Afastamento por falecimento: o que diz a CLT e como funciona

A perda de um familiar é um momento delicado, que exige não apenas acolhimento emocional, mas também proteção legal para que o trabalhador possa se ausentar de suas atividades profissionais, sem custos. 

É nesse contexto que entra o afastamento por falecimento, um direito previsto na legislação trabalhista brasileira.

Ao longo do artigo, você vai descobrir quem tem direito a esse tipo de licença, como solicitar, o que diz a CLT e quais exceções existem nessa regra.

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O que é o afastamento por falecimento segundo a CLT?

O afastamento por falecimento, também conhecido como licença falecimento ou licença nojo, é um direito garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permite ao trabalhador se ausentar do trabalho, em caso de morte de parentes próximos.

De acordo com o artigo 473 da CLT, o empregado pode faltar até dois dias consecutivos, sem prejuízo salarial, no caso de falecimento do:

• Cônjuge
• Ascendente
• Descendente
• Irmão
• Pessoa sob sua dependência econômica, desde que esteja declarada em sua carteira de trabalho

Esse direito permite que o trabalhador tenha um tempo para lidar com o luto e resolver questões burocráticas relacionadas ao falecimento.

Quem tem direito à licença por falecimento?

Todos os profissionais contratados sob o regime CLT podem se ausentar do trabalho em caso de falecimento de um parente próximo, conforme os graus de parentesco definidos pela legislação.

Esse direito também pode se estender, em alguns casos, a servidores públicos e profissionais de categorias com acordos coletivos específicos. Para consultar, é necessário acessar o Estatuto do Servidor Público e a Convenção Coletiva de Trabalho.

Quem é coberto pela licença

A cobertura da licença falecimento enquadra familiares diretos e pessoas que dependiam economicamente do trabalhador. A seguir, conheça os grupos que estão incluídos nesse direito.

• Cônjuge ou companheiro(a): esposo, esposa ou companheiro(a) com união estável reconhecida
• Ascendentes: pai, mãe, avós, bisavós, padrasto e madrasta
• Descendentes: filhos, incluindo natimortos, netos, bisnetos
• Irmãos: irmãos e irmãs
• Pessoas dependentes economicamente: mesmo que não haja laço sanguíneo direto, a licença pode ser concedida também se a pessoa falecida constava como dependente econômico na CTPS do colaborador

Esse direito inclui enteados, filhos adotivos sem processo formal, pessoas sob guarda judicial e outros familiares dependentes financeiramente do trabalhador.

Saiba: Como solicitar, quem tem direito e regras da pensão por morte

Vale lembrar que a lei não abrange vínculos afetivos sem comprovação legal, como padrinhos. No entanto, isso não impede que a empresa ou acordo coletivo da categoria estabeleçam exceções. 

Quantos dias de afastamento são permitidos por falecimento?

Segundo a CLT, o trabalhador poderá se ausentar por até dois dias seguidos após o falecimento de um parente próximo.

A contagem dos dias de folga deve ser feita de forma corrida, incluindo finais de semana e feriados, a partir da data do óbito.

Em alguns casos, esse prazo pode ser estendido, dependendo do regime de trabalho e da categoria profissional.

Para trabalhadores regidos pela CLT

Quem trabalha de carteira assinada pode tirar dois dias consecutivos de afastamento, sem desconto no salário, desde que o familiar esteja entre os parentescos previstos em lei.

Para servidores públicos

No caso dos servidores públicos federais, a licença falecimento é de até oito dias, conforme previsto no artigo 97 da Lei n.º 8.112/90. 

Importante: estados e municípios podem ter legislações próprias de cada órgão ou entidade pública.

Professores

De acordo com a Lei n.º 14.817/2023, professores da rede pública federal têm direito a um afastamento de até nove dias em caso de falecimento de familiares diretos. 

Esse direito se aplica tanto aos professores contratados no regime CLT quanto aqueles que ocupam um cargo público.

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Como solicitar a licença por falecimento?

Para garantir seu direito à licença por luto, o trabalhador precisa seguir alguns passos simples. Confira abaixo como proceder:

• Comunique o falecimento à empresa: avise sobre o falecimento imediatamente ao setor de Recursos Humanos ou ao seu gestor direto
• Reúna a documentação necessária: junte os documentos que comprovem o grau de parentesco e o falecimento
• Entregue os documentos ao RH: ao retornar ao trabalho, entregue uma cópia dos documentos para justificar a ausência

É importante que o trabalhador conheça as regras de afastamento relacionadas ao seu cargo, que podem estar contidas no contrato de trabalho, sindicato ou na convenção coletiva.

Isso ajuda a evitar mal-entendidos, faltas injustificadas, descontos indevidos e garante o direito ao descanso nesse momento tão difícil.

Qual a documentação necessária para solicitar o afastamento for falecimento

No retorno ao trabalho, é necessário entregar a documentação para validar o afastamento por falecimento, isso inclui:

• Certidão de óbito do familiar falecido
• Documento de identidade do trabalhador
• Documento que comprove o grau de parentesco, como certidão de nascimento, casamento ou documento de dependência econômica
• Em caso de companheiro(a), declaração de união estável ou comprovante de residência em comum
• Conta bancária, para dependentes financeiros

A cópia dos documentos deve ser apresentada ao RH da empresa para registro da licença.

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O que acontece se a empresa negar o direito?

Não, a empresa não pode se recusar a conceder o afastamento por falecimento, pois esse direito trabalhista está garantido pela CLT.

O que fazer se a empresa negar?

Caso isso ocorra, a empresa estará descumprindo a legislação trabalhista, e o colaborador pode recorrer em diferentes canais:

• Sindicato da categoria para intermediação

• Advogado trabalhista para entrar com ação e requerer a devolução dos valores descontados indevidamente

• Ministério do Trabalho para denunciar a empresa, especialmente em casos mais graves ou quando não houve um acordo amigável

Diante de situações como essa, é essencial que o trabalhador e a empresa entrem em entendimento mútuo para evitar complicações e desgastes emocionais.

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Casos especiais e exceções da licença por falecimento

A Consolidação das Leis do Trabalho não contempla todos os tipos de parentescos para licença por falecimento. Por isso, é comum surgirem dúvidas em situações envolvendo sogros, tios, primos, enteados e padrastos.

Em geral, a lei não garante o afastamento para esses casos, exceto quando:

• Existe dependência econômica comprovada
• Convenção coletiva da categoria prevê essa possibilidade

Assim, é importante sempre verificar o que o acordo coletivo ou convenção sindical determina para entender como essas situações são tratadas.

Para quem cuida de animais de estimação, o Projeto de Lei n.º 221/23 está em tramitação e, caso aprovado, pode permitir a ausência no trabalho por um dia em caso de falecimento do cachorro ou gato de estimação.

Como você pôde aprender neste conteúdo, o afastamento por falecimento é um direito importante que garante ao trabalhador um tempo mínimo para lidar com a dor da perda de um familiar amado.

Ainda que a legislação determine prazos específicos, é importante que as empresas adotem uma postura empática e humanizada, oferecendo o apoio necessário para o colaborador poder se restabelecer emocionalmente antes de retornar às suas funções.

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