INSS informa o que representante legal de segurado tem direito ou não

Muitas vezes, a gestão dos benefícios concedidos pelo governo necessitam de uma assistência adicional para garantir sua efetiva administração. 

É nesse contexto que o representante legal INSS desempenha um papel de extrema importância. 

Mas, o que significa, exatamente, ser um representante legal de um segurado? Quais seus direitos, responsabilidades e limitações? Continue a leitura para descobrir as respostas destas perguntas.

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Como ser representante legal de uma pessoa?

O processo para se tornar representante legal INSS requer algumas etapas fundamentais. 

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Inicialmente, é necessário que o interessado obtenha a tutela, curatela ou administração provisória, por meio de decisão judicial, caso o titular ou dependente do benefício seja considerado civilmente incapaz.

Feito isso, deverá seguir este passo a passo:

1. Acesse o site ou aplicativo “Meu INSS“;
2. Digite “representante legal” na barra de pesquisa;
3. Clique na opção referente à solicitação;
4. Siga as orientações fornecidas pelo sistema, incluindo informações sobre a documentação a ser apresentada.

Representante legal pode receber benefício?

Sim, representante legal INSS pode receber benefícios, como, por exemplo, aposentadorias, desde que preencha os requisitos estabelecidos pela Previdência Social para a sua concessão.

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BPC para representante legal de beneficiário BPC

A solicitação de benefícios por parte do representante legal está sujeita a restrições somente se o segurado receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Leia também: Como transformar o BPC em aposentadoria

Visto que este benefício possui um requisito referente à renda do grupo familiar, que não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo por pessoa. 

Neste caso, o grupo familiar inclui:

• Cônjuge ou companheiro;
• Pais, madrasta ou padrasto (caso ausente o pai ou mãe, nunca ambos);
• Irmãos solteiros;
• Filhos e enteados solteiros;
• Menores tutelados.

Dessa forma, se a renda “per capita” exceder os 25% do salário mínimo vigente (atualmente R$ 353,00), há a possibilidade do BPC ser suspenso.

Representante legal pode fazer empréstimo?

Sim, representante legal INSS pode fazer empréstimo, desde que a instituição financeira conceda tal solicitação.

Contudo, é proibido que o representante se cadastre no sistema com o único propósito de desbloquear o benefício do segurado para autorizar a contratação de empréstimo consignado.

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