Pensão do INSS é assegurada a familiares de vítimas de feminicídio

Filhos e outros dependentes de vítimas de feminicídio passaram a contar com uma proteção específica da Previdência Social.

Regulamentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a pensão especial destinada a menores de idade busca oferecer suporte financeiro a crianças e adolescentes que perderam suas responsáveis em decorrência desse tipo de crime.

O benefício corresponde a um salário mínimo e pode ser solicitado por representantes legais dos dependentes que atendam aos critérios estabelecidos pelo governo federal.

A medida reforça a rede de proteção social para famílias em situação de vulnerabilidade e busca reduzir os impactos econômicos causados pela perda da principal referência familiar. Entenda melhor, a seguir.

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Quem pode receber a pensão especial do INSS?

A pensão especial é destinada a dependentes menores de 18 anos de vítimas de feminicídio.

Para ter acesso ao benefício, é necessário que a renda familiar por pessoa seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo vigente. Em 2026, esse limite corresponde a R$ 405,25 por integrante da família.

Além dos filhos biológicos, também podem ter direito ao benefício:

• Enteados

• Menores sob guarda judicial

• Tutelados

• Dependentes que comprovem vínculo econômico com a vítima

As regras também reconhecem o direito em casos envolvendo mulheres transgênero vítimas de feminicídio, desde que os demais requisitos sejam atendidos.

Confira: Calculadora de Renda Per Capita Familiar

O objetivo é garantir que crianças e adolescentes afetados pela violência tenham acesso a uma renda mínima até completarem a maioridade.

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Quais documentos são necessários para solicitar o benefício?

O pedido deve ser realizado pelo representante legal do menor junto ao INSS. Para análise da solicitação, é necessário apresentar documentos pessoais do dependente, como RG e CPF, além de comprovar a situação familiar e a ocorrência do crime.

Entre os documentos exigidos estão:

• Documento de identificação do dependente

• CPF do menor

• Comprovante de inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico)

• Documentação que demonstre a ocorrência do feminicídio

A comprovação do crime pode ocorrer por meio de diferentes documentos oficiais, incluindo:

• Auto de prisão em flagrante

• Inquérito policial

• Denúncia apresentada pelo Ministério Público

• Decreto de prisão preventiva

• Decisão judicial relacionada ao caso

A atualização do CadÚnico é uma etapa importante do processo, já que o cadastro é utilizado para verificar a condição socioeconômica da família.

Leia também: Como fazer consulta de um processo pelo CPF?

Como fazer o pedido da pensão especial?

O requerimento pode ser realizado de forma digital ou presencial. Os canais disponíveis incluem:

• Aplicativo Meu INSS

• Portal Meu INSS

• Central telefônica 135

• Agências do INSS

Nos casos em que a criança ou adolescente esteja acolhida em instituição de assistência social, o dirigente da entidade poderá atuar como representante legal para solicitar o benefício.

O INSS ressalta, porém, que o responsável pelo pedido não pode ter qualquer participação no crime, seja como autor, coautor ou colaborador.

Após o envio da documentação, o instituto realiza a análise dos dados para verificar o cumprimento dos requisitos legais.

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Onde buscar orientação sobre o benefício?

Famílias que tenham dúvidas sobre a pensão especial podem procurar atendimento diretamente nas agências do INSS ou nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

Os CRAS também são responsáveis por orientar sobre a atualização do Cadastro Único, documento fundamental para a concessão do benefício.

Além disso, o telefone 135 continua sendo um dos principais canais para esclarecimento de dúvidas relacionadas aos serviços previdenciários e assistenciais.

Fique por dentro: Quais são os benefícios assistenciais do governo?

Especialistas destacam que buscar orientação o quanto antes pode acelerar o processo de solicitação e evitar problemas decorrentes da falta de documentos ou informações incompletas.

Benefício busca reduzir impactos sociais da violência

A criação da pensão especial representa uma tentativa de minimizar as consequências sociais e econômicas enfrentadas por crianças e adolescentes que perderam suas responsáveis em casos de feminicídio.

Além do trauma provocado pela violência, muitas famílias passam a enfrentar dificuldades financeiras após a perda da pessoa que contribuía para a manutenção do lar.

Nesse contexto, o benefício funciona como uma ferramenta de proteção social voltada à garantia de condições mínimas de subsistência para os dependentes.

A regulamentação também reforça o reconhecimento dos impactos do feminicídio sobre os familiares das vítimas, especialmente os menores de idade, que frequentemente precisam reconstruir suas vidas diante de uma situação de extrema vulnerabilidade.

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