Pagamento do seguro-defeso pode deixar de depender do orçamento anual

Uma mudança no Projeto de Lei 458/21 foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pode tornar o pagamento do seguro-defeso mais estável em todo o país. 

A proposta retira o limite imposto pelo orçamento anual, garantindo que o benefício seja pago mesmo quando não houver verba específica destinada a ele. 

A seguir, confira o que muda, quem tem direito ao benefício e como acompanhar o pagamento pelo Meu INSS.

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O que diz a nova proposta sobre o pagamento do seguro-defeso

A mudança aprovada no Projeto de Lei 458/21 garante que o pagamento do seguro-defeso não dependa mais do limite previsto no orçamento anual. 

Antes, mesmo que o pescador tivesse direito ao benefício, o governo poderia negar o repasse por falta de recursos disponíveis na Lei Orçamentária Anual (LOA). 

Com a nova regra, o pagamento passa a ser uma despesa obrigatória, oferecendo mais segurança aos pescadores artesanais.

Além disso, a concessão do seguro-defeso deixará de ser feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ficará sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego. 

Para ter direito ao benefício e mantê-lo, o pescador deverá comprovar periodicamente que exerceu a atividade pesqueira entre os períodos de defeso por meio de relatórios de sua atividade.

Relembre o que é o seguro-defeso e quem tem direito ao benefício

O seguro-defeso é um auxílio mensal destinado aos pescadores artesanais, com valor equivalente ao salário mínimo vigente, pago durante o período em que a pesca é suspensa para proteger e conservar as espécies.

Para ter direito, o pescador precisa atender a alguns requisitos, como:

• Exercer a atividade pesqueira de forma ininterrupta, seja individualmente ou em regime de economia familiar
• Não ter outra fonte de renda que não seja da pesca
• Estar inscrito no Registro Geral de Pesca (RGP) há, no mínimo, um ano
• Comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária referente à comercialização da produção nos 12 meses anteriores à solicitação do benefício, ou desde o último período de defeso até o início do atual, considerando o menor prazo
• Não estar recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou qualquer outro benefício previdenciário, exceto auxílio-acidente e pensão por morte, que devem ser limitados a um salário mínimo

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Quais são os próximos passos do Projeto de Lei?

Após a aprovação na Câmara, o Projeto de Lei retorna ao Senado Federal, onde será analisado novamente. 

Como o texto sofreu mudanças em relação à versão original, os senadores podem mantê-lo como está ou propor novos ajustes antes da sanção presidencial.

Se for confirmado, o fim do limite orçamentário para o pagamento do seguro-defeso passará a valer em todo o país, beneficiando milhares de pescadores que dependem desse auxílio para sustentar suas famílias durante o período de defeso.

Como acompanhar o benefício do seguro-defeso pelo Meu INSS?

Para acompanhar seu seguro-defeso pelo Meu INSS, siga este passo a passo:

1. Acesse o site ou aplicativo Meu INSS e clique em “Entrar com gov.br”
2. Informe seu CPF e senha
3. Na página inicial, logo abaixo da barra de pesquisa, você verá a seção com seus benefícios
4. Clique em “Consultar benefício” referente ao seguro-defeso para verificar o status do pagamento e confirmar se o benefício está ativo

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