A empresa pode pagar o décimo terceiro todo em dezembro?

À medida que o fim do ano se aproxima, uma das perguntas mais recorrentes entre os trabalhadores é se a empresa pode pagar o décimo terceiro integralmente em dezembro.

Esse benefício, garantido pela legislação trabalhista brasileira, representa um importante apoio financeiro para os empregados, especialmente no período de celebrações.

A seguir, confira o que diz a lei sobre o 13º salário, as regras de pagamento e a possibilidade de recebê-lo em parcela única.

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O que é o décimo terceiro salário?

O décimo terceiro salário, ou 13º salário, é um direito trabalhista no Brasil, conhecido como gratificação de Natal, que concede ao trabalhador uma quantia anual equivalente a um salário mensal. 

Instituído pela Lei nº 4.090/1962, esse benefício é pago em no máximo duas parcelas e serve como um reforço financeiro para as despesas de fim de ano, como festas e presentes. 

O valor é calculado proporcionalmente ao tempo de serviço, onde cada mês trabalhado corresponde a 1/12 da remuneração.

Portanto, quem trabalhou durante os 12 meses do ano receberá um 13º salário equivalente ao valor total do salário mensal, sujeito aos descontos legais, como Imposto de Renda (IR) e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Para quem é o 13º salário?

O 13º salário é pago às seguintes pessoas:

• Trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)
• Beneficiários do INSS, como aposentados e pensionistas
• Servidores públicos

Importante: o 13º salário não é pago aos beneficiários do BPC, pois este é um benefício assistencial.

Quais as regras para pagamento do décimo terceiro salário?

A legislação trabalhista estabelece regras específicas para pagamento do décimo terceiro salário:

• A primeira parcela do 13º salário deve ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro
• A segunda parcela deve ser paga até 20 de dezembro
• Calcular com base no salário do último mês, incluindo horas extras e adicionais de insalubridade e periculosidade
• Não descontar valores na primeira parcela
• Aplicar descontos de INSS e IR apenas na segunda parcela

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O que diz a lei sobre pagamento do 13° em parcela única?

A lei que trata sobre as regras do 13º salário permite o pagamento do benefício em parcela única, mas a empresa pode decidir pagar em até duas parcelas.

No entanto, se o empregador optar pela parcela única, ele precisa fazer o pagamento até 30 de novembro, com todos os descontos obrigatórios.

Confira também: Calculadora Décimo Terceiro

Afinal, a empresa pode pagar o décimo todo em dezembro?

Não. A data limite para pagamento do 13º em uma única parcela é até 30 de novembro, portanto pagar o décimo terceiro todo em dezembro é uma prática ilegal.

É importante respeitar estes prazos para evitar penalidades e garantir que os trabalhadores recebam seus direitos de forma adequada.

Leia também: É possível antecipar o 13º salário?

Qual o prazo para pagamento da parcela única?

O prazo para pagamento do décimo terceiro salário em parcela única é até 30 de novembro de 2025.

Atenção: se a data-limite cair em um domingo ou feriado, o empregador deve antecipar o pagamento para o último dia útil anterior.

Confira também: Quem tem direito ao 13º dos aposentados? 

Como optar pela parcela única do 13º?

Para optar pela parcela única do 13º, é preciso:

• Fazer a solicitação por escrito ao empregador até o mês de janeiro do ano em questão
• Ter atenção quanto às regras internas da empresa, já que algumas podem ter prazos específicos para formalizar o pedido
• Entender que, nesse formato, o valor do 13º é pago integralmente de uma vez, mas sofre os descontos legais já nesse momento

Ou seja, quem opta pela parcela única recebe o valor total mais cedo, mas precisa planejar bem as finanças, já que não terá uma segunda parcela em dezembro.

Confira: Posso antecipar meu 13º salário INSS? Vale a pena adiantar?

Faltas são descontadas do 13° salário?

Sim, faltas injustificadas ao longo do ano podem impactar diretamente no cálculo do 13º salário. Isso acontece porque o benefício é proporcional aos meses efetivamente trabalhados.

A regra funciona assim:

• Se o trabalhador tem mais de 15 dias de faltas injustificadas em um mesmo mês, aquele mês não entra no cálculo do 13º
• Faltas justificadas por lei (como atestados médicos, licença maternidade ou paternidade, entre outras) não reduzem o valor do benefício

Por exemplo, se um empregado deixou de trabalhar mais de 15 dias sem justificativa em março, ele perde o direito ao equivalente de 1/12 do 13º referente a esse mês.

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