Projeto que anula mudanças nas regras do BPC é aprovado por Comissão
Em 2018 entrou em vigor o decreto 9.462, que mudou a comunicação com beneficiários do BPC em situação irregular. Essa comunicação passou a ser feita pela rede bancária.
Nesta quinta-feira (1) a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1023/18.
Antes do decreto, os segurados eram notificados pelos correios, com aviso de recebimento e prazo de 10 dias para defesa, ou por meio de edital, com prazo de 15 dias para defesa.
A seguir, veja mais detalhes sobre este projeto de lei.
O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- Em 2018, o decreto 9.462 alterou a forma de comunicação com beneficiários do BPC em situação irregular, sendo feita pela rede bancária.
- A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1023/18, que anula as mudanças no BPC.
- Antes do decreto, os segurados eram notificados pelos correios ou por edital, com prazos de 10 e 15 dias para defesa, respectivamente.
- Com a anulação proposta, o beneficiário será avisado antes do prazo de defesa e terá até 15 dias para se preparar, visando evitar a perda do benefício.
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Quais mudanças estavam no decreto?
O Decreto 9.462, em vigor desde 2018, mudou a forma de comunicação com o beneficiário em situação irregular do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Essa comunicação passou a ser feita pela rede bancária, por meio de terminais eletrônicos e extratos do pagamento do benefício.
A norma também determinou a suspensão do benefício mesmo que o INSS não consiga notificar o beneficiário. Definindo o limite de 10 dias para o segurado apresentar sua defesa.
Saiba mais: O que é BPC?
Assim, a relatora do projeto, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), concordou com os argumentos da proposta, pois as exigências no decreto em vigor não consideram a fragilidade dos beneficiários do BPC.
São dificuldades de acesso à tecnologia, ao sistema bancário e às pessoas que consigam orientar sobre os documentos a serem apresentados na fase de defesa dos seus direitos.
“De fato, afigura-se inaceitável o poder público exigir, de uma parcela da população que vivencia múltiplas privações para sobreviver, conhecimento e atitudes que fogem ao seu cotidiano para que possam usufruir de um direito garantido pelo texto constitucional”, argumentou a relatora.
Com a anulação pelo Projeto de Decreto Legislativo, o beneficiário passaria a ser avisado antes do prazo de defesa, além de ter até 15 dias para preparar sua defesa e não perder o benefício.
Próximos passos para aprovação
O projeto de Decreto Legislativo já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados.
Agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para que possa seguir para o Plenário da Câmara.
Veja também: É possível reativar o BPC pela internet? Entenda
Os projetos de lei aprovados nas duas Casas são enviados ao presidente da República, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar.
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Perguntas frequentes
O que é preciso para conseguir BPC?
É preciso comprovar não ter condições de se sustentar, ter mais de 65 ou ser pessoa com deficiência que não tenha condições de exercer atividade laboral.
Qual o valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC)?
O valor corresponde a um salário mínimo, que a partir de maio de 2023 passou a ser de R$ 1.320,00.
O que fazer quando o benefício do BPC é suspenso?
Para consultar se o BPC foi suspenso, basta entrar no portal do Meu INSS, fazer o login e ir na opção “Meus benefícios”. Caso o benefício não esteja ativo aparecerá situação do seu benefício como “suspenso”.
Como saber se o BPC foi suspenso?
Caso os dados não sejam atualizados pelo menos a cada dois anos, há o bloqueio ou a suspensão da renda. Para voltar a receber, é preciso atualizar as informações no CadÚnico e pedir a reativação no Meu INSS ou em uma agência da Previdência.
Cecília Bezerra é formada em Marketing e traz bagagem em Letras. Na meutudo há mais de 4 anos, acumula o mesmo tempo no mercado de crédito. No blog, escreve principlamente sobre Educação Financeira, mas também colabora com outros temas úteis do universo das finanças. No fim, Cecília é a típica geminiana curiosa, que após passar pelos cursos de Direito e Letras, se encontrou no Marketing aqui na meutudo, onde coloca sua criatividade e comunicabilidade todos os dias a serviço do nosso time.
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