Governo publicará MP para Consignado privado após o Carnaval; entenda

O governo federal vai publicar, após o Carnaval, uma Medida Provisória (MP) para regulamentar o crédito Consignado para trabalhadores do setor privado.

O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta segunda-feira (24), durante um evento na B3, a Bolsa de Valores de São Paulo.

A proposta visa reduzir os juros e ampliar o acesso a essa modalidade de empréstimo para quem tem carteira assinada.

Confira a seguir mais informações sobre as mudanças no Consignado privado e informações fornecidas pelo governo sobre o novo modelo.

Empréstimo
Saque-Aniversário Simule agora

Consignado
CLT Simule agora

Empréstimo
Consignado Simule agora

Portabilidade
do Consignado Simule agora

Empréstimo
para BPC/LOAS Simule agora

Refinanciamento
de Consignado Simule agora

O que muda com a MP do Consignado para trabalhadores CLT?

A principal mudança com a MP do crédito Consignado será que a obrigatoriedade de convênio entre empregador e instituição financeira deixará de existir.

Logo, todos os trabalhadores poderão contratar a modalidade de crédito, que atualmente só pode ser contratada quando a empresa empregadora é conveniada a um banco.

Segundo Haddad, a medida criará um ambiente mais seguro para os bancos, permitindo taxas de juros menores.

De acordo com o Banco Central, os juros médios anuais do Consignado para cada público são os seguintes:

• Funcionários públicos → 23,8% anuais
• Aposentados e pensionistas do INSS → 21,9% anuais
• Trabalhadores do setor privado → 40,8% anuais

Com a nova regulamentação, o governo estima que os juros do Consignado privado possam cair pela metade ao longo do tempo, tornando essa opção mais vantajosa para milhões de brasileiros.

A expectativa é que, em até 90 dias, trabalhadores da iniciativa privada consigam trocar um crédito mais caro por uma opção mais acessível, com juros mais baixos.

Hoje, essa facilidade é amplamente disponível para aposentados, pensionistas e servidores públicos, mas não contempla de forma abrangente os empregados do setor privado.

Por que o crédito Consignado é mais barato?

O crédito Consignado tem taxas de juros menores porque o desconto das parcelas é feito diretamente na folha de pagamento, ou seja, ao receber o salário, o titular já recebe o valor reduzido, com o desconto das parcelas.

Isso reduz o risco de inadimplência para os bancos, já que o salário do trabalhador garante o pagamento da dívida.

Atualmente, essa modalidade é mais acessível para servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS, pois essas categorias têm uma renda estável e garantida.

No caso dos trabalhadores do setor privado, o risco de demissão e instabilidade financeira dificulta a concessão do crédito por parte das instituições financeiras.

Com a nova MP, o governo quer viabilizar um modelo seguro para os bancos e mais acessível para os trabalhadores, tornando o Consignado uma alternativa real ao crédito pessoal, que tem taxas muito mais altas.

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Como o eSocial ajudará na regulamentação?

Uma das principais bases técnicas para viabilizar o Consignado no setor privado será o uso do eSocial, plataforma do governo que centraliza informações trabalhistas.

Com isso, será possível garantir que as parcelas dos empréstimos sejam descontadas diretamente do salário, assegurando maior controle para bancos e empregadores.

Segundo Haddad, essa medida permitirá que milhares de trabalhadores tenham acesso a um crédito mais barato, sem precisar recorrer a opções com juros elevados.

Leia também: Quem é MEI pode solicitar Consignado privado? 

Saque-Aniversário FGTS: qual a relação com o Consignado?

Outro ponto abordado pelo ministro foi a modalidade Saque-Aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), que permite ao trabalhador sacar uma parte do saldo do FGTS uma vez por ano, mas restringe o saque integral em caso de demissão.

Haddad criticou esse modelo, afirmando que ele pode induzir os trabalhadores ao erro. 

Muitos acabam solicitando o Saque-Aniversário sem perceber que, caso sejam demitidos, perderão o direito ao saque integral do FGTS, podendo enfrentar dificuldades financeiras.

Além disso, a Antecipação saque-aniversário impacta diretamente o crédito Consignado. Quem escolhe essa modalidade e faz um empréstimo com garantia do FGTS pode ter dificuldades para acessar outras linhas de crédito.

Segundo Haddad, a nova MP tornará o Consignado privado mais vantajoso do que o Consignado vinculado ao FGTS, pois o trabalhador não precisará comprometer sua poupança de longo prazo.

“Os trabalhadores vão preferir fazer o Consignado privado do que fazer o Consignado do FGTS, porque, efetivamente, vai preservar a sua poupança e não vai trazer um saque de 10 anos, 15 anos depois a valor presente, perdendo uma quantidade grande de recursos para os bancos. Isso acaba sendo muito injusto para o trabalhador”, afirmou Haddad.

Haddad afirmou também que, por hora, o governo não vai mexer no Saque-Aniversário. O foco é que haja uma linha de crédito vantajosa para esse público, com regra de transição “para quem ficou com dinheiro preso”.

Quando a nova MP entra em vigor?

A Medida Provisória será editada logo após o Carnaval de 2025. Após a publicação, a regulamentação entrará em fase de implementação, com estimativa de 90 dias para que os trabalhadores CLT possam começar a acessar o crédito.

Inicialmente, o governo pretende universalizar o acesso ao crédito Consignado para os trabalhadores da iniciativa privada.

Vale lembrar que, no novo modelo, o trabalhador irá solicitar o Consignado pela Carteira de Trabalho Digital, onde receberá propostas de várias instituições e poderá escolher a mais vantajosa.

Além disso, nas novas regras já divulgadas, a margem consignável será de 35% da renda líquida e será permitido apenas um Consignado por vínculo empregatício, evitando o endividamento.

A MP do crédito Consignado para o setor privado representa um avanço para trabalhadores com carteira assinada, que poderão acessar crédito com juros menores.

A medida busca corrigir uma desigualdade histórica em relação ao acesso ao crédito, beneficiando milhões de brasileiros.

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