Décimo terceiro para servidor público​: entenda o direito

O décimo terceiro do servidor público é um direito garantido por lei para milhões de brasileiros.

Mesmo assim, é comum ter dúvidas sobre quem tem direito ao benefício, como funciona o cálculo e em que momento esse pagamento deve ser recebido.

Para evitar problemas, é muito importante que trabalhadores e servidores públicos se aprofundem e entendam como esse benefício funciona.

A seguir, entenda as regras de cada categoria, aprenda a calcular o valor e descubra o que fazer em caso de atraso ou divergência no pagamento do décimo terceiro

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Servidor público tem direito a décimo terceiro?

Sim, o artigo 39 da Constituição Federal garante o décimo terceiro salário aos servidores que são efetivos, estáveis, comissionados ou celetistas.

Além disso, esse benefício também é um direito dos aposentados e pensionistas de regimes próprios de previdência.

No entanto, a exceção se aplica aos servidores temporários, que não possuem direito ao décimo terceiro previsto por padrão.

Descubra: Quais são os direitos e deveres do servidor público?

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 551, o benefício só é incluído quando constar na lei, no contrato ou quando for comprovado que há desvio de função.

Como funciona o 13º para servidores públicos?

Para servidores públicos, o décimo terceiro salário tem regras definidas pela Constituição Federal que garante o pagamento no valor de uma remuneração total, podendo ser integral ou proporcional conforme o tempo de serviço prestado durante o ano.

Normalmente, esse pagamento é feito em duas parcelas:

• Primeira parcela: é pago metade do valor total, sem descontos

• Segunda parcela: é paga a outra metade do valor total com descontos de Imposto de Renda e contribuição previdencial

Além disso, considera-se fração igual ou superior a 15 dias trabalhados como um mês completo.

Saiba mais: Como funciona o afastamento para servir a outro órgão ou entidade?

Vale lembrar que o décimo terceiro geralmente é calculado se baseando na remuneração total, que também inclui adicionais permanentes, como insalubridade ou periculosidade.

Como é calculado o valor do décimo terceiro do servidor público?

O cálculo do décimo terceiro é simples, basta dividir o valor da remuneração pela quantidade de meses no ano e multiplicar pelo número de meses trabalhados.

Confira:

Remuneração total ÷ 12 × número de meses trabalhados = 13º salário

Por exemplo, se a sua remuneração total é de 5 mil e você trabalhou durante um ano inteiro, você receberá o valor integral.

Entenda: Estabilidade do servidor público ainda existe?

Já se você recebe esse mesmo valor, mas trabalha na empresa há somente 6 meses, você recebe o valor proporcional de R$ 2.500,00.

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Quando é pago o décimo terceiro para servidores federais? Calendário

Para servidores federais, os períodos de pagamento do décimo terceiro salário costumam acontecer de um jeito um pouco diferente.

Confira:

• Primeira parcela: pago em julho (referente à folha de junho)
  
• Segunda parcela: pago em dezembro (referente à folha de novembro)

Outro detalhe é que quem escolhe tirar férias entre janeiro e junho pode pedir a antecipação da primeira parcela do 13º salário, de acordo com as regras do órgão.

Fique por dentro: Como funciona a aposentadoria para servidor público?

É importante destacar que os estados e municípios podem definir calendários próprios, mas a obrigação permanece conforme a Constituição Federal.

Quais descontos incidem sobre o décimo terceiro do servidor público?

Os principais descontos que incidem sobre o décimo terceiro salário do servidor público, incluem:

• Contribuição previdenciária: conforme o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) ou RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e as devidas alíquotas

• Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): com cálculo sobre o décimo terceiro

A partir de janeiro de 2026, passou a valer uma mudança que também vale para o décimo terceiro por consequência da Lei n.º 15.270/2025 que beneficia quem recebe até R$ 7.350,00, reduzindo o valor do Imposto de Renda.

Outro detalhe importante é que o vale-transporte e o plano de saúde não são descontados do décimo terceiro.

Leia mais: Servidor público pode fazer Empréstimo Consignado?

O décimo terceiro do servidor pode ser usado como garantia de empréstimo?

Não, o décimo terceiro para servidores públicos não têm vínculo formal e direto com uma margem consignável extra.

No entanto, este público, assim como trabalhadores CLT e aposentados e pensionistas do INSS, também tem acesso ao empréstimo consignado, que utiliza o valor do salário como referência.

Em resumo, os servidores podem aproveitar o consignado para organizar as finanças no período de pagamento do 13º salário, mas esse benefício não cria uma “margem adicional”.

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O que fazer se o décimo terceiro do servidor público atrasar ou vier errado?

Se o pagamento do décimo terceiro atrasar ou for feito com o valor errado, o servidor público pode recorrer. Para isso, basta seguir os passos:

1. Abra um processo administrativo com o órgão empregador
   
2. Solicite apoio do sindicato da sua categoria de trabalho
   
3. Procure orientação jurídica, se for necessário

Em muitas decisões judiciais, os tribunais costumam reconhecer o direito do pagamento correto do 13º salário ao servidor, além de condenar os entes públicos por atraso.

Para evitar irregularidades, garantir seus direitos e se organizar financeiramente, é essencial estar ciente das regras do décimo terceiro para servidor público.

Em caso de problemas com o pagamento ou dúvidas, procure o órgão responsável e peça a revisão do pagamento.

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