Como funciona o acordo com sindicato para trabalhar domingo?

Com a nova legislação trabalhista prevista para entrar em vigor, muitos trabalhadores e empregadores têm dúvidas sobre o que muda com relação ao trabalho aos domingos.

A principal preocupação é entender como será o funcionamento desse novo modelo e quem será impactado. A exigência de um acordo coletivo entre empresa e sindicato é um dos pontos centrais das mudanças, especialmente nos setores de comércio e serviços.

Entenda como funcionará o acordo com sindicato para trabalhar aos domingos​ e saiba como garantir seus direitos.

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O que é um acordo com o sindicato para trabalhar aos domingos?

O acordo com sindicato para trabalhar aos domingos é uma exigência legal para que empresas escalem funcionários nesses dias, a partir da vigência da Portaria MTE n.º 3.665/2023.

A nova regra revoga dispositivos anteriores que permitiam acordos individuais e determina que o trabalho nesses dias só será permitido com autorização via negociação coletiva.

Ou seja, as empresas dos setores de comércio e serviços deverão firmar um documento com o sindicato da categoria profissional, estabelecendo os critérios para o trabalho dominical e em feriados.

Esse acordo precisa ser registrado e validado junto ao Ministério do Trabalho.

A mudança busca garantir que os trabalhadores tenham seus direitos preservados, evitando jornadas exaustivas sem compensação adequada e promovendo a valorização do papel dos sindicatos nas relações trabalhistas.

Saiba mais: Como funciona a hora extra?

Qual a diferença entre acordo e convenção coletiva?

O acordo coletivo e a convenção coletiva são instrumentos legais utilizados para formalizar as negociações entre empregadores e trabalhadores, mas possuem algumas diferenças importantes.

São elas:

• Acordo coletivo de trabalho: celebrado entre uma ou mais empresas e o sindicato dos trabalhadores, aplica-se somente aos empregados da(s) empresa(s) envolvida(s)

• Convenção coletiva de trabalho: firmada entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal, valendo para toda a categoria em determinada base territorial

Ambos têm validade jurídica, devendo ser registrados no Ministério do Trabalho, e costumam valer por até dois anos.

No contexto da nova lei, o acordo coletivo será o principal instrumento para autorizar o trabalho aos domingos e feriados em setores como comércio e serviços.

Confira: O que diz o Art. 468 da CLT?

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Quando o acordo com sindicato para trabalhar aos domingos​ é obrigatório?

Com a nova legislação, firmar um acordo com o sindicato será uma exigência para que empresas dos setores de comércio e serviços mantenham o funcionamento aos domingos e feriados.

Essa exigência passa a valer com a nova legislação trabalhista, agora prevista para março de 2026, após o adiamento anunciado pelo Ministério do Trabalho.

A mudança não se aplica às atividades essenciais, como saúde, transporte, energia, segurança e saneamento.

Nesses casos, a operação aos domingos e feriados continua permitida, sem necessidade de acordo coletivo.

A exigência tem como objetivo garantir que as condições de trabalho nesses dias sejam acordadas entre empresas e representantes dos trabalhadores.

O documento deve estabelecer escalas, regras de compensação, pagamento adicional e outros direitos trabalhistas.

A nova norma busca fortalecer a negociação coletiva, oferecendo um instrumento legal que proteja os direitos dos trabalhadores, promovendo práticas mais equilibradas e transparentes no ambiente profissional.

Isso inclui prever de forma clara folgas compensatórias, jornadas equilibradas e remuneração justa.

Portanto, empresas que não se enquadram como atividades essenciais devem se preparar para negociar com os sindicatos locais e registrar seus acordos oficialmente para atuar dentro da legalidade.

Leia mais: Trabalhar no feriado é obrigatório?

Quais são os direitos garantidos a quem trabalha no domingo?

O trabalho aos domingos pode acontecer, mas deve seguir regras que garantam os direitos do trabalhador.

Esses direitos incluem compensações financeiras e períodos adequados de descanso para que a rotina profissional não comprometa a saúde e o bem-estar do funcionário.

Entre os principais direitos assegurados estão:

Jornada máxima e pagamento extra

A jornada de trabalho aos domingos precisa seguir os limites estabelecidos pela legislação, que normalmente é de até 8 horas diárias.

Quando o empregado trabalha nesse dia, ele deve ser pago em dobro pelo tempo trabalhado, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Esse pagamento extra é uma forma de compensar o profissional por exercer suas atividades em um dia que, tradicionalmente, é reservado ao descanso e à convivência familiar.

Esse valor adicional precisa estar claramente indicado na folha de pagamento do trabalhador, assegurando a transparência na remuneração.

Folga compensatória obrigatória

A legislação também determina que, a cada três semanas, o trabalhador tem direito a um domingo de descanso.

Se a empresa escalar o colaborador em um domingo e ele não receber o valor dobrado por esse dia de trabalho, a empresa deve conceder uma folga em outro dia da semana.

O objetivo dessa regra é garantir a alternância entre dias úteis e domingos de descanso, preservando a saúde física e mental do trabalhador.

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O que acontece se a empresa não tiver acordo com o sindicato?

Atualmente, setores de comércio e serviços podem escalar trabalhadores aos domingos sem necessidade de acordo coletivo com o sindicato, desde que isso esteja previsto no contrato de trabalho.

No entanto, a partir da entrada em vigor da Portaria MTE n.º 3.665/2023, prevista para março de 2026, essa dinâmica vai mudar.

Com a nova norma, o trabalho aos domingos e feriados nesses setores só poderá ocorrer mediante acordo coletivo com o sindicato da categoria.

A empresa que insistir em manter suas operações sem esse acordo estará cometendo uma irregularidade trabalhista.

Essa infração pode resultar em multas administrativas, cujo valor varia de acordo com o porte da empresa e o histórico de reincidência.

Além disso, os trabalhadores afetados poderão procurar a Justiça do Trabalho, o que pode levar a processos com exigência de pagamentos retroativos, indenizações e até danos morais.

Saiba também: O que é escala de trabalho?

Para evitar esses riscos, é essencial que o setor de recursos humanos e o jurídico das empresas estejam atentos às novas regras e providenciem os acordos com os sindicatos de forma correta. 

Por outro lado, os trabalhadores que forem obrigados a atuar nesses dias sem respaldo legal podem registrar denúncia diretamente com o sindicato ou junto à fiscalização do Ministério do Trabalho.

Essa adequação contribui para a manutenção de relações de trabalho mais equilibradas, em conformidade com a legislação, protegendo tanto quem emprega quanto quem trabalha.

A exigência de acordo coletivo com os sindicatos reforça a importância do diálogo entre empregadores e trabalhadores, garantindo condições de trabalho mais justas e transparentes.

Para empresas, se adequar à nova norma é uma medida de responsabilidade e prevenção de riscos jurídicos.

Para os trabalhadores, conhecer seus direitos é essencial para se proteger de irregularidades.

Em tempos de mudanças, o recomendado é se informar para garantir a segurança e o

equilíbrio nas relações de trabalho.

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