhos e tios não estão configurados no conceito legal de família, conforme lei de regulamentação do BPC.
Assim, a perícia atestou que a cidadã não possui rendimentos próprios e é impedida de trabalhar por conta de ser portadora de esquizofrenia, caracterizada por “desconexão com a realidade”.
Serralheiro com diabetes e obesidade tem direito a BPC
O TRF-3 também concedeu direito ao BPC para um serralheiro com diabetes mellitus tipo 2, mesmo após INSS ter recorrido da primeira concessão dada pelo Judiciário de Batatais/SP.
O Juiz declarou comprovada a situação de vulnerabilidade social com a doença, já que a diabetes o impedia de trabalhar.
O serralheiro fazia uso de insulina desde os 27 anos e tinha falhas em sua visão, além de uma lesão no tornozelo.
Além disso, sua renda familiar, vivendo com sua esposa e 3 filhos de um casamento anterior, era de apenas R$ 91, por meio de outro programa assistencial do Governo.
O magistrado concluiu o caso dizendo:
“Entendo que o conjunto probatório demonstra que a parte autora comprovou sua hipossuficiência, tendo em vista a precariedade da situação econômica e seus problemas de saúde, encontrando-se impossibilitado de desempenhar atividade laborativa e auferir renda”.
Jovem com deficiência nas mãos
O TRF – 4 concedeu ao jovem de 19 anos o direito ao recebimento do BPC por ele ter nascido com deficiência em suas mãos, sem 2 dedos da mão direita e sem 1 dedo da mão esquerda.
O INSS entendia que não havia deficiência incapacitante que justificasse a concessão do BPC ao rapaz, negando o pedido.
Já a 5ª Turma do Tribunal entendeu que esta condição impedia o rapaz de trabalhar, sendo assim uma deficiência incapacitante.
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O jovem que morava com a mãe e dois irmãos tinha, na época que entrou com a ação judicial, uma renda total de R$ 1.141 e mais um valor extra referente ao Bolsa Família.
De tal forma, o tribunal concluiu que a deficiência do rapaz limitava suas opções como trabalhador, o que o impedia de ser inserido no mercado de trabalho.
Adolescente com deficiência auditiva
Um jovem de 15 anos com deficiência auditiva, com família composta pelos pais e uma irmã na mesma condição, solicitou a concessão do BPC em 2012 ao INSS.
Após várias recusas por parte do INSS, a família entrou na justiça em 2019, e apesar da perícia judicial ter sido realizada somente em 2020, no fim o TRF-3 concedeu o BPC ao rapaz.
A perícia comprovou que o adolescente é portador de disacusia bilateral de grau profundo, deficiência auditiva nos dois lados, diagnosticado quando ele tinha apenas 1 ano e meio de idade.
Devido a demora para a concessão do benefício, os atrasados tiveram de ser pagos à família a partir de 2020.
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Doméstica com depressão e transtorno mentais
Por fim, houve o caso de uma senhora de 55 anos, que trabalhava como empregada doméstica, e sofria de depressão e transtornos mentais causados pelo alcoolismo.
Neste caso, a justiça concedeu para esta senhora uma aposentadoria por invalidez, decisão da 7ª Turma do TRF-3.
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Segundo a desembargadora que concedeu o direito ao benefício, a doméstica acabou desenvolvendo alterações em sua personalidade e prejuízos cognitivos.
De tal forma, isto dificultou as interações sociais e assim a reinserção desta senhora no mercado de trabalho.
Com o atestado do perito judicial a respeito dos transtornos ligados ao alcoolismo da trabalhadora, a magistrada ressaltou que o alcoolismo é uma doença reconhecida pela OMS (Organização Mundial da Saúde).
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Perguntas frequentes
O que é preciso para conseguir BPC?
É preciso comprovar não ter condições de se sustentar, ter mais de 65 ou ser pessoa com deficiência que não tenha condições de exercer atividade laboral.
Quais as doenças que dão direito ao BPC?
Doenças graves que impossibilitem a pessoa de realizar o trabalho laboral, como câncer, AIDS, doenças graves nos rins, cegueira, cardiopatia e outras.
O que é necessário para se aposentar por invalidez?
Estar acometido por uma incapacidade permanente que não permite atividade laboral.
Como faço para entrar com pedido de aposentadoria?
Primeiro, é importante ver se você está dentro dos requisitos para alguma das aposentadorias. Se estiver tudo certo, você poderá solicitar seu benefício pelo Portal Meu INSS, ligando para o número 135 ou indo até uma agência do INSS.
Cecília Bezerra é formada em Marketing e traz bagagem em Letras. Na meutudo há mais de 4 anos, acumula o mesmo tempo no mercado de crédito. No blog, escreve principlamente sobre Educação Financeira, mas também colabora com outros temas úteis do universo das finanças. No fim, Cecília é a típica geminiana curiosa, que após passar pelos cursos de Direito e Letras, se encontrou no Marketing aqui na meutudo, onde coloca sua criatividade e comunicabilidade todos os dias a serviço do nosso time.
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