Nova Lei do Consignado sancionada inclui motoristas de app e mais categorias

A contratação de empréstimos consignados ficou mais acessível com a nova Lei do Consignado, sancionada em julho.

Agora, além de trabalhadores formais com carteira assinada, a legislação passa a incluir categorias como motoristas de aplicativo como público que pode contratar o empréstimo.

Essa mudança promete democratizar o acesso ao crédito, oferecendo taxas mais baixas e segurança financeira com desconto direto na folha de pagamento ou nos rendimentos das plataformas. Confira a seguir como ficará o crédito.

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Entenda o que mudou na nova Lei do Consignado

A nova Lei do Consignado moderniza a forma de contratar o crédito, permitindo que ele seja solicitado diretamente pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou pelos canais digitais das instituições financeiras.

Para trabalhadores com carteira assinada (CLT), empregados domésticos, rurais e assalariados contratados por MEIs, a margem consignável foi mantida em até 35%% do salário.

Esse percentual representa o limite da renda mensal que pode ser comprometido com as parcelas do empréstimo, garantindo que o restante continue livre para outras despesas.

Já para motoristas e entregadores de aplicativo, a regra é diferente, com limite de até 30% da renda.

O que é o Empréstimo Consignado Privado: relembre

O empréstimo consignado privado é uma modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas automaticamente do salário ou do rendimento do trabalhador.

Isso reduz o risco para os bancos, o que permite oferecer taxas de juros mais baixas em comparação com empréstimos tradicionais.

Antes da mudança, o acesso a esse tipo de empréstimo era limitado: só trabalhadores de empresas com convênio com instituições financeiras podiam contratar.

Como poucas empresas tinham esse tipo de convênio, o consignado era restrito a uma minoria.

Com a nova lei, todos os trabalhadores CLT agora têm direito ao crédito, independentemente de onde trabalham, o que amplia e muito o acesso à modalidade.

Quem tem direito ao novo empréstimo consignado?

A nova lei contempla diferentes grupos, com destaque para a inclusão inédita dos trabalhadores autônomos de plataformas digitais, como motoristas e entregadores. Confira quem pode contratar:

• Trabalhadores com carteira assinada (CLT)
• Assalariados contratados por MEIs
• Empregados domésticos
• Trabalhadores rurais
• Motoristas e entregadores de aplicativos
  

Leia também: Como funciona empréstimo para autônomo? Como pedir urgente 

Essa ampliação é considerada um marco no acesso ao crédito para profissionais que antes ficavam à margem do sistema bancário formal.

Como funciona o consignado para motoristas e entregadores de aplicativo?

Para motoristas e entregadores de aplicativo, o crédito funciona da mesma forma: o público contrata e depois as parcelas do empréstimo são descontadas diretamente da sua fonte de renda.

Para esse público, a nova regra permite que até 30% do valor recebido pelas corridas ou entregas seja descontado diretamente para o pagamento das parcelas do empréstimo. 

Esse desconto pode ser feito de forma automática, desde que autorizado pelo próprio trabalhador digitalmente.

As plataformas, como os aplicativos de mobilidade ou entrega, poderão ainda firmar parcerias com bancos e montadoras para facilitar a liberação do crédito, inclusive para a compra de veículos.

Caso o profissional deixe de trabalhar com a plataforma, será possível repactuar as condições do contrato ou transferir a fonte de pagamento para manter o desconto automático em outra fonte de renda.

Garantias e limites dessa nova modalidade

A nova modalidade do Crédito do Trabalhador mantém um teto de comprometimento da renda mensal para o pagamento das parcelas, a fim de não comprometer a renda.

Além disso, trabalhadores CLT têm a possibilidade de usar até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória como garantia do empréstimo nos casos de demissão sem justa causa.

Essa estrutura oferece mais segurança tanto para o contratante quanto para as instituições financeiras.

Onde e como contratar o empréstimo consignado privado com as novas regras?

Aqui na meutudo, a gente já está preparado para te ajudar a contratar o consignado privado CLT com as novas regras, de forma rápida, simples e 100% online.

Com a gente, você tem acesso a juros acessíveis, parcelas que cabem no bolso e análise de crédito personalizada, inclusive para quem está negativado. 

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