Nova PEC que limita IPVA é aprovada na CCJ, mas alguns partidos são contra

Foi aprovado nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) “anti IPVA”, que poderá limitar o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em até 75%.

Atualmente, cada estado escolhe o valor da porcentagem que será paga na alíquota, e um dos objetivos da PEC 3/2026 é limitar esse imposto pago nos veículos de acordo com o peso e não pelo preço de mercado. 

Apesar de ter gerado debates entre os parlamentares na Câmara, a PEC foi aprovada e passará por análise pela Comissão Especial. Confira mais detalhes a seguir. 

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O que é a PEC anti IPVA?

A PEC “anti IPVA” é a PEC 3/2026, que tem como objetivo reduzir os valores das alíquotas que são pagas no IPVA, para o limitar o preço do imposto em até 75%. 

Como atualmente cada estado que decide o valor que será pago, que chega até 4% em alguns lugares, a proposta da PEC é limitar o valor do teto em 1% no país todo para todos os tipos de veículos.

O texto também alterou que o valor do IPVA deverá ser calculado de acordo com o peso que o automóvel tem, e não com base na tabela Fipe. 

Assim, o condutor de um veículo que custa 40 mil pagaria de IPVA, no máximo, 400 R$, utilizando a alíquota de 1%. 

O texto também prevê descontos em cada estado para motoristas que utilizam veículos que não causam poluição, embora não seja especificado quanto de desconto seria.

Entenda: Como consultar tabela FIPE? Tire suas dúvidas

Última votação teve discordâncias

Embora a proposta tenha sido aprovada pela CCJ, o deputado Helder Salomão (PT-ES) foi contra e criticou a medida, afirmando que beneficiaria somente donos de veículos de luxo, utilizando o exemplo de um Ferrari feita de fibra de carbono, que é leve e pagaria pouco.  

O deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), autor da proposta, rebateu afirmando que o valor do carro também entraria no cálculo e que, mesmo com 1%, o dono dela pagaria muito mais em reais do que o dono de um caminhão.

Kataguiri afirmou também que o IPVA alto nos caminhões encarece o frete, que encarece os produtos no mercado. Então reduzir o IPVA beneficiaria os mais pobres indiretamente. 

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O cálculo do IPVA por peso limitado a 1% será positivo?

De acordo com o autor da medida, Kim Kataguiri, quem tem carro popular paga muito imposto de IPVA hoje em dia e que muitos sentiriam uma diferença no bolso.

Os caminhoneiros também pagariam menos imposto, o que poderia baratear o frete e, em seguida, os produtos nos supermercados. 

Além disso, a proposta criaria concorrência entre os estados para atrair emplacamentos com alíquotas menores, e quem sairia ganhando seria os donos de automóveis. 

O critério de peso também teria outra lógica, segundo Guilherme Peloso Araújo, sócio do Carvalho Borges Araujo Advogados, que veículos mais pesados desgastam mais as vias públicas.

Confira também: IPVA atrasado: como consultar, pagar e parcelar? Tem multa?

Assim, quem tem um automóvel mais pesado deveria contribuir com um valor ou percentual maior de imposto para reparar os danos que foram causados.

Já o outro lado afirma que os estados e municípios perderiam arrecadação, e que esse dinheiro hoje financia estradas, saúde e educação estaduais. 

Com menos imposto pago, algo vai deixar de ser feito ou outro imposto vai subir para compensar. 

Possível concorrência entre estados

Caso seja aprovada, a PEC poderá causar concorrência entre os estados brasileiros por causa dos descontos que serão aplicados para veículos que são menos poluentes, assim trazendo melhores condições para emplacamentos. 

Caso um estado ofereça um desconto maior que o outro, os motoristas poderão dar preferência para o estado que tem maior desconto, e essa concorrência poderia implicar em descontos cada vez maiores.

Outro ponto debatido é que estados menores e mais pobres, que dependem mais da arrecadação do IPVA para financiar serviços públicos, teriam dificuldade de competir com estados maiores. 

E o estado que perde arrecadação precisaria compensar de alguma forma, seja cortando gastos ou aumentando outro imposto. 

Saiba mais: Descontos no IPVA: saiba se você tem direito às vantagens

O que falta para entrar em vigor?

A PEC ainda passará por análise na Câmara pela Comissão Especial, e após a análise, passará por votação de todos os deputados.

Caso passe pela votação, a PEC seguirá para o Senado e passará por outra análise na Comissão e a votação será no plenário, onde os senadores irão votar. 

E se for aprovada no Senado, a PEC é promulgada pelo Congresso e vira parte da Constituição. Diferente de uma lei comum, não precisa de sanção do presidente da República. 

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