R$66,8 bi atrasados do FGTS serão cobrados pela Procuradoria da Fazenda

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou nesta segunda-feira (1), que assume a gestão e a cobrança de R$66,8 bilhões em créditos do FGTS inscritos na dívida ativa da União.

São 500 mil débitos acumulados por empresas que não depositaram o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos seus funcionários. Até agora, a responsabilidade pela cobrança estava com a Caixa Econômica Federal.

A mudança entra em vigor imediatamente, a partir de hoje (02). Com ela, os débitos de FGTS e de contribuição social inscritos na dívida ativa passam a ser consultados e regularizados exclusivamente pelo portal Regularize da PGFN. 

Confira a seguir o que isso significa para empresas e trabalhadores.

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O que é a dívida ativa do FGTS e por que ela existia

O FGTS é um direito do trabalhador com carteira assinada. Todo mês, o empregador é obrigado a depositar 8% equivalente ao salário bruto do funcionário em uma conta vinculada ao trabalhador, gerida pela Caixa Econômica Federal.

Quando a empresa deixa de fazer esses depósitos por mais de 90 dias, o débito é inscrito na dívida ativa da União. Isso transforma a pendência em um título executivo, com força jurídica para cobrança forçada, inclusive pela via judicial.

Até hoje, a gestão desses débitos era fragmentada entre a Caixa e a PGFN. Com 500 mil processos abertos e R$66,8 bilhões em aberto, o sistema mostrava ineficiência na recuperação dos valores. 

Em 2025, a PGFN recuperou R$1,9 bilhão de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa. A mudança agora busca ampliar esse volume de forma significativa.

A portaria formaliza a transferência completa da gestão desses créditos para a procuradoria, que passa a ter controle unificado sobre identificação, negociação e execução das cobranças.

Leia também: Como consultar depósito do FGTS

O que muda com a PGFN assumindo a cobrança

A diferença prática é significativa, a Caixa atuava principalmente como gestora do fundo, com instrumentos limitados de cobrança. A PGFN tem poderes muito mais amplos para recuperar os valores.

Entre os instrumentos disponíveis para a procuradoria estão protesto em cartório do nome da empresa devedora, penhora de bens e ativos da empresa, execução fiscal com bloqueio de contas e alienação de patrimônio, e inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin).

Além da cobrança mais agressiva, a mudança também traz uma novidade para empresas que querem regularizar a situação. 

A PGFN anunciou um edital de renegociação da dívida do FGTS, com possibilidade de descontos em multas e juros para empresas que aderirem voluntariamente ao programa.

A regularização do FGTS via portal Regularize será mais ágil. Segundo Theo Lucas Borges, procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, o tempo de negociação para o empresário cairá de vários dias para cerca de seis minutos, equiparando-se à regularização de dívidas tributárias comuns.

A empresa que identificar FGTS não depositado em aberto pode acessar o portal, consultar os débitos e iniciar o processo de regularização sem precisar comparecer a uma agência.

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Confira: Como consultar FGTS pelo CPF no celular? Saldo e extrato

O que essa mudança significa para o trabalhador

Para o trabalhador, a transferência da cobrança para a PGFN não altera diretamente seus direitos. Os valores cobrados e recuperados são revertidos ao Fundo de Garantia, o que significa que o saldo que deveria estar na conta do trabalhador pode ser recuperado.

O ponto mais importante para quem tem carteira assinada é verificar se os depósitos estão sendo feitos corretamente. Isso pode ser feito pelo aplicativo FGTS, disponível para Android e iOS, acessando o extrato de depósitos com o CPF e senha.

Se o trabalhador identificar meses sem depósito, os caminhos são denunciar à Superintendência Regional do Trabalho, acionar a Justiça do Trabalho ou registrar a ocorrência diretamente pelo aplicativo FGTS ou pelo portal da Caixa.

A PGFN pode cobrar o FGTS não pago mesmo sem haver processo na Justiça do Trabalho. Isso significa que o órgão age de ofício para proteger os interesses dos trabalhadores, independentemente de ação individual do funcionário prejudicado.

O que a empresa devedora precisa fazer agora

Para empresas com dívidas em aberto, a orientação é agir antes de receber qualquer notificação de cobrança. A adesão voluntária ao programa de regularização, quando disponível, costuma garantir condições melhores do que a execução forçada.

O fluxo recomendado é:

1. Acessar o portal Regularize em regularize.pgfn.gov.br e consultar os débitos de FGTS inscritos em dívida ativa
2. Verificar o total dos débitos, incluindo principal, multa e juros acumulados
3. Avaliar o edital de renegociação para verificar se a empresa se enquadra nos critérios de desconto
4. Formalizar a adesão ao parcelamento ou quitação dentro das condições oferecidas
5. Manter os depósitos mensais em dia a partir da regularização para evitar nova inscrição em dívida ativa

Empresas que já estão sendo cobradas judicialmente devem consultar um advogado para avaliar as opções processuais, já que a execução fiscal tem rito próprio e prazos específicos.

A dívida ativa inscrita na PGFN tem correção pela taxa Selic mais 1% ao mês a partir da data de vencimento original. 

Quanto mais tempo sem regularizar, maior o montante total a ser pago. Regularizar voluntariamente é sempre mais barato do que aguardar a execução forçada.

Entenda seus direitos trabalhistas com a meutudo

O FGTS é um dos principais direitos do trabalhador com carteira assinada e também pode ser uma fonte de crédito acessível para quem precisa de fôlego financeiro agora.

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Para contratar, basta ter vínculo empregatício ativo, ter margem consignável disponível (até 35%) e ter recebido salário no mês da contratação.

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O desconto das parcelas contratadas é feito diretamente do Fundo de Garantia, anualmente, no mês do seu aniversário. Ou seja, não há necessidade de se preocupar com boletos.

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