Governo liberou R$ 90 bi para precatórios e RPVs INSS só em dezembro
Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que têm direito a receber precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) podem comemorar.
No dia 20 de dezembro, o Governo Federal depositou R$ 90,7 bilhões para quitar essas dívidas, que são decorrentes de decisões judiciais favoráveis aos segurados.
Essa medida foi possível através de acordo entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu a regularização do que estava atrasado desde o ano passado.
A seguir, confira quando será feito o pagamento de precatórios e RPVs, como o STF atuou para garantir esse pagamento e outros detalhes sobre o tema.
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O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- Governo Federal liberou R$ 90,7 bilhões em dezembro para pagar precatórios e RPVs do INSS, decorrentes de decisões judiciais favoráveis aos segurados.
- Precatórios são dívidas acima de 60 salários mínimos, pagos até o ano seguinte à decisão judicial, enquanto RPVs são dívidas de até 60 salários mínimos, quitadas em até 60 dias.
- STF rejeitou proposta de parcelamento de precatórios em 10 anos, determinando o pagamento integral, o que evitou crise política e econômica.
- R$ 27,7 bilhões dos recursos liberados são destinados aos aposentados e pensionistas do INSS, sendo os maiores beneficiários dessa ação.
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O que são precatórios e RPVs?
Precatórios e RPVs são ordens de pagamento emitidas pela Justiça para o governo pagar valores que deve a pessoas físicas ou jurídicas, após o término de uma ação judicial.
Ou seja, são dívidas que o governo não pode mais recorrer. Esses valores podem ser referentes a salários, pensões, benefícios previdenciários, indenizações, entre outros.
A diferença entre precatórios e RPVs é o valor e o prazo de pagamento.
Os precatórios são dívidas acima de 60 salários mínimos, que devem ser pagos até o final do ano seguinte ao da expedição da ordem judicial.
Já as RPVs são dívidas de até 60 salários mínimos, que devem ser pagas em até 60 dias após a expedição da ordem judicial.
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STF atende pedido para regularizar dívida de atrasados INSS
Em 2022, o Governo Federal deixou de pagar R$ 94 bilhões em precatórios, alegando falta de recursos.
Essa situação gerou uma crise institucional, pois o não pagamento de precatórios é considerado uma violação à Constituição Federal.
Além disso, o governo tentou aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permitia o parcelamento dos precatórios em até dez anos, mas a proposta foi rejeitada pelo STF por ser inconstitucional.
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Diante desse impasse, a AGU apresentou uma solução ao STF, que consistia em abrir um crédito extraordinário de R$ 93,1 bilhões para quitar os precatórios atrasados, usando recursos do excesso de arrecadação do governo.
O STF aceitou o pedido e autorizou o pagamento dos precatórios, que foi realizado no final de dezembro.
Com isso, o governo cumpriu com a sua obrigação constitucional e evitou uma crise política e econômica.
A PEC dos precatórios
A PEC dos precatórios era uma proposta do governo que pretendia alterar a forma de pagamento dos precatórios, permitindo que sejam parcelados em até 10 anos, com uma entrada de 15% e nove prestações anuais.
A justificativa era que o valor dos precatórios estava comprometendo o orçamento público e inviabilizando outras despesas, como o Auxílio Brasil, atual Bolsa Família.
No entanto, a PEC dos precatórios foi considerada inconstitucional pelo STF, que entendeu que ela violava o direito dos credores de receberem seus valores integralmente e em tempo hábil.
Além disso, o STF considerou que a PEC dos precatórios representava uma forma de calote do governo e uma ameaça à segurança jurídica e à credibilidade do país.
Por isso, o STF determinou que o governo deveria pagar os precatórios conforme a regra atual, que prevê o pagamento até o final do ano seguinte ao da expedição da ordem judicial.
R$ 27 bilhões já foram liberados para 2024
Do total de R$ 90,7 bilhões depositados pelo governo para o pagamento dos precatórios, R$ 27,7 bilhões são destinados aos aposentados e pensionistas do INSS, os quais são os maiores beneficiários dessa medida.
Esses valores já foram liberados pela Justiça Federal e devem estar disponíveis para saque nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil a partir de janeiro de 2024.
Segundo o Conselho da Justiça Federal (CJF), R$ 2,2 bilhões são referentes às RPVs, que beneficiarão 132 mil pessoas que ganharam 101 mil processos.
Os outros R$ 25 bilhões são referentes aos precatórios, que beneficiarão cerca de 300 mil pessoas que ganharam 200 mil processos.
Esses valores correspondem aos precatórios que deixaram de ser pagos no ano passado e aos precatórios expedidos em 2023.
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Para saber se tem direito a receber algum precatório ou RPV do INSS, consulte o seu advogado ou acesse o site do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pelo seu processo.
O processo pode ser consultado usando o seu CPF, o número da OAB do seu advogado ou o número do processo judicial.
Lá, você poderá verificar o valor, a data e o local do pagamento do seu precatório ou RPV.
Se você gostou, inscreva-se aqui no formulário para receber mais informações sobre precatórios, RPVs e outros assuntos relacionados ao INSS.
Perguntas frequentes
O que são RPVs?
RPVs são Requisições de Pequeno Valor, ou seja, um pedido de pagamento em resposta a uma ação judicial limitada a quantia de até 60 salários mínimos.
Em quanto tempo é paga uma precatória?
Uma precatória é paga seguindo uma fila, que depende de quando a pessoa ganhou a causa e de quanto ela tem para receber. O tempo pode variar de dois a 15 anos, dependendo também do tipo de causa e do dinheiro que o governo tem para pagar.
É possível receber precatórias parceladas?
Sim, em alguns casos, os precatórios podem ser pagos de forma parcelada ao longo de um período determinado pela Justiça. Isso pode ocorrer quando o valor total do precatório é muito alto.
Como saber se tenho direito a receber atrasados do INSS?
Para saber se tem direito a receber atrasados do INSS, é preciso consultar o site do TRF responsável pela ação e informar os dados solicitados, como o número do processo, o nome do advogado e o número da RPV.
Cecília Bezerra é formada em Marketing e traz bagagem em Letras. Na meutudo há mais de 4 anos, acumula o mesmo tempo no mercado de crédito. No blog, escreve principlamente sobre Educação Financeira, mas também colabora com outros temas úteis do universo das finanças. No fim, Cecília é a típica geminiana curiosa, que após passar pelos cursos de Direito e Letras, se encontrou no Marketing aqui na meutudo, onde coloca sua criatividade e comunicabilidade todos os dias a serviço do nosso time.
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