Governo busca fixar piso do INSS para trabalhadores de apps

Uma fórmula para garantir aos trabalhadores de aplicativos a contribuição e direito a benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem sido estudada pelo governo.

Para que esta categoria de trabalhador possa ter acesso a auxílios e INSS aposentadoria, é importante que tenham direito à contribuição adaptada às suas condições de trabalho.

Confira a seguir mais detalhes sobre o andamento da discussão em relação às contribuições previdenciárias dos trabalhadores de apps e entenda como afeta esta classe. Continue a leitura.

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Cobertura do INSS e benefícios básicos para trabalhadores de aplicativos

Em setembro de 2023, uma comissão especial montada em Brasília para discutir sobre as contribuições previdenciárias dos trabalhadores de aplicativos, chegou ao fim de suas atividades sem entrar em um consenso sobre o tema.

A comissão contava com representantes do governo, das categorias de trabalhadores de aplicativos (motoristas e entregadores) e porta-vozes das empresas envolvidas.

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Uma das grandes preocupações na discussão são os entregadores de apps, que compõem a categoria com remuneração média mais baixa, o que causa a redução dos valores de contribuição ao INSS.

No entanto, mesmo que a comissão não tenha chegado a um consenso sobre o assunto, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está finalizando um Projeto de Lei (PL) que será apresentado ao Congresso Nacional ainda em 2023.

A “inclusão previdenciária”, conforme chamada no texto, é uma das principais diretrizes do PL, tratando de uma categoria de trabalhador que, em sua maioria, está na informalidade e não conta com nenhuma cobertura do INSS.

Quais serão as alíquotas do INSS para esses trabalhadores?

A inclusão previdenciária, na prática, apresenta-se mais complicada por conta de diversas variáveis como valores de contribuição, tempo de trabalho, entre outras.

As alíquotas para contribuição, que os darão acesso a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por tempo de contribuição e outros, são um dos principais impasses entre os representantes envolvidos na discussão.

O plano do governo é proibir o enquadramento de motoristas e entregadores da faixa de Microempreendedores Individuais (MEIs), como acontece atualmente.

Como este tipo de contribuição é feito com apenas 5% sobre o salário mínimo, é considerado bastante deficitário para as contas públicas.

A opção mais defendida pelos representantes das plataformas, é de que as empresas devem reter diretamente na fonte um percentual da remuneração dos trabalhadores, cujo repasse deve ser feito à Previdência Social.

Durante as discussões, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa os líderes de mercado como Uber, iFood e 99, se posicionou a favor da inclusão, porém, discordando do enquadramento no regime padrão do INSS.

Neste regime, empresas pagam 20% ao órgão, e trabalhadores pagam 11% sobre suas remunerações.

Em nota enviada na última segunda-feira (16), a Amobitec afirma que “tem defendido que a discussão de ganhos mínimos e de contribuição previdenciária considere o perfil de engajamento dos trabalhadores por aplicativos, de modo a não onerar demasiadamente esses profissionais e buscar uma proteção social efetiva”.

Conforme o órgão, a regulamentação destas contribuições deve considerar “o risco de não atingimento do mínimo necessário para a efetiva inclusão previdenciária da categoria”, no entanto, não há uma proposta concreta sobre a questão.

Já o governo, parece determinado em manter a decisão da alíquota de 20% para as empresas e 7,5% para os trabalhadores.

Porém, os percentuais levariam em consideração o salário líquido dos profissionais, ignorando despesas com combustível e contas telefônicas na base de cálculo.

Ao que tudo indica, é provável que os técnicos do MTE fixem esses custos em ¼ da operação.

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Logo, um profissional cujo salário bruto é de R$ 1 mil, as alíquotas seriam aplicadas a R$ 750,00, e assim por diante.

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E caso não seja atingida a contribuição mínima?

Outra pendência que dificulta um acordo, é que não há uma garantia concreta de que motoristas e entregadores atinjam, ao fim do mês, o piso mínimo da contribuição mensal do INSS – atualmente, 7,5%, que corresponde a R$ 97,65.

O PL deve atender a uma reivindicação das plataformas: o pagamento por “hora efetivamente trabalhada”, e não por “tempo à disposição” dos aplicativos, o que causa preocupação nos representantes.

Neste formato, os intervalos entre corridas não seriam remunerados.

Porém, trabalhadores de aplicativos passam grande parte de sua jornada em pausas entre viagens – segundo estudos, este tempo pode chegar a 40% do período total à disposição.

O governo busca entrar em acordo criando pisos de R$ 17,00 para entregadores e R$ 30,00 para motoristas.

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Seguindo o conceito de “hora trabalhada”, o entregador precisaria acumular 1 hora em viagem para ter acesso ao mínimo de R$ 17,00.

Por este motivo, especialistas acreditam que muitos trabalhadores não conseguiriam atingir a contribuição mínima mensal de R$ 97,65, dificultando seu acesso ao INSS.

Neste caso, por exemplo, seria necessário que os profissionais pagassem o complemento do valor mínimo de contribuição para ter acesso aos benefícios previdenciários.

Para evitar situações como esta, o governo está analisando a criação de uma fórmula para compensar o não pagamento do tempo em que o titular encontra-se “à disposição” do aplicativo, sem remuneração.

Projeto ainda tem aprovação incerta

Após seis meses de discussões, a comissão especial encerrou suas atividades sem chegar a um acordo. A apresentação do Projeto também não tem uma data estabelecida.

O Projeto de Lei continua sendo discutido entre os diversos órgãos envolvidos, e também não há uma garantia de que será aprovado quando estiver pronto.

O MTE informa que “não há ainda projeto de lei pronto sobre a regulamentação do trabalho por apps” e que não há uma “proposta firmada dos parâmetros que serão adotados para o cálculo da inclusão previdenciária”, conforme informações do portal UOL.

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A probabilidade é de que um acordo das plataformas com os representantes de motoristas seja mais fácil do que com os entregadores, que defendem a remuneração por “hora logada”, ou seja, seu tempo à disposição dos aplicativos.

Importante lembrar que todos os direitos dos trabalhadores junto ao INSS, podem ser consultados no aplicativo ou site do INSS, além da central telefônica INSS, telefone 135.

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