O trabalhador pode se recusar a trabalhar no feriado? O que diz a lei

É bastante comum ter dúvidas sobre trabalhar no feriado, especialmente entre pessoas que têm carteira assinada e seus empregadores.

A legislação trabalhista tem regras específicas em relação à obrigatoriedade do trabalho durante feriados, a depender do tipo de atividade exercida e de acordos coletivos.

Afinal, a empresa pode exigir que o funcionário trabalhe? O trabalhador pode se recusar a trabalhar no feriado? Quais atividades devem continuar nesses dias e quais as compensações previstas?

Confira a resposta para essas e outras dúvidas relacionadas a seguir.

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O que diz a CLT sobre trabalhar no feriado?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbe o trabalho em feriados civis e religiosos conforme o artigo 70, porém, há exceções para setores específicos que tornam a convocação para o trabalho obrigatória.

Setores considerados essenciais exigem a continuidade dos serviços, o que pode gerar a convocação para trabalhar no feriado, com compensação posterior (pagamento ou folga).

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São considerados serviços essenciais setores como:

• Saúde
• Transporte
• Segurança
• Utilidade pública
• Hospedagem e alimentação
• Entre outros

Nesses casos, entra em pauta a Lei nº 605/1949, que regulamenta o direito ao repouso semanal remunerado e o pagamento do trabalho em feriados.

A lei prevê o direito a um dia (24 horas consecutivas) de descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e também o direito a pagamento em dobro ou folga posterior como forma de compensação pelo trabalho no feriado.

Saiba também: O que é Reforma Trabalhista?

Quem pode trabalhar no feriado? 

Por via de regra, o trabalho nos feriados é proibido, com exceção de quem atua em áreas de serviços essenciais, exigências técnicas ou cujo funcionamento em feriado seja previsto em convenção coletiva.

A seguir, seguem as principais categorias que podem trabalhar aos feriados:

• Setores essenciais: hospitais, farmácias, hotéis, transportes e indústrias de funcionamento contínuo, devido à sua natureza ininterrupta
• Comércio em geral: empresas do comércio podem escalar funcionários para o feriado somente caso isso esteja previsto em convenção coletiva negociada com o sindicato da categoria, conforme as normas atuais
• Exigência técnica: atividades essenciais ou de interesse público que não podem parar podem convocar trabalhadores para o feriado.

Vale lembrar que o trabalho realizado em feriados deve ser compensado com pagamento dobrado ou uma folga combinada.

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Quais são os direitos de quem trabalha no feriado?

Quem trabalha em feriado tem direito ao pagamento dobrado correspondente ao dia trabalhado ou uma folga compensatória em outro dia a combinar.

Entenda melhor como funcionam os direitos trabalhistas de quem precisa trabalhar em feriados nacionais:

• Pagamento em dobro: se a empresa preferir, pode pagar o valor do dia de trabalho em dobro (acréscimo de 100% sobre o valor do dia de trabalho)
• Folga compensatória: a empresa pode dar uma folga em outro dia da semana para compensar o feriado trabalhado, caso não queira fazer o pagamento em dobro; a folga deve respeitar os prazos definidos em acordo ou convenção coletiva
• Convenção Coletiva: algumas categorias de trabalho prevêem regras próprias em acordos sindicais, que podem estabelecer percentuais de pagamento maiores (120% ou 150% em alguns casos) ou até proibir o trabalho em datas específicas.

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O que acontece se eu não receber e nem tirar folga?

Se a empresa não pagar o dobro pelo dia trabalhado ou conceder uma folga compensatória, está cometendo uma irregularidade e desrespeitando a legislação trabalhista.

Nessa situação, o trabalhador pode buscar seus direitos em diferentes formas:

1. Buscar o RH da empresa: primeiro, tente resolver a situação de forma amigável, para solicitar o pagamento ou a folga, que são direitos seus por lei
2. Reúna as provas: guarde espelhos de ponto, escalas de trabalho, mensagens e conversas que comprovem que você trabalhou no feriado
3. Procure o sindicato: busque o sindicato da sua categoria de trabalho ou procure ajuda jurídica para obter apoio e saber como proceder a partir daí
4. Acione a Justiça do Trabalho: se a empresa se recusar a regularizar a situação, você pode fazer uma denúncia formal no sindicato da categoria ou até abrir uma ação judicial para cobrar seus direitos.

O trabalhador pode se recusar a trabalhar no feriado?

Sim, o trabalhador pode se recusar a trabalhar no feriado, mas só quando a empresa não tem autorização legal ou convenção que prevê funcionamento na data.

Você pode se recusar a trabalhar no feriado se não for escalado ou se seu setor não for considerado essencial, e não houver previsão em acordo, convenção ou contrato.

No entanto, se você trabalha em setores essenciais, como saúde, segurança e transporte, se seu contrato prevê trabalho nesses dias ou se consta em convenção coletiva da categoria, então, você tem a obrigação de trabalhar se for convocado.

A CLT determina que o trabalho em feriados nacionais e religiosos só é obrigatório em setores essenciais ou mediante acordo coletivo.

Dessa forma, quem tiver que trabalhar durante o feriado, tem direito a pagamento dobrado ou folga compensatória.

Posso levar advertência por não trabalhar no feriado? 

Sim. O funcionário que estiver escalado para trabalhar no feriado e não comparecer pode, sim, levar uma advertência. 

Se a empresa faz parte da lista de atividades indispensáveis pela lei ou pelas normas coletivas, e o empregado faltar ao trabalho no dia do feriado sem justificativa, ele poderá levar uma advertência.

Nos casos mais graves, caso a ausência do empregado resulte em sérios danos para as atividades da empresa, o empregado por ser demitido por justa causa.

Para evitar transtornos, é aconselhável que você verifique o que consta na convenção coletiva da sua categoria de trabalho, para garantir que você cumpra seus deveres e receba seus direitos adequadamente.

Se eu não trabalhar no feriado, meu salário pode ser descontado?

Depende se você foi ou não escalado para trabalhar no feriado. Se o feriado for um dia de descanso normal e você não for escalado, então, não deve sofrer nenhum desconto no salário.

No entanto, se você for convocado a trabalhar na escala obrigatória e você não comparecer, seu salário pode sim ser descontado por falta.

Além disso, você pode perder o direito ao seu Descanso Semanal Remunerado (DSR) por ter tirado uma ‘folga’ no dia inadequado.

Quantas horas pode trabalhar no feriado?

No feriado, o trabalhador pode cumprir sua jornada de trabalho normal diária, geralmente, de 8 horas, desde que a empresa esteja autorizada a funcionar no feriado.

A diferença é que o pagamento das horas de trabalho desse dia deve ser dobrado ou deve ser concedida uma folga em outro dia como forma de compensação ao trabalhador, conforme a Lei do Repouso Semanal Remunerado e as regras específicas da categoria.

Se também houver o cumprimento de horas extras no feriado, estas horas de trabalho também devem ser pagas em dobro, além dos adicionais da categoria, caso tenha.

Vale lembrar que é um direito da empresa decidir entre pagar o dia de trabalho dobrado ou conceder a folga posteriormente.

Leia também: O que é ponto facultativo, como consultar, regras e datas

Caso o trabalhador receba o valor dobrado pelo feriado, não terá direito à folga compensatória, e vice-versa. Se for concedida a folga posterior, não será pago o valor em dobro pelo feriado trabalhado.

Qual o valor da hora trabalhada?

Considerando um trabalhador que receba um salário mínimo de R$ 1.621,00 (2026) e trabalhe 220 horas por mês, sua hora custa R$ 7,37 (1.621 / 220) ao empregador. 

No caso desse profissional ter trabalhado 8 horas durante o feriado, o valor da diária vai ser de R$ 58,96 (R$ 7,37 x 8).

Considerando que o pagamento nos feriados deve ser realizado em dobro, o valor devido passa a ser de R$ 117,92 (R$ 58,96 x 2).

Então, para saber o valor da hora extra no feriado trabalhado, deve-se considerar o valor da hora, ou seja, R$ 7,37. Por ser feriado, a hora passa a valer R$ 14,74 (R$ 7,37 x 2).

Se quiser calcular o valor da sua hora extra, pode usar nossa calculadora de horas extras para fazer o cálculo conforme seu salário abaixo:

Como é o pagamento do dia trabalhado no feriado?

O feriado trabalhado deve ser pago em dobro (acréscimo de 100%), a menos que a empresa decida conceder uma folga compensatória em outro dia da semana.

Entenda as principais regras sobre o pagamento do dia trabalhado no feriado:

• Pagamento dobrado: se você trabalhar durante o feriado e a empresa não quiser compensar com uma folga, você deve receber o valor do dia de trabalho normal mais 100% de adicional (dobro do dia de trabalho)
• Folga compensatória: a empresa pode preferir conceder uma folga em outro dia, preferencialmente no mesmo mês do feriado; nesse caso, você tem direito apenas à folga e o pagamento normal do dia de trabalho, sem cálculo dobrado
• Convenção coletiva: se o sindicato da categoria estabelecer percentual maior que 100% como compensação ou tiver outras regras para o banco de horas, essas normas devem ser cumpridas; consulte a convenção coletiva da sua categoria
• Escala 12×36 é exceção: quem trabalha no regime 12×36 já possui descanso compensatório na sua escala usual, por isso, o trabalho no feriado é pago como hora normal, exceto caso conste regra específica na convenção coletiva de trabalho.

Saiba também: Calcular Descanso Semanal Remunerado sobre hora extra

Quais são os feriados que não é permitido trabalhar? 

Os feriados nacionais em que não é permitido trabalhar são estabelecidos por lei federal. Confira quais são:

• 1º de janeiro – Confraternização Universal (Ano Novo)
• Sexta-feira Santa (Data móvel – corresponde à Sexta-feira que antecede o Domingo de Páscoa)
• 21 de abril – Tiradentes
• 1º de maio – Dia do Trabalho
• 7 de setembro – Independência do Brasil
• 12 de outubro – Nossa Senhora Aparecida (Padroeira do Brasil)
• 2 de novembro – Finados
• 15 de novembro – Proclamação da República
• 20 de novembro – Dia da Consciência Negra
• 25 de dezembro – Natal

Além dos feriados nacionais, cada estado e município pode ter seus próprios feriados. Em todos os casos, é importante verificar com o setor responsável da empresa se a data será de trabalho ou de descanso. 

Como mostramos, quem trabalha no feriado tem direito ao pagamento em dobro ou uma folga compensatória após a data. Outras regras podem ser estabelecidas em convenções coletivas específicas ou previstas em contrato de trabalho.

Por isso, vale conferir a convenção coletiva de trabalho da sua categoria para garantir que você cumpra seus deveres e receba seus direitos de forma adequada.

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