Atestado de acompanhamento de filho: até que idade? Regras 

Levar os filhos ao médico faz parte da rotina de qualquer pai ou mãe que têm crianças de várias idades. 

Muitas vezes, para isso, é necessário se ausentar do trabalho com o devido comunicado e com a apresentação de um atestado. 

Mas o atestado de acompanhamento de filho vale até que idade? Continue a leitura deste artigo para descobrir. 

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Pais têm direito ao atestado de acompanhamento de filho?

Sim, os pais que precisam se ausentar do trabalho para acompanhar o filho em consultas médicas, ou procedimentos de saúde, têm direito a um atestado de acompanhamento. 

Este atestado médico é um documento emitido pelo profissional médico responsável pelo tratamento do paciente para justificar a ausência do empregado que acompanhou a criança. 

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O atestado deve possuir identificação e informações corretas, além do carimbo e assinatura do profissional de saúde. 

Artigo 473 da CLT sobre atestado de acompanhamento de filho

O artigo 473 da CLT (Consolidação das Leis de trabalho) explica que sobre atestado de acompanhamento de filho:

Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:  

XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.                          (Incluído dada pela Lei n.º 13.257, de 2016)

Assim, o empregador deverá abonar neste caso a falta no trabalho. Isso ocorre sem perda da remuneração, desde que formalmente comprovado pelo atestado médico de acompanhamento.  

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O que serve como declaração de acompanhamento de filho?

Uma declaração de acompanhamento de filho é um documento que vai comprovar a necessidade da pessoa em comparecer em consultas médicas, exames ou cirurgias para prestar os devidos cuidados à criança. 

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Esse documento pode conter as seguintes informações para servir como declaração de acompanhamento de filho:

• O nome e o número de identificação do paciente
• O nome e o grau de parentesco ou relação do acompanhante com o paciente
• Código Internacional de Doenças (CID) sobre o procedimento realizado 
• Duração do acompanhamento

Como já explicamos, também é importante que na declaração conste a assinatura e o carimbo do profissional médico. 

Até que idade vale o atestado de acompanhamento?

Conforme a CLT, o trabalhador tem o direito de se ausentar do trabalho uma vez ao ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica, sem receber diminuições ou alterações no salário devido a ausência.

A lei também apresenta essa situação para o empregado que necessita acompanhar o pré-natal da esposa. Veja o que diz a lei também no artigo 473.

Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:  

X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016).

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Atestado de acompanhamento de filho pode descontar?

Não. Atestado de acompanhamento de filho, de acordo com as normas da CLT, não pode ser descontado quando atendem as seguintes situações: 

• Acompanhar filhos ainda crianças: o trabalhador pode se ausentar por 1 dia por ano para acompanhar filhos de até 6 anos em consultas e tratamentos médicos
• Acompanhar a esposa durante a gravidez: o trabalhador pode se ausentar por até 2 dias consecutivos para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira

Atestado de acompanhamento de filho é motivo de justa causa?

Não. O atestado de acompanhamento de filho não é motivo de demissão por justa causa, desde que seja realmente válido. 

A Justiça do Trabalho, no julgamento de alguns processos, decidiu que o empregado que leva filho doente ao médico deve ter suas faltas abonadas e não pode ser demitido por justa causa.

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Para isso, o ato de levar o filho ao médico, ou seja, de acompanhar a criança, deve ser devidamente comprovado por meio de atestados médicos.

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