DET notificará 80 mil empregadores para corrigir débito de FGTS até outubro

A partir da próxima quarta-feira (17), mais de 80 mil empregadores de trabalhadores domésticos começarão a receber notificações para regularizar pendências no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A medida, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), será feita pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), plataforma oficial que centraliza a comunicação do governo com empregadores em todo o país.

Os débitos identificados somam mais de R$ 375 milhões e afetam cerca de 154 mil trabalhadores domésticos. O objetivo do governo é incentivar a regularização voluntária antes da aplicação de medidas mais rígidas.

Confira mais detalhes sobre a notificação de regularização aos empregadores e saiba como regularizar a situação do FGTS dos empregados para evitar penalidades a seguir.

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O que está em jogo com as notificações

As notificações têm caráter orientativo nesta primeira fase. Isso significa que os empregadores terão até 31 de outubro para quitar ou negociar seus débitos de FGTS. 

Após esse prazo, os casos poderão ser encaminhados para fiscalização formal, com possibilidade de autuações e cobranças judiciais.

A ação é coordenada pela Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados (CONADOM) e busca também conscientizar sobre a importância do cumprimento das obrigações trabalhistas.

Débitos concentrados em alguns estados

Os números do relatório obtido pelo MTE revelam grandes diferenças regionais no pagamento do FGTS de empregados domésticos:

• São Paulo: 26,5 mil empregadores, 53 mil trabalhadores e quase R$ 136 milhões em débitos
• Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia: valores expressivos, acima da média nacional
• Roraima, Amapá e Acre: montantes inferiores a R$ 1 milhão, reflexo da menor formalização do trabalho doméstico nessas regiões.

Esses dados mostram que, embora o problema seja nacional, ele se concentra em estados com maior número de contratos formais de trabalho doméstico.

Confira: Como fazer cálculo do salário de empregado doméstico

Como funcionará a comunicação via DET

O Domicílio Eletrônico Trabalhista será o único canal oficial para envio das notificações. Ou seja, não haverá correspondência via correio ou publicação no Diário Oficial.

As mensagens enviadas pelo DET têm validade legal automática após 15 dias, mesmo que o empregador não tenha acessado a plataforma. Isso reforça a necessidade de acompanhar regularmente a caixa postal do sistema.

Segundo o MTE, a comunicação via DET inclui:

• Notificações de débitos
• Intimações
• Decisões administrativas
• Avisos de fiscalização
• Atos oficiais da Inspeção do Trabalho.

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A importância de atualizar o cadastro no DET

Desde agosto de 2024, a inscrição no DET passou a ser obrigatória para MEIs e empregadores domésticos.

O cadastro é feito automaticamente pelo CPF ou CNPJ, mas o empregador precisa atualizar manualmente seus dados de contato.

Embora não haja multa pela falta de atualização, o risco é grande, pois se a notificação não for acessada e o prazo perder a validade, o empregador poderá ser autuado por descumprimento das normas.

O MTE reforça que a atualização pode ser feita a qualquer momento e é gratuita.

Impacto para empregadores domésticos e trabalhadores

O recolhimento correto do FGTS garante segurança financeira para os empregados domésticos, especialmente em casos de demissão, aposentadoria ou doenças graves.

Por outro lado, o não pagamento pode trazer sérias consequências para os empregadores, como:

• Multas administrativas
• Cobranças judiciais da União
• Autuações por descumprimento das obrigações legais
• Dificuldade em acordos trabalhistas futuros.

Ou seja, manter o FGTS em dia não é apenas uma obrigação legal, mas também uma forma de preservar o bom relacionamento e a segurança contratual entre patrão e empregado.

Saiba mais: Empregadas domésticas têm direito ao saque do FGTS?

Prazo para regularização e próximos passos

Os empregadores que receberem a notificação terão até 31 de outubro para quitar ou parcelar os débitos. Após essa data, a fiscalização poderá abrir processos formais para cobrança.

A recomendação do governo é simples: acessar regularmente o DET, verificar as mensagens recebidas e procurar orientação junto à Caixa Econômica Federal ou ao próprio sistema do eSocial para regularizar os valores.

A ação do MTE mostra o esforço do governo em garantir direitos trabalhistas básicos para milhares de profissionais que atuam em atividades domésticas.

Com mais de 80 mil empregadores notificados e quase R$ 400 milhões em débitos, a expectativa é que a medida incentive a regularização espontânea e evite futuras penalidades.

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