Aposentados ganham proteção contra descontos no INSS sem autorização

Descontos aplicados sem autorização em benefícios previdenciários vêm sendo investigados e questionados judicialmente, após um aumento expressivo de reclamações de aposentados e pensionistas em todo o país nos últimos anos.

As cobranças irregulares, muitas vezes ligadas a associações e entidades de classe, passaram a ser apontadas como uma das principais causas de redução indevida da renda de beneficiários do INSS.

Diante do aumento das denúncias e da necessidade de reforçar a proteção financeira desse público, o governo federal sancionou uma nova lei que altera as regras para descontos em aposentadorias e pensões. 

A seguir, entenda o que muda e quais medidas passam a valer para proteção dos aposentados INSS.

Empréstimo
Saque-Aniversário Simule agora

Empréstimo
Consignado Simule agora

Portabilidade
do Consignado Simule agora

Empréstimo
para BPC/LOAS Simule agora

Refinanciamento
de Consignado Simule agora

Empréstimo
Auxílio Brasil Simule agora

Descontos indevidos no INSS ficam proibidos

O Projeto de Lei 1546/2024, aprovado pelo Congresso Nacional, agora foi transformado na Lei nº 15.327/2026 após sanção presidencial, e altera as regras de cobrança sobre benefícios previdenciários e proíbe qualquer desconto associativo ou mensalidade aplicada sem autorização expressa do beneficiário. 

A medida atinge aposentadorias e pensões pagas pelo INSS e busca encerrar práticas que vinham sendo alvo de denúncias por cobranças não reconhecidas.

Com a mudança, associações, sindicatos e entidades deixam de ter autorização automática para debitar valores diretamente do benefício. 

A partir de agora, qualquer tentativa de desconto precisa cumprir regras mais rígidas de autorização, reforçando a proteção da renda mensal dos segurados e reduzindo o risco de fraudes.

Receba conteúdos e atualizações direto no seu celular pelo nosso canal do WhatsApp. É rápido e gratuito.

Ressarcimento e mecanismos de proteção

A lei também estabelece mecanismos para o ressarcimento de descontos indevidos do INSS. 

Se for comprovado que o desconto foi feito sem autorização, a associação, banco ou entidade responsável deve devolver o valor integral ao beneficiário em até 30 dias. 

Caso isso não ocorra, o INSS poderá ressarcir o segurado e depois cobrar na Justiça o valor dos responsáveis.

Além disso, a legislação prevê que o INSS realize busca ativa por beneficiários afetados por descontos irregulares e adote medidas para prevenir fraudes, com foco especial na proteção de idosos e grupos vulneráveis.[

Entenda: O banco pode descontar dívida de benefício INSS?

Medidas contra fraudes e responsabilização

Para coibir fraudes, a nova lei ainda prevê a possibilidade de sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de aplicar descontos indevidos em benefícios previdenciários, mesmo antes da oitiva da defesa em casos de indícios de crime. 

Isso amplia o poder de ação do Judiciário em situações que envolvem prejuízo a aposentados e pensionistas.

A legislação também fortalece os requisitos de autorização para operações financeiras atreladas ao benefício, como empréstimos consignados, exigindo autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário.

Como identificar e contestar descontos irregulares

Aposentados e pensionistas podem conferir mensalmente o extrato do benefício pelo Meu INSS, onde aparecem todos os descontos aplicados. 

Caso identifiquem cobranças não reconhecidas, é possível registrar contestação diretamente pelo aplicativo, pelo telefone 135 ou em uma agência do INSS, iniciando o processo de apuração e possível devolução dos valores.

Gostou do nosso conteúdo? Se quiser continuar se informando,  cadastre-se gratuitamente no formulário  para receber as atualizações diretamente em seu e-mail.