O que é a Margem social do INSS? Veja se foi aprovada

Em 2020, em meio às incertezas causadas pela pandemia de Covid-19, surgiu o Projeto de Lei n.º 4732/20 da margem social.

A princípio, esse projeto buscava minimizar os impactos nas finanças da população, mas acabou gerando muitas dúvidas, inclusive sobre sua aprovação.

Nesse contexto, preparamos este artigo para explicar se a margem social já foi aprovada, o que ela significa para a população e quem tem direito. Continue a leitura! 

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O que é a margem social?

A ideia faz parte do Projeto de Lei n.º 4732/20 que autoriza que bancos públicos concedam uma linha especial de crédito consignado de até R$ 20 mil.

A margem social funciona como um direito de acesso ao empréstimo consignado, não submetida ao percentual máximo estabelecido em lei, que hoje é de 35%.

Os outros 10% são destinados ao Cartão Consignado e Cartão Benefício, totalizando os 45% estabelecidos por lei.

Ela provê condições para que as pessoas interessadas possam recorrer ao crédito com taxas menores que o consignado possibilita.

Saiba mais: Liberado aumento da margem do consignado para 45%

Para que serve a margem social?

Como dissemos anteriormente, a margem social ou margem especial permite que, mesmo sem margem consignável disponível, seja possível solicitar empréstimo consignado.

Ou seja, se a margem de 35% já estiver em uso ou negativa, ainda será possível recorrer ao empréstimo consignado.

Assim, será possível solicitar até R$ 20 mil ainda com os benefícios do crédito consignado, como taxa de juros menor.

Entendendo o PL 4.732/2020

O PL 4.4732/2020 é de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), baseado em uma iniciativa do advogado Sandro Lúcio Gonçalves.

Ela foi aprovada em julho, na Comissão de Seguridade Social e Família, na forma do parecer do relator, o deputado Eduardo Barbosa (PSDB – MG).

O deputado Barbosa justificou a aprovação do PL como uma forma de enfrentar a crise de saúde e econômica causada pela Covid-19.

Regras

Confira abaixo as regras gerais do projeto de lei para margem social do empréstimo consignado:

• O crédito pode ser usado mesmo quando a margem consignável de 35% já estiver em uso ou negativa;
• Vale para todas as modalidades não somente beneficiários do INSS;
• Limite de crédito de até R$ 20 mil por beneficiário;
• Carência de até 120 dias para pagamento;
• Taxa de juros de no máximo 5% ao ano;
• Isenção de IOF;
• Vedada a cobrança de taxas, tarifas, comissões, serviços de terceiros, taxas de retornos ou demais modalidades de cobranças durante a liberação do crédito.

Para quem valerá a margem social?

O projeto vale para todas as categorias já atendidas pelo empréstimo consignado:

• Aposentados e pensionistas do INSS;
• Servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivos pensionistas;
• Militares ativos, inativos e respectivos pensionistas.

Já está valendo a margem social?

A margem social foi aprovada em 20 mil por diversos setores do poder legislativo, no entanto, ainda não está em vigor.

A última atualização do projeto aconteceu em abril de 2023, quando foi recebido pela Administração e Serviço Público (CASP) e aguarda a designação de relator(a).

Conforme o avanço e tramitação, o projeto da margem social sofreu algumas alterações, mas a ideia principal foi mantida. 

A regra se aplica a quais instituições?

Em caso de aprovação, os bancos públicos estão autorizados a conceder esta linha de crédito consignado. Entre as instituições estão:

• meutudo;
• Banco do Brasil;
• Caixa Econômica Federal
• Banco do Nordeste;
• bancos estaduais;
• cooperativas de crédito;
• bancos cooperados;
• organizações da sociedade civil de interesse público de crédito.
• plataformas tecnológicas de serviços financeiros;

Limites de descontos

A PL prevê que não é possível exceder o limite de 5% de desconto no benefício concedido.

Sendo assim, o número de parcelas será de acordo com o valor do benefício de cada segurado, mas não deixa claro se seguirá as normas da lei do empréstimo consignado.

Tramitação

O projeto da margem social tramita em caráter conclusivo, neste momento.

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) votou a favor da medida com algumas mudanças. No entanto, o projeto está parado na Administração e Serviço Público (CASP) desde o dia 04 de abril de 2023.

Apesar da demora, o cenário é bem positivo para ter a aprovação na Câmara e Senado. A aprovação final depende dos parlamentares a favor do projeto da margem social, que podem vetar alguns trechos, se acharem necessário. 

Além disso, para que o projeto finalmente entre em vigor, é necessária a publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Como solicitar a margem social?

Para solicitar a margem social é necessário fazer parte de um dos grupos específicos, que são basicamente aposentados e pensionistas do INSS, servidores públicos e militares ativos e inativos e seus respectivos pensionistas.

Além disso, é necessário buscar por uma instituição financeira que esteja oferecendo essa margem e seguir as demais regras do projeto de lei, que poderão ser acessadas com a aprovação e publicação em DOU.

Conheça os fatos sobre o consignado que os bancos não te contam

Na hora de solicitar o crédito consignado, sempre ficam dúvidas e informações que não são repassadas de forma clara e precisa.

Por isso, a meutudo faz questão de ter transparência com você do início ao fim da contratação.

Confira o vídeo a seguir e veja 5 fatos que os bancos não te contam sobre o consignado:

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