Projeto apoia aposentadoria para mães com menos de 15 anos contribuindo
Existe um Projeto de Lei (PL) que pode facilitar a aposentadoria para mães que não conseguiram completar 15 anos de contribuição para a Previdência Social.
O PL visa reconhecer o trabalho materno e garantir o direito previdenciário das mulheres que se dedicaram aos cuidados dos filhos ou de parentes dependentes.
Confira como funciona essa proposta, quais são os requisitos para pedir a aposentadoria para mães e quando o projeto deve entrar em vigor. Continue lendo!
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O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- Projeto de Lei pode facilitar a aposentadoria para mães com menos de 15 anos de contribuição à Previdência Social.
- Mulheres poderão se aposentar aos 62 anos com um salário mínimo, mesmo sem completar os 15 anos de contribuição, se tiverem filhos.
- Projeto prevê que o salário-maternidade conte como tempo de contribuição e permite parcelamento do tempo restante em até 60 vezes, sem juros.
- Proposta ainda precisa passar por mais etapas no Congresso antes de entrar em vigor, então as regras atuais para aposentadoria por idade para mulheres permanecem em vigor.
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Como funciona o projeto para facilitar a aposentadoria de mães?
O Projeto de Lei 2691/2021 foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados em janeiro de 2024.
Ele altera a Lei de Benefícios da Previdência Social e permite a aposentadoria por idade de mães seguradas pelo INSS que não tenham atingido 15 anos de contribuição.
Por esse projeto, as mulheres que chegarem aos 62 anos de idade sem ter esse período de contribuição do INSS poderão se aposentar com um salário mínimo se tiverem filhos.
Para pedir o benefício ao INSS, a interessada deverá comprovar no mínimo 12 contribuições anteriores para a Previdência Social.
Importante: O período de salário-maternidade servirá como tempo de contribuição.
Se for o caso, a segurada poderá parcelar o que falta para cumprir os 15 anos de contribuição em até 60 vezes, sem juros ou multa. As parcelas serão debitadas do próprio benefício.
Está prevista ainda a possibilidade de desconto dessas parcelas em pensão por morte decorrente da aposentadoria por idade.
Segundo a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), essa medida preserva a sustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A mesma regra valerá para mulheres que tenham sido responsáveis pelo cuidado de parente até segundo grau em situação de dependência para as atividades básicas diárias.
Legislação atual
Pela lei atual, a mulher precisa cumprir dois requisitos: ter 62 anos de idade e ter contribuído com a Previdência Social por 15 anos, no mínimo.
Essas são as regras vigentes desde a reforma da previdência de 2019.
O valor do benefício da aposentadoria por idade é de 60% da média salarial, acrescido de 2% a cada ano que exceder 15 anos de contribuição ao INSS, até o limite de 100%.
Ou seja, para receber o valor integral, a mulher precisa contribuir por 35 anos.
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Entenda mais sobre: O que é desaposentação
Como a mãe pode pedir aposentadoria?
O pedido de aposentadoria pode ser feito pelo site ou aplicativo do Meu INSS, conforme as instruções a seguir, ou pelo telefone 135.
Pedido Aposentadoria app MEU INSS
Confira os principais passos para fazer o pedido de aposentadoria pelo app Meu INSS:
Após fazer login no aplicativo, clique na opção “Novo Pedido”
Na lista, clique em “Aposentadorias e CTC e Pecúlio”
Selecione o tipo de aposentadoria desejada
Nessa etapa, faça a atualização dos seus dados, se necessário. Em seguida clique em “Avançar”
Leia a orientação, clique em "Avançar", se estiver certeza do pedido, e preencha as informações solicitadas e anexe os documentos necessários.
Importante: É necessário ter em mãos os documentos pessoais, a carteira de trabalho e os comprovantes de pagamento das contribuições.
Oportunidade: Empréstimo Consignado do INSS
Não é preciso apresentar a certidão de nascimento dos filhos ou a documentação que comprove a situação de dependência dos parentes, pois esses critérios não são considerados na lei atual.
Projeto já está em vigor?
Não, o projeto ainda não está em vigor. Ele tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se for aprovado nas comissões, ele seguirá para o Senado Federal e, depois, para a sanção ou veto do presidente da República.
Portanto, ainda não é possível pedir a aposentadoria por idade com base nesse projeto.
As mulheres que se enquadram nos requisitos atuais devem seguir as regras vigentes até que haja uma mudança na lei.
Leia também: Como desbloquear benefício INSS para empréstimo
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Perguntas frequentes
O que é a aposentadoria para mães?
Prevista no Projeto de Lei 2691/2021 que ainda não foi aprovado, a aposentadoria para mães é um benefício previdenciário que pode ser concedido às mulheres que têm filho ou parente dependente e que não conseguiram completar 15 anos de contribuição para a Previdência Social.
Qual a situação da mãe aposentada que continua trabalhando?
A mãe aposentada que trabalha pode continuar contribuindo para o INSS e ter direito a um benefício maior no futuro, se optar pela desaposentação. A desaposentação permite ao beneficiário renunciar ao seu benefício atual e pedir um novo, com base nas contribuições feitas após a aposentadoria.
Mãe tem direito a aposentadoria especial?
Mães podem ter direito a aposentadoria especial se trabalharem em condições que prejudicam a saúde ou a integridade física. Ou seja, podem se aposentar com menos tempo de contribuição, dependendo do grau de exposição aos agentes nocivos.
Tenho 55 anos, posso me aposentar por idade?
Não, você não pode se aposentar por idade com 55 anos. A idade mínima para a aposentadoria por idade das mulheres é de 62 anos, e dos homens é de 65 anos, pela lei atual.
Cecília Bezerra é formada em Marketing e traz bagagem em Letras. Na meutudo há mais de 4 anos, acumula o mesmo tempo no mercado de crédito. No blog, escreve principlamente sobre Educação Financeira, mas também colabora com outros temas úteis do universo das finanças. No fim, Cecília é a típica geminiana curiosa, que após passar pelos cursos de Direito e Letras, se encontrou no Marketing aqui na meutudo, onde coloca sua criatividade e comunicabilidade todos os dias a serviço do nosso time.
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