MP que amplia e regula o crédito consignado para trabalhadores do setor privado avança no Congresso e inclui novas medidas de fiscalização.
A Medida Provisória 1292/25, que regulamenta o crédito consignado para trabalhadores do setor privado, foi aprovada pela comissão mista do Congresso Nacional.
O texto segue agora para votação nos plenários da Câmara e do Senado e traz mudanças significativas para a contratação do empréstimo com desconto em folha.
Entre as novidades estão a inclusão de motoristas de aplicativo e o reforço nas regras de segurança e fiscalização.
A seguir, confira o que muda com a nova MP e como isso impacta quem trabalha com carteira assinada.
A Medida Provisória 1292/25, que amplia o crédito consignado para o setor privado, foi aprovada pela comissão mista do Congresso Nacional.
Motoristas de aplicativo foram incluídos como beneficiários do empréstimo consignado, com medidas de segurança como a verificação biométrica.
Operações devem utilizar dados do eSocial e CNIS, multas de 30% para descontos indevidos e garantias como FGTS e multa de rescisão foram destacadas.
Educação financeira será incentivada, com a criação de ações para promover o uso consciente do crédito.
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A nova Medida Provisória promove alterações importantes no crédito consignado voltado para o setor privado.
Uma das principais mudanças foi a inclusão dos motoristas de aplicativo entre os trabalhadores autorizados a contratar o empréstimo com desconto em folha, desde que o repasse seja feito diretamente pela plataforma de transporte.
Além disso, o texto da MP adiciona regras para aumentar a segurança do trabalhador. A partir de agora:
Operações devem obrigatoriamente usar os dados do eSociale do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)
Instituições financeiras devem adotar verificação biométrica para confirmar a identidade de quem contrata o crédito digitalmente
Casos de desconto indevido de valores consignados serão punidos com multa administrativa de 30% sobre o valor irregular.
Essas mudanças visam reduzir fraudes e garantir que o trabalhador tenha mais proteção nas contratações feitas por aplicativos ou plataformas digitais.
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Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação14/04/2023
Atenção e o respeito à minha necessidade
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação07/03/2023
É um aplicativo muito bom e tudo que tem nele é verdade, não fake news
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação30/01/2023
Achei muito rápido, sem tanta burocracia
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação08/03/2023
Esses dois mecanismos, porém, ainda não estão regulamentados e dependem de definição futura para que passem a valer na prática.
Em caso de rescisão ou suspensão do contrato de trabalho, o empréstimo poderá ser redirecionado para outros vínculos de emprego ativos ou futuros, desde que estejam vinculados ao CPF do trabalhador no momento da contratação.
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Educação financeira será incentivada
O texto também traz como novidade a criação de ações de educação financeira voltadas aos trabalhadores do setor privado.
Segundo a MP, o governo federal deverá incentivar essas ações em cooperação com instituições financeiras públicas e privadas, promovendo o uso consciente do crédito.
Um comitê gestor, formado por representantes da Casa Civil, Ministério do Trabalho e Ministério da Fazenda, será responsável por definir as diretrizes e regras da contratação digital do crédito.
A MP já está em vigor?
Sim, a medida provisória já está em vigor de forma provisória, mas precisa ser aprovada até 9 de julho pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para que continue valendo. Se não for votada até essa data, perderá a validade.
Até lá, o texto ainda pode sofrer alterações durante o processo legislativo. A expectativa é de que as novas regras ampliem o acesso ao crédito consignado com mais segurança e controle para os trabalhadores celetistas e autônomos formalizados.
Como contratar com segurança o crédito consignado do setor privado?
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Se quiser, você pode usar o simulador do Consignado privado abaixo, sem compromisso, para ver quanto você consegue contratar com a gente:
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Informe seu nome completo, celular e e-mail que você tenha acesso fácil. Em seguida, leia os termos e, caso esteja de acordo, clique no botão “Continuar”.
Para finalizar, crie uma senha de acesso para seu cadastro, seguindo as instruções na tela. Lembre-se de guardar a senha em segurança. Em seguida, clique no botão “Criar senha”.
Com a meutudo, você resolve tudo direto no celular e com total clareza em cada etapa do processo.
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FAQ
Perguntas frequentes
O que acontece com minha dívida do novo Consignado privado se eu for demitido?
De acordo com o Governo Federal, caso o trabalhador seja demitido sem justa causa, até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória poderão ser utilizados para quitar o saldo devedor do empréstimo.
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Preciso que minha empresa tenha convênio com o banco para contratar Consignado privado?
Não. A nova versão do Consignado privado dispensa a necessidade de convênio com a empresa, permitindo contratação direta via CTPS Digital.
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Posso contratar o empréstimo Consignado privado mesmo com nome negativado?
Sim, mesmo com o nome negativado, é possível contratar o empréstimo Consignado privado, desde que o empregado esteja elegível e atenda aos critérios da instituição escolhida. A aprovação depende da análise de crédito.
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Como funciona a taxa de juros no empréstimo Consignado CLT?
As taxas são definidas por cada banco ou financeira, conforme análise de crédito e critérios específicos. O Consignado CLT opera por leilão: o trabalhador acessa a CTPS Digital, recebe as propostas e escolhe a mais vantajosa. Também pode ser contratado em aplicativos bancários, como o app meutudo.
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Leticia Jordão
Leticia é formada em Marketing e trabalha como redatora desde 2018. Adora consumir conteúdos sobre educação financeira e escreve na meutudo para descomplicar a vida das pessoas que buscam crédito. No seu tempo livre gosta de ir à praia, visitar cafés bonitos e inventar moda com crochê e tricô.
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Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023Atenção e o respeito à minha necessidade
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 07/03/2023É um aplicativo muito bom e tudo que tem nele é verdade, não fake news
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 30/01/2023Achei muito rápido, sem tanta burocracia
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 08/03/2023