O Consignado CLT é um tipo de empréstimo voltado para trabalhadores com carteira assinada, no qual as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento.
Para contratar, é necessário ter vínculo empregatício ativo, receber remuneração no mês da solicitação e possuir margem consignável disponível, que corresponde a até 35% da renda líquida mensal.
A contratação pode ser feita pelos canais digitais da instituição financeira ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.
A operação é fiscalizada por órgãos como o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Departamento de Emprego e Trabalho (DET), garantindo o cumprimento da legislação.
No Consignado CLT, a empresa atua como intermediária essencial entre o trabalhador e o banco, sendo responsável por cumprir uma série de exigências legais e operacionais.
Essas responsabilidades garantem a regularidade da operação e a proteção do trabalhador.
Realizar o desconto em folha
A empresa deve descontar, mês a mês, o valor exato das parcelas do empréstimo diretamente da folha de pagamento do colaborador.
Esse processo precisa ocorrer de forma automatizada e dentro dos prazos definidos.
Respeitar a margem consignável
É dever da empresa verificar se o valor contratado respeita o limite legal de comprometimento da renda, que é de até 35% da renda líquida mensal.
Ultrapassar esse limite configura infração trabalhista.
Repassar os valores ao banco via FGTS Digital
Após efetuar o desconto, a empresa deve repassar o valor à instituição financeira por meio do sistema do FGTS Digital. Esse repasse deve ser feito com pontualidade para evitar multas, juros e complicações contratuais.
Informar os descontos no eSocial
Todos os descontos realizados devem ser registrados no eSocial com os devidos códigos e informações corretas, garantindo conformidade fiscal e contábil.
Discriminar os descontos no holerite
A empresa precisa deixar claro no contracheque do colaborador que aquele valor corresponde a uma parcela de crédito consignado. Essa transparência fortalece a confiança do trabalhador no processo.
As empresas estão sujeitas à fiscalização do MTE e DET, que avaliam se os procedimentos estão em conformidade com a legislação trabalhista e previdenciária.
Cumprir todas essas obrigações é essencial para evitar passivos trabalhistas e garantir a continuidade dos convênios com as instituições financeiras.
Quais são as obrigações do banco no Consignado CLT?
O banco ou financeira também tem responsabilidades importantes para garantir a regularidade e a segurança da operação. Confira as principais obrigações:
Notificar a empresa sobre a contratação
Após o cliente assinar o contrato, a instituição deve informar a empresa empregadora sobre a contratação do crédito.
Validar o contrato
Cabe ao banco validar se o contrato está de acordo com a margem consignável disponível e se os dados do trabalhador estão corretos.
Disponibilizar os dados para desconto
O banco deve fornecer à empresa as informações necessárias para que o desconto possa ser feito corretamente pelo eSocial e FGTS Digital.
Cobrar regularização em caso de atraso
Se a empresa atrasar o repasse das parcelas, a instituição deve notificar e cobrar a regularização, podendo haver incidência de encargos e juros.
Quais são as obrigações do trabalhador no Consignado CLT?
O colaborador também tem deveres para que o crédito consignado funcione da forma correta e não cause complicações futuras.
Acompanhar os descontos mensais
O trabalhador deve verificar todos os meses se o desconto está correto, conferindo o holerite, aplicativo da carteira digital ou extrato bancário.
Manter os dados atualizados
Em caso de mudança de endereço, banco ou outros dados pessoais, é fundamental atualizar essas informações junto ao banco e à empresa.
Quitar ou amortizar em caso de demissão
Ao ser desligado da empresa, o trabalhador pode quitar ou amortizar a dívida utilizando até 10% do saldo da conta vinculada do FGTS e até 100% da multa rescisória de 40%, conforme permitido por lei.
Caso os valores não cubram o total da dívida, o pagamento das parcelas remanescentes poderá ser feito via boleto bancário ou débito em conta, até que o trabalhador retorne ao mercado formal e o desconto em folha seja restabelecido.
Como acompanhar as parcelas do seu consignado?
Para evitar surpresas, é essencial que o trabalhador acompanhe suas parcelas com regularidade. As opções disponíveis incluem:
Esses canais ajudam a manter o controle sobre o valor das parcelas, a quantidade de meses restantes e qualquer divergência que possa surgir.
Onde contratar empréstimo CLT com segurança?
Contratar um Consignado CLT com uma instituição confiável é essencial para garantir taxas de juros justas, segurança dos dados e um processo transparente.
Aqui na meutudo, o Consignado CLT já está disponível para contratação com segurança, em parceria com aParati Financeira, diretamente no nosso aplicativo.
O processo aqui na meutudo é 100% digital, com atendimento humanizado. Você já pode fazer sua simulação de forma rápida e segura, basta baixar o nosso aplicativo, se cadastrar e conferir as ofertas disponíveis.
*Valor máximo da parcela para quem ainda não possui consignado.* Valor máximo da parcela mensal deve respeitar o limite de 35% do salário líquido.
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* Contratação sujeita a análise. Os valores aqui presentes podem variar no leilão.
Plataforma segura.
Confira abaixo o passo a passo para baixar o nosso aplicativo e contratar o Consignado CLT:
Como contratar seu Consignado Privado no app meutudo
Poucos passos, 100% digital e sem contato com sua empresa.
Você tem acesso ao Consignado Privado, também conhecido como Empréstimo Consignado CLT, na palma da sua mão.
Veja o passo a passo a seguir:
Escolha o valor e parcelas que cabem no seu bolso!
4.
Confirme o valor do empréstimo, IOF, parcelas e taxas antes de prosseguir.
5.
Confirme o seu endereço ou cadastre com suas informações.
6.
Neste momento faremos o reconhecimento facial.
7.
Atenção com a iluminação e evite acessórios no rosto.
8.
Pronto! Agora é só aguardar nossa análise.
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FAQ
Perguntas frequentes
É possível antecipar a quitação do Consignado CLT?
Sim, o trabalhador pode antecipar o pagamento das parcelas a qualquer momento. Basta solicitar a quitação junto ao banco e verificar os descontos de juros proporcionais.
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O que acontece com o empréstimo consignado CLT em caso de demissão?
O valor restante pode ser quitado com a multa rescisória, e com parte do saldo do FGTS e multa rescisória dada em garantia ou pode ser negociada diretamente com o banco, fora da folha de pagamento. Neste momento é importante que você se informe com o banco e quite o empréstimo para não ter surpresas indesejáveis.
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Dá para ter mais de um empréstimo Consignado CLT ao mesmo tempo?
Sim, desde que a soma das parcelas respeite o limite de 35% da renda mensal.
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Como funciona a portabilidade do Consignado CLT para outro banco?
É possível transferir a dívida para outro banco que ofereça melhores condições, sem custo adicional. A nova instituição quita a antiga e assume o contrato.
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Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023Atenção e o respeito à minha necessidade
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 07/03/2023É um aplicativo muito bom e tudo que tem nele é verdade, não fake news
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 30/01/2023Achei muito rápido, sem tanta burocracia
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 08/03/2023