A pensão especial é um direito garantido a grupos que sofreram danos irreparáveis por falhas graves do Estado brasileiro, como nos casos de internação compulsória de pessoas com hanseníase e de crianças afetadas pela síndrome da talidomida.
Esses episódios marcaram a história da saúde pública no Brasil e resultaram em legislações específicas para reparação.
Neste artigo, você vai entender quem tem direito a essas pensões especiais, como elas funcionam, os valores pagos, como solicitar o benefício e quais documentos são exigidos.
Tudo com base nas regras atuais e de forma prática para quem busca esse reconhecimento por parte do governo federal.
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O que você vai ler neste artigo:
O que é pensão especial?
A pensão especial é um benefício indenizatório pago pelo governo a pessoas que sofreram danos causados por ações ou omissões do Estado, especialmente em situações de calamidade pública ou violações graves de direitos.
Ela é vitalícia, paga mensalmente e não pode ser transferida para herdeiros ou familiares após o falecimento do beneficiário.
O objetivo é compensar vítimas que ficaram permanentemente incapacitadas para o trabalho, como nos casos de internação compulsória por hanseníase e má-formações provocadas pela talidomida durante a gestação.
Leia mais: Benefícios previdenciários: o que são, tipos e como solicitar?
Lei da pensão especial hanseníase
A pensão especial para pessoas atingidas pela hanseníase foi instituída pela Lei nº 11.520, de 15 de setembro de 2007.
De acordo com a lei, tem direito à pensão as pessoas que foram isoladas de forma compulsória em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986.
Após a extinção dos hospitais-colônia, essas pessoas não tinham condições de reinserção social, fosse por falta de recurso financeiro ou por ter perdido contato com a família.
Dessa forma, sem o amparo necessário, a lei da pensão especial hanseníase foi instaurada.
Lei da pensão especial aos portadores da síndrome da talidomida
Já os portadores da síndrome da talidomida são amparados pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.
A pensão é destinada às pessoas que nasceram com deformidades físicas graves ou anomalias, devido ao uso da talidomida (droga que era comercializada com os nomes de Sedin, Sedalis e Slip).
A medicação era prescrita às mulheres grávidas, como uma forma de controlar náuseas e tonturas durante o período gestacional.
Com a edição da Portaria SVS/MS nº 63 de 1994, a prescrição do medicamento foi proibida no Brasil.
Quais os requisitos da pensão especial?
Veja abaixo quais são os requisitos necessários para que pessoas atingidas pela hanseníase e síndrome da talidomida consigam receber a pensão especial.
Pensão especial hanseníase
Para as pessoas que desejam solicitar a pensão especial devido à hanseníase, é necessário que a pessoa com hanseníase comprove que:
- Foi ou é portador da hanseníase; e
- Foi isolada e internada compulsoriamente, até 31/12/1986.
Pensão especial aos portadores da síndrome da talidomida.
Já as pessoas que querem receber a pensão especial devido a a síndrome da talidomida, ela deve:
- Comprovar que nasceu a partir de 01/03/1958; e
- Possuir alguma deficiência física ou anomalia causada pelo uso da talidomida.
Qual o valor da pensão especial em 2026?
O valor da pensão especial é estabelecido de forma diferente para as pessoas atingidas pela hanseníase e as que são portadoras da síndrome de talidomida.
Veja abaixo como é definido o valor do benefício.
Valor da pensão especial para Hanseníase
O valor da pensão especial para quem possui hanseníase é de R$ 750 mensais, reajustado anualmente de acordo com os índices concedidos aos benefícios de valor superior ao piso do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Valor da pensão especial para síndrome de Talidomida
Para quem possui a síndrome de talidomida, o valor do benefício será de acordo com o grau de dificuldade que a deficiência tenha causado. Veja abaixo:
| Grau de dificuldade | |||
|---|---|---|---|
| Tipo de dificuldade | Pontuação | Pontuação | Pontuação |
| Dificuldade para trabalhar | 0 (sem incapacidade) | 1 (parcial) | 2 (total) |
| Dificuldade para andar | caráter indenizatório | 1 (parcial) | 2 (total) |
| Dificuldade para a higiene pessoal | 0 (sem incapacidade) | 1 (parcial) | 2 (total) |
| Dificuldade de alimentação | 0 (sem incapacidade) | 1 (parcial) | 2 (total) |
O pagamento pode variar de um a quatro salários, e é acrescido de 25% para o beneficiário que possua mais de 35 anos, precise de assistência permanente e possua pontuação igual ou maior a 6.
Ainda, o governo paga aos portadores de síndrome de talidomida uma indenização por danos morais que varia de R$ 50 mil a R$ 400 mil.
Quanto tempo dura pensão especial?
A pensão especial é de caráter vitalício, ou seja, a pessoa tem direito a receber o benefício pelo resto da vida.
Porém, assim que houver o falecimento do beneficiário a pensão deixará de ser paga, pois não gera pensão por morte e não pode ser transferida aos dependentes.
Pensão especial pode ser acumulada com outros benefícios?
Sim, a pensão especial pode ser cumulada com benefícios previdenciários pagos pelo INSS, graças à sua natureza indenizatória, que permite o acúmulo com aposentadorias e auxílios típicos da Previdência.
No entanto, ela não pode ser acumulada com indenizações — compensações pagas pela União pela mesma causa.
Entenda: Quem recebe aposentadoria pode receber pensão por morte?
Como solicitar pensão especial?
Assim como o valor da pensão varia de acordo com o tipo de doença, a forma para solicitar também varia de acordo com a doença.
Veja abaixo como solicitar a pensão especial para hanseníase e síndrome de talidomida.
Hanseníase
Falamos acima que a pessoa deve comprovar que foi acometida pela hanseníase e que ficou internada compulsoriamente nos hospitais-colônias.
Essa comprovação pode ser feita por meio de cópias de registros administrativos, tais como:
- Cópia da ficha de internação compulsória; ou
- Cópia do prontuário do hospital.
Além dos documentos comprobatórios, a pessoa deve apresentar a carteira de identidade e o comprovante de residência.
Juntamente com todos os documentos, a pessoa deve preencher um requerimento que será enviado por correio à Comissão Interministerial de Avaliação.
O endereço para envio do pedido é o Setor Comercial Sul B, Quadra 09, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 8º andar, Sala 801, CEP 70.308.200, Brasília – DF.
Síndrome de talidomida
A solicitação da pensão por morte para portadores da síndrome de talidomida é feita totalmente pela internet, por meio do portal Meu INSS.
- Acesse o portal e faça login com CPF e senha cadastrada;
- Clique em “Novo Pedido”;
- Digite o nome do serviço desejado, que neste caso é “pensão especial”;
- Selecione o serviço e siga as instruções que aparecem na tela.
É necessário enviar a seguinte documentação:
- CPF;
- Documento de identificação com foto;
- Certidão de nascimento/casamento;
- Fotos, preferencialmente em fundo escuro, tamanho 12×9 cm, em traje de banho, com os braços separados e afastados do corpo, sendo uma de frente, uma de costas e outra(s) com detalhes do(s) membro(s) afetado(s);
- Outros documentos que comprovem o uso da talidomida pela mãe do requerente: receita de remédios, relatório e atestado médico de entidades relacionadas à doença.
Nos casos em que a pessoa tenha representante legal ou procurador:
- Procuração ou termo de representação legal (tutela, curatela, termo de guarda);
- Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS) e CPF do procurador ou representante.
O prazo para a solicitação é de até 45 dias úteis, e o pedido poderá ser acompanhado também pelo portal Meu INSS.
Caso haja dúvidas durante o processo, é possível entrar em contato com a Central de Atendimento do INSS, no número 135.
Pensão especial é um benefício consignável?
Sim. A pensão especial por síndrome de talidomida (espécie 56) e a pensão especial para pessoas atingidas pela hanseníase (espécie 96) são benefícios que podem ser usados para contratação de Empréstimo consignado.
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Perguntas frequentes
Quem tem direito a pensão especial?
Tem direito à pensão especial as pessoas que foram atingidas, de forma física principalmente, pela má gestão do Estado em momentos de calamidade pública.
O que é hanseníase?
A hanseníase, também conhecida como lepra, é uma doença causada pela bactéria Mycobacterium leprae, que afeta principalmente a pele, os olhos, o nariz e os nervos periféricos.
O que é síndrome de talidomida?
A síndrome de talidomida é uma doença que causa deformidades físicas graves ou anomalias em pessoas que fizeram uso do medicamento talidomida.
Pensão especial é vitalícia?
Sim! A pensão especial é vitalícia e intransferível. Caso o beneficiário faleça, a pensão não poderá ser repassada aos dependentes. O benefício também não dá direito ao 13º salário.
Fábela Quintiliano é formada em Letras e atua na meutudo desde 2021. Já passou pelas áreas de análise e liderança em Customer Experience, onde desenvolveu experiência em crédito consignado. Hoje, integra o time de SEO & Conteúdo como redatora, produzindo textos sobre crédito, finanças do cotidiano e organização financeira. Também colabora na pesquisa, desenvolvimento e revisão de notícias em destaque. Apaixonada por gatos, viagens e crochê, transforma os momentos livres em inspiração e arte.
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Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023Atenção e o respeito à minha necessidade
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 07/03/2023É um aplicativo muito bom e tudo que tem nele é verdade, não fake news
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 30/01/2023Achei muito rápido, sem tanta burocracia
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 08/03/2023