Entenda os direitos do servidor público e suas obrigações

Os servidores públicos desempenham um papel fundamental para sociedade e os seus direitos e deveres são protegidos pela Constituição Federal. 

Essas normas determinam como deve ser a relação entre o funcionário público e o órgão no qual trabalha, garantindo relações justas para ambos.

Neste guia vamos abordar os principais direitos do servidor público, como funciona as licenças, demissões e reintegração para essa relação de trabalho.

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Quais são os direitos do servidor público​? 

O servidor público tem sua própria regulamentação de trabalho. Seus direitos e deveres estão estabelecidos, principalmente, nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal.

Eles abordam os benefícios previdenciários, estabilidade de cargos, salários, licenças e outras remunerações. Confira os direitos garantidos aos servidores públicos:

• Salário mínimo
• 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
• Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno
• Pagamento das horas extras
• Salário-família
• Jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais
• Repouso semanal remunerado
• Férias anuais remunerada com ⅓
• Licença gestante com duração de 120 a 180 dias
• Licença-paternidade
• Proteção do mercado de trabalho da mulher
• Redução dos riscos no trabalho
• Proibição de diferença de salários, idade, cor ou estado civil

Entenda: Servidor público pode fazer Empréstimo Consignado?

Esses direitos servem para proporcionar um ambiente de trabalho saudável e equilibrado, garantindo qualidade ao serviço público total.

Direitos de licenças aos servidores públicos

Além desses benefícios, os servidores possuem direito à licença, permitindo que sejam afastados por motivos pessoais ou profissionais de forma protegida e segura.

As licenças garantidas aos servidores públicos estão previstas na Lei n.º 8.112/90 e são elas:

• Por motivo de doença na família: pode durar até 60 dias com remuneração, ou até 90 dias sem remuneração.
• Por afastamento do cônjuge: não tem prazo determinado e não garante remuneração.
• Por serviço militar ou para exercer atividade política: o servidor pode se afastar nesses casos, mas sem remuneração.
• Para estudos: após cinco anos de serviço, o servidor pode tirar até três meses de afastamento com remuneração para se dedicar aos estudos.
• Para tratar de interesses particulares: o servidor pode se afastar por até três anos, mas sem receber remuneração.
• Para o exercício de mandato classista: referente ao cargo em entidades de classe.
• Para tratamento de saúde: o servidor tem direito ao afastamento para tratar de saúde ou em caso de acidente de serviço.
• À gestante, adotante e paternidade: com prazos mais longos do que os previstos na iniciativa privada.

Saiba: Como funciona aposentadoria para servidor público?

Servidor público tem direito a folga no dia do aniversário​?

A folga no dia do seu aniversário não é um direito trabalhista garantido para os servidores públicos. Em contrapartida, algumas legislações locais podem permitir o benefício.

Vale lembrar que cada servidor deve conferir a sua legislação que pode ser municipal, estadual ou federal na instituição pública onde trabalha.

Quais são os deveres do servidor público?

Os servidores públicos também possuem deveres a serem cumpridos que garantem a ética e funcionamento do serviço público. 

Eles estão definidos no artigo 37 da Constituição Federal e orienta que o servidor deve:

• Ser fiel aos órgãos públicos aos quais serve
• Cumprir suas funções com cuidado e dedicação
• Seguir as leis e normas estabelecidas
• Obedecer às ordens superiores, sempre que legais
• Cuidar para que o material seja usado de forma econômica e proteger o patrimônio público
• Manter segredo sobre assuntos confidenciais relacionados ao cargo
• Agir segundo os valores e a moralidade do serviço público
• Ser pontual e assíduo no trabalho, indo ao órgão quando convocado, mesmo que fora do horário regular
• Tratar as pessoas com respeito e educação
• Denunciar qualquer ilegalidade ou abuso de poder

Leia: Servidor público tem direito ao benefício do FGTS?

Além disso, é importante que o funcionário público atenda de forma rápida e eficiente:

• O público geral, fornecendo as informações solicitadas, a menos que sejam confidenciais
• Aos pedidos de certidões para defender direitos ou esclarecer questões pessoais
• Aos pedidos relacionados à defesa do interesse público

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Algumas proibições aos servidores públicos 

Além disso, existem proibições que o servidor público deve respeitar durante o exercício de suas funções. Confira as principais restrições:

• Ficar ausente do trabalho sem a permissão dos superiores
• Atribuir a outro servidor tarefas que não são do seu cargo, exceto em emergências ou situações temporárias
• Forçar ou influenciar subordinados a se filiar a sindicatos ou partidos
• Aceitar propina, comissão, presentes e vantagens por realizar ou deixar de realizar suas funções
• Usar recursos ou pessoas da repartição para fins pessoais
• Recusar fé pública a documentos públicos
• Representar outras pessoas, como procurador, nas repartições públicas, exceto quando se tratar de benefícios do INSS de parentes próximos, como filhos, pais ou cônjuge
• Passar responsabilidades do seu cargo para outra pessoa que não faz parte da repartição

Essas normas buscam garantir que o serviço público seja realizado de forma transparente, eficiente e respeitosa para com a sociedade. 

O servidor público que desrespeitar os deveres estabelecidos por lei, poderá sofrer penalidades, como:

• Advertência
• Suspensão
• Cobrança de multa
• Demissão
• Cassação da aposentadoria
• Cassação de disponibilidade
• Destituição do cargo em comissão

Essas punições ajudam a manter a disciplina e a responsabilidade dentro do serviço público brasileiro.

Funcionário público pode ser demitido?

Quando falamos sobre demissão de um funcionário público, na verdade, estamos falando sobre afastamento do cargo devido alguma infração ou erro grave cometido pelo servidor. 

Antes de ser demitido, o servidor é investigado por meio de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para analisar a gravidade da infração cometida e se ela justifica a demissão.

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O resultado do PAD nem sempre resulta na demissão do servidor. Geralmente, ele pode receber outras punições, como advertência ou suspensão do trabalho sem receber o salário.

Quais são os direitos do servidor público demitido?

Os servidores públicos possuem direitos que devem ser respeitados pela administração pública, mesmo depois da demissão. E são eles:

• Verbas rescisórias: férias vencidas, abono proporcional, 13º salário e outros benefícios acumulados
• Pensão por aposentadoria: desde que o servidor tenha contribuído pelo tempo mínimo
• Recurso administrativo ou judicial: o servidor pode abrir um recurso para revisar o seu caso

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Como funciona a reintegração do servidor?

A reintegração do servidor público é permitida pela Lei n.º 8.112/90. Esse processo permite ao funcionário retornar ao seu cargo, depois da demissão ser anulada, seja por decisão judicial ou administrativa.

Ou seja, quando o servidor público é reintegrado, ele retorna ao seu cargo porque a demissão foi considerada indevida e a punição injusta. 

Dessa forma, ele tem direito a receber todos os valores que deixou de ganhar durante o período afastado, com juros e correção monetária.

Vale lembrar que esse processo acontece depois da revisão do Processo Administrativo Disciplinar e da decisão judicial favorável para o servidor público.

Se necessário, o funcionário público poderá procurar ajuda jurídica para orientá-lo sobre a sua situação e descobrir qual é o melhor caminho a seguir.

É claro que se manter informado sobre os direitos e deveres do servidor é sempre importante para evitar consequências e atuar com responsabilidade.

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