Comissão aprova renúncia à aposentadoria INSS; entenda
Em novembro de 2023, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados Federais aprovou um Projeto de Lei (PL) que permite a desaposentação do INSS.
Isto quer dizer que um segurado pode renunciar à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e solicitar um recálculo após 60 meses de contribuição.
Continue a leitura para entender o que é a desaposentação do INSS e quem tem direito, caso o projeto seja aprovado!
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O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- Comissão da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que permite a desaposentação no INSS, possibilitando renunciar à aposentadoria e solicitar um novo cálculo após 60 meses de contribuição.
- Desaposentação no INSS é para pessoas aposentadas que voltaram ao trabalho, podendo renunciar à aposentadoria pelo RGPS e ter o benefício recalculado após nova contribuição.
- Direito à desaposentação exige estar aposentado pelo RGPS, ter retornado ao mercado de trabalho e contribuído por, no mínimo, 60 meses adicionais, podendo ser solicitado até 2 vezes, com exceções para certos tipos de aposentadorias.
- Projeto de Lei em tramitação visa ampliar benefícios aos aposentados que voltaram a trabalhar e, após decisões anteriores do STF, cabe ao Congresso Nacional definir sobre a desaposentação.
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Quem terá direito a desaposentação INSS?
A desaposentação do INSS é um processo que permite a uma pessoa aposentada, que retornou ao mercado de trabalho, renuncie à aposentadoria e solicite um recálculo do benefício, após nova contribuição ao INSS.
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Para ter direito a desaposentação do INSS é necessário estar aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ter voltado ao mercado de trabalho, além de ter contribuído por, pelo menos, 60 meses a mais.
Importante: A desaposentação poderá ser solicitada por até 2 vezes. Entretanto, existem casos em que não será possível fazer a solicitação.
Confira abaixo quem não pode solicitar a desaposentação:
- Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez);
- Aposentadoria especial.
No caso da aposentadoria especial, os segurados não poderão retornar ao trabalho com exposição a agentes nocivos, insalubridade ou periculosidade. Se o retorno for em outra atividade, poderá solicitar a desaposentação normalmente.
Também poderão solicitar a desaposentação, os pensionistas do INSS em casos que o segurado não tenha feito o pedido anteriormente.
Atenção: O PL não altera outros benefícios, e o aposentado que trabalha seguirá apenas com direito ao salário-família e à reabilitação profissional.
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Motivação do projeto que prevê renúncia à aposentadoria
O Projeto de Lei 2567/2011, do Senado, e 30 outros que tramitam em conjunto tem por motivação a ampliação dos benefícios aos aposentados que retornaram ao mercado de trabalho.
O relator substituto, deputado Castro Neto (PSD – PI) diz que “pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), compete ao Poder Legislativo definir se há o direito à desaposentação”.
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Segundo Castro Neto, o PL é necessário para que as novas contribuições obrigatórias pagas pelos beneficiários que trabalham tenham reflexo no valor dos seguros.
Vale destacar ainda que em 2016, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da desaposentação. Mas, em 2020, a decisão foi retirada e passada a responsabilidade de decidir se a desaposentação é válida para o Congresso Nacional.
Como está a tramitação do projeto?
Atualmente, o PL tramita em caráter conclusivo, mas ainda será analisado por outras 3 comissões, sendo elas:
- Comissão e Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
- Comissão de Finanças e Tributação;
- Constituição e Justiça e de Cidadania.
Após a aprovação por essas comissões, deverá ser votado em plenário e, então, encaminhado para a aprovação do Senado Federal.
Leia também: Como fazer o pedido de aposentadoria?
Somente após todas essas aprovações, será encaminhado para sanção do presidente.
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Perguntas frequentes
O que é desaposentação do INSS?
A desaposentação permite que um aposentado retorne ao mercado de trabalho, renuncie ao benefício e peça novo cálculo após 60 meses de novas contribuição ao INSS.
Quem tem direito à desaposentação?
Aqueles aposentados pelo RGPS que retornaram ao trabalho e contribuíram por pelo menos 60 meses têm direito. Não se aplica a aposentadorias por incapacidade permanente ou especial.
Qual a motivação do projeto de desaposentação?
O projeto busca ampliar benefícios aos aposentados que retornam ao trabalho. A responsabilidade sobre a desaposentação foi transferida ao Congresso após decisões do STF.
Como está a tramitação do projeto?
O PL está em análise por comissões, incluindo Previdência e Constituição. Após aprovações, seguirá para votação no plenário e, eventualmente, para sanção presidencial.
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