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Empréstimo consignado: veja os limites de crédito para trabalhadores e aposentados

Fábela Quintiliano em 5 de agosto de 2022 às 13:33 Empréstimo consignado: veja os limites de crédito para trabalhadores e aposentados

Na última quinta-feira (4), com a aprovação do presidente Jair Bolsonaro, a Lei nº 14.431 de agosto de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A lei trata do aumento da margem consignável, da liberação de empréstimo consignado para novos grupos e apresenta o cartão de benefício consignado.

A nova lei tem origem na Medida Provisória nº 1.106/22, que foi aprovada dia 7 de julho no Senado.

Veja como fica a margem após o aumento e quais são os novos grupos liberados para contratar consignado INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

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Margem consignada

A margem consignável é o limite estipulado por lei, que o cidadão pode comprometer do seu benefício com contratações de empréstimo consignado.

As parcelas do empréstimo consignado são descontadas diretamente da folha de pagamento do benefício ou do contracheque do trabalhador.

Veja mais: Entenda como funciona o empréstimo consignado

Essa forma de desconto diminui o risco de inadimplência para as empresas e, assim, elas conseguem oferecer o crédito consignado com melhores condições de pagamento, como a taxa de juros mais baixa.

Veja a seguir como fica a margem consignável em 2022 após a sanção presidencial.

Aposentados, pensionistas, BPC e Renda Mensal Vitalícia

Com a nova lei em vigor, aposentados e pensionistas têm até 45% de margem para contratar empréstimos consignados.

O mesmo limite foi liberado para beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) ou RMV (Renda Mensal Vitalícia), que fazem parte do novo grupo com autorização para contratação de consignado INSS.

Veja mais: Últimas notícias sobre o consignado para BPC em 2022

Os 45% de margem ficam distribuídos da seguinte forma:

A lei também trata sobre o fim da limitação de 9 linhas de crédito consignado quando o contratante tiver margem disponível.

No entanto, a medida ainda depende de definição dos sistemas. O mesmo vale para liberação do cartão de benefício consignado.

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Limite para quem recebe Auxílio Brasil

Os beneficiários do Auxílio Brasil fazem parte também do novo grupo que está autorizado a realizar contratações de empréstimo consignado.

Veja mais: Pré-cadastro do Auxílio Brasil está liberado

A margem disponível para contratações de consignado com este benefício é de até 40%.

De agosto até dezembro deste ano, os beneficiários do programa receberão parcelas mensais de R$ 600, sendo assim, poderão solicitar até R$ 240 de empréstimo Auxílio Brasil.

Todos os descontos serão feitos diretamente do benefício, recebido na conta Caixa Tem, durante o prazo acordado entre o beneficiário e a instituição.

Funcionários CLT e servidores públicos

Trabalhadores de carteira assinada têm direito a comprometer até 40% de seus salários com empréstimos consignados.

A distribuição fica da seguinte maneira:

  • 35% destinados ao empréstimo consignado;
  • 5% destinados às despesas com o cartão de crédito consignado (compras ou saques).

Militares das forças armadas, do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais, servidores públicos federais e empregados públicos federais também contam com os 5% de aumento da margem.

Leia também: Veja todas as mudanças na margem do consignado em 2022

Além dos grupos acima citados, os pensionistas de servidores e de militares das Forças Armadas, do Distrito Federal e dos ex-Territórios Federais também têm direito ao aumento.

Todas essas informações foram apresentadas na nova Medida Provisória nº 1.132/22, que foi criada por Jair Bolsonaro, em decorrência do veto que havia feito em parte da primeira MP.

Atenção: Governos e municípios não estão incluídos na nova MP e, por isso, não têm direito ao aumento da margem consignável.

Continue informado sobre as novidades do aumento da margem consignável conosco.

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Perguntas frequentes

A margem de 45% foi aprovada?

A margem de 45% foi aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 03 de agosto de 2022. Aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC poderão comprometer 45% do seu benefício com empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e cartão de benefícios consignados.

Empréstimo consignado para Auxílio Brasil foi liberado?

O empréstimo consignado para Auxílio Brasil foi liberado e apenas aguarda os ajustes finais do Ministério da Cidadania para que as instituições financeiras comecem a conceder o crédito consignado. A previsão é de que as averbações ocorram ainda em agosto.

Até quando vai o valor de R$ 600?

A PEC dos Benefícios informa que o pagamento de R$ 600 para o Auxílio Brasil é até dezembro de 2022. Após este prazo, o pagamento retornará aos R$ 400.

Como saber se tenho direito ao Auxílio Brasil 2022?

O primeiro passo para saber se tem direito ao Auxílio Brasil é fazer o cálculo da renda familiar. A renda deve ser de até R$ 210 por pessoa.

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