Receita alerta exclusão de MEIs do Simples Nacional 2024; como evitar?

Microempreendedores Individuais (MEIs) formam grande parte da comunidade que utiliza o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para ter seu negócio próprio.

Contando com diversas vantagens para os empreendedores, o cadastro MEI também possui suas regras e condições. Desta forma, os titulares devem se atentar.

A Receita Federal alerta neste último trimestre de 2023 para a exclusão de milhares de cadastros do Simples Nacional MEI, para quem está com situação irregular.

Confira a seguir quem pode ter o MEI excluído no início de 2024, como regularizar a situação cadastral e evitar a perda dos direitos como Microempreendedor Individual. Continue a leitura.

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Quem terá MEI excluído em 2024?

A Receita Federal divulgou recentemente que cerca de 400 mil microempreendedores individuais arriscam ser excluídos do Simples Nacional por conta de pendências e dívidas que somam o total de R$ 2,25 bilhões.

Caso estas pendências e irregularidades não forem resolvidas ainda neste ano, estes Microempreendedores podem ter seu CNPJ cancelado e perder seus direitos relacionados.

Desta forma, os titulares que possuem dívidas e pendências junto ao Simples Nacional, devem regularizar MEI fazendo o pagamento dos débitos quanto antes.

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O prazo para a regularização das dívidas é de 30 dias a partir de sua ciência do Termo de Exclusão.

Caso contrário, sua exclusão do Simples Nacional pode ser realizada, com início em 1º de janeiro de 2024.

A Receita explica que a ciência do Termo enviado ocorre na primeira leitura da notificação, se acessada dentro de 45 dias após sua disponibilização.

Se a mensagem não for lida dentro deste prazo, a ciência do Termo é considerada a partir do 46º dia após o envio da notificação.

Se você é MEI, possui dívidas pendentes de pagamento e não recebeu o Termo de Exclusão, ainda assim deve fazer a regularização de suas pendências o mais rápido possível, evitando o cancelamento do CNPJ e o desenquadramento do Simei.

Como regularizar o MEI?

A exclusão do MEI do Simples Nacional evita a perda dos vários direitos do Microempreendedor, logo, é importante entender o tipo de pendência para resolvê-la.

Em geral, a consulta das dívidas pode ser realizada pelo Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) ou através do aplicativo MEI.

Estas dívidas podem ser quitadas no Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo, conforme a preferência do titular.

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Quando se tratar de débitos em Dívida Ativa, cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o pagamento é diferenciado.

Pendências com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ser recolhidos através de DAS/DAU – documento que pode ser emitido pelo Regularize.

Já os débitos de ISS e ICMS devem ser pagos em guia própria municipal ou estadual, dependendo do órgão responsável pela cobrança do tributo.

Por último, se a irregularidade é relacionada à Declaração, o titular deve emitir o DASN/Simei através do Portal do Simples Nacional.

A Receita garante que após a regularização das pendências, não há necessidade de comparecer a unidades do órgão ou realizar qualquer outro procedimento.

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Posso contestar o Termo de Exclusão?

Para o MEI regularizar, caso seja notificado com o Termo de Exclusão, mas discorde do documento, deverá contestá-lo, caso considere necessário.

Nestas ocasiões, o titular deverá encaminhar uma contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, cujo protocolo deve ser feito online, seguindo os passos:

1. Acesse o site da Receita Federal;
2. Clique em “Serviços”;
3. Selecione “Defesas e Recursos”;
4. Clique em “Impugnar exclusão do Simples Nacional”;
5. Siga as demais instruções indicadas para concluir o procedimento de contestação.

Os MEIs que não regularizarem seus débitos, seja à vista ou de forma parcelada, dentro dos prazos instituídos, serão excluídos do Simples Nacional.

Além disso, a partir de 1º de janeiro de 2024, serão automaticamente desenquadrados do Simei, perdendo direitos como contratação de crédito e qualidade de segurado do INSS.

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