MEI tem direito a restituição do Imposto de Renda?

O Imposto de Renda (IR) é um tributo anual cobrado pelo Governo Federal sobre a renda ou ganhos de pessoas físicas e jurídicas. Ele é utilizado para financiar serviços públicos e investimentos do Estado. 

Os contribuintes devem declarar os rendimentos e pagar o imposto devido conforme a faixa de rendimento. Sendo Microempreendedor Individual (MEI), também é obrigatório declarar o Imposto de Renda, mas as responsabilidades fiscais diferem dos demais públicos.

Se você é Microempreendedor Individual e quer saber se MEI tem direito à restituição do Imposto de Renda, nesse artigo vamos ajudar você!

Empréstimo
Saque-Aniversário Simule agora

Empréstimo
Consignado Simule agora

Portabilidade
do Consignado Simule agora

Empréstimo
para BPC/LOAS Simule agora

Refinanciamento
de Consignado Simule agora

Empréstimo
Auxílio Brasil Simule agora

MEI é obrigado a declarar Imposto de Renda?

Antes de saber se o MEI é obrigado a declarar Imposto de Renda, é fundamental compreender o regime tributário ao qual o microempreendedor individual se encaixa. 

O MEI desempenha duas funções distintas e suas obrigações fiscais são diferentes para cada papel, seja como empresário (CPF) e como pessoa física (CNPJ). 

Para cumprir suas obrigações fiscais, anualmente o MEI precisa realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Leia também: Quem paga MEI tem direito ao INSS? 

Dessa forma, o MEI precisa declarar o IR como pessoa física se:

• Recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano
• Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00
• Teve ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto
• Possui bens ou propriedades somando mais de R$ 300.000,00
• Ganhou com atividades rurais mais do que R$ 142.798,50
• Atuou na Bolsa de Valores com ganho de capital
• Passou a ser residente no Brasil em qualquer mês de 2023 e permaneceu no país até dezembro do mesmo ano
• Utilizou isenção de IR na venda de imóveis e adquiriu outro em até seis meses

Saiba mais: MEI tem direito ao PIS?

É importante destacar que o faturamento gerado pela pessoa jurídica como MEI e transferido para a pessoa física deve ser declarado. Parte desse lucro pode ser isenta de impostos, dependendo do setor de atuação.

Já a declaração DASN-SIMEI é uma obrigação como pessoa jurídica do MEI, esse documento registra o faturamento do ano e mantém a regularidade do CNPJ. A declaração engloba todos os tributos devidos pelo MEI, que são:

• Contribuição previdenciária: equivalente a 5% do salário mínimo vigente
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): no caso de atividades relacionadas ao comércio e à indústria, a taxa é de R$ 1,00
• Imposto sobre Serviços (ISS): para atividades de prestação de serviços, a taxa é de R$ 5,00

Além do pagamento mensal, o MEI também deve apresentar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que consiste em informar o faturamento do ano anterior e outros dados relevantes sobre o negócio.

Oportunidade: Empréstimo online

Quando o MEI deve declarar Imposto de Renda?

Todo MEI deve declarar o Imposto de Renda como pessoa física e entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para garantir a regularidade fiscal e os seus benefícios. 

Para ser classificado como MEI é preciso:

• Ter no máximo 1 funcionário contratado
• Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa
• Não ter filiais
• Ter faturamento anual de no máximo R$ 81.000,00 reais

O prazo para o MEI declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) segue o prazo de Declaração do Imposto de Renda estabelecido pela Receita Federal.

Entenda também: Como funciona a aposentadoria MEI?

O MEI deve declarar o IR como pessoa física até o final de abril do ano subsequente ao ano-calendário de referência. Além disso, deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) até 31 de maio.

MEI tem direito a restituição do Imposto de Renda?

Sim, MEI tem direito à restituição do Imposto de Renda caso tenha pago mais imposto do que o devido ao longo do ano. Isso pode ocorrer através das retenções na fonte, recolhimento mensal por carnê-leão ou outras formas de antecipação. 

O valor a ser restituído é calculado com base na diferença entre o imposto pago e o imposto devido baseado na declaração apresentada, por isso, é importante informar corretamente todos os rendimentos e despesas para garantir que o valor do imposto pago esteja correto.

A restituição do DASN-SIMEI pode ocorrer se o MEI tiver realizado o pagamento em duplicidade ou se houve um pagamento indevido do INSS para períodos em que o MEI estava recebendo benefícios como salário-maternidade ou auxílio-doença.

Dessa maneira, o MEI deve estar atento à sua declaração anual e aos cálculos para verificar se tem direito à restituição.

Confira mais: Quem tem direito ao Auxílio Doença e como solicitar o benefício

Como saber se você tem direito à restituição do MEI? 

Para saber se tem direito à restituição DASN-SIMEI, o MEI deve verificar se existiu:

• Pagamento duplicado do DAS
• Pagamento indevido de INSS
• Contribuições indevidas Federais, Estaduais e Municipais

Confirme se foram feitas retenções ou pagamentos adicionais de imposto durante o ano que excedam o valor calculado como devido. 

Realize uma comparação entre os impostos, se o total de impostos pagos ou retidos for maior do que o imposto devido, você terá direito à restituição.

A restituição de cada valor deve ser solicitada ao respectivo órgão público federado conforme a competência tributária citada:

• Contribuição previdenciária do INSS: a restituição deve ser solicitada à Receita Federal
• ICMS: a solicitação deve ser feita ao Governo Estadual
• ISS: a solicitação deve ser dirigida à prefeitura do município onde o imposto foi pago

Se o MEI se encaixar em uma dessas situações, é possível solicitar a restituição dos valores pagos a mais, seguindo os procedimentos conforme cada órgão responsável.

Como solicitar a restituição do MEI?

Para solicitar a restituição, o MEI deve seguir as orientações:

• Acesse o Portal do Simples Nacional
• Selecione a opção “Simei Serviços”
• Clique em “Pedido Eletrônico de Restituição”
• Digite o seu CNPJ para iniciar o processo
• Preencha o requerimento com os valores a serem restituídos

O prazo para receber a restituição é de até 60 dias a partir da data da solicitação. Durante esse período, os dados do MEI serão analisados para verificar se os pagamentos foram feitos de forma indevida. Caso esteja tudo certo, a restituição pode ser paga antes do prazo.

Mantenha todos os documentos e comprovantes de rendimentos e despesas por pelo menos cinco anos, pois podem ser solicitados pela Receita Federal.

Leia mais: Saiba as condições para aposentado ou pensionista abrir MEI

Com esses passos, você pode acompanhar o andamento da sua declaração de Imposto de Renda MEI e verificar se há alguma pendência ou previsão de restituição. 

Pagamentos duplicados são comuns e podem ocorrer por erro ou confusão no processo de pagamento.

Os MEIs, assim como outros contribuintes, podem ter direito à restituição do imposto pago em duplicidade, desde que atendam aos critérios e façam o preenchimento correto de suas informações fiscais. 

Quer continuar aprendendo sobre o mundo financeiro com nossos conteúdos? Cadastre-se gratuitamente aqui para recebê-los diretamente em seu e-mail.