STJ decide que FGTS deve ser repartido na divisão de bens; entenda regras

O FGTS na divisão de bens ganhou um novo destaque após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a inclusão dos valores acumulados durante o casamento na partilha após a separação.

O entendimento reforça uma discussão que pode afetar diretamente quem tem saldo no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e está passando por um divórcio.

A seguir, você vai entender o que o STJ decidiu e como esse entendimento pode impactar a divisão do patrimônio.

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O que diz a nova decisão do STJ sobre o FGTS

O STJ decidiu que os valores depositados no FGTS durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens e durante a união estável podem entrar na divisão de bens em caso de separação, conforme publicado na Edição Extraordinária nº 32 do Informativo de Jurisprudência, em 21 de julho de 2026. 

A decisão foi unânime entre os ministros da Terceira Turma do STJ, sob relatoria do ministro Moura Ribeiro.

Assim, o saldo FGTS acumulado durante o período da união pode integrar o patrimônio comum do casal, mesmo que o dinheiro permaneça na conta vinculada do trabalhador e não tenha sido sacado.

Quanto deverá ser repartido do Fundo em caso de separação?

Deverá ser repartido o valor do FGTS acumulado durante o casamento ou a união estável, conforme o entendimento do STJ. 

Ou seja, os depósitos realizados antes do início da união não entram na divisão, assim como aqueles feitos após a separação. 

Por exemplo, uma pessoa que começou a trabalhar com carteira assinada em 2006, casou em 2009 e se separou em 2015 terá como referência, para a partilha de bens, os valores acumulados no FGTS entre 2009 e 2015.

Dessa forma, para definir o montante que será considerado na partilha, é necessário analisar o histórico da conta e identificar os valores acumulados durante o período da união.

Confira seu saldo com antecedência

Para consultar o saldo do FGTS com antecedência, acesse o aplicativo FGTS, que permite verificar o saldo e o histórico de depósitos da conta vinculada. Confira o passo a passo:

1. Abra o aplicativo FGTS no celular
2. Acesse sua conta com CPF e senha
3. Na tela inicial, selecione o saldo do FGTS referente à empresa que deseja consultar
4. Clique em “Gerar extrato PDF” e verifique as datas dos depósitos para identificar os valores correspondentes ao período da união

Se quiser ter uma estimativa do seu saldo, você também pode usar gratuitamente a nossa calculadora de FGTS:

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Precisarei sacar meu FGTS na hora do divórcio?

Não, você não precisará sacar o FGTS imediatamente por causa do divórcio. O direito à divisão dos valores acumulados durante o casamento ou a união estável não depende do saque no momento da separação. 

Caso ainda não exista uma situação prevista na legislação que permita o saque, o valor correspondente à parte de cada cônjuge pode ser reservado em uma conta vinculada específica para ser retirado futuramente, conforme as hipóteses autorizadas pelas regras do FGTS.

Quais os meios de saque permitidos atualmente?

Atualmente, o FGTS pode ser sacado em diferentes situações previstas na Lei nº 8.036/1990, que regulamenta o Fundo. Entre as principais hipóteses, estão:

• Demissão sem justa causa
• Término de contrato por prazo determinado
• Rescisão por acordo entre trabalhador e empregador
• Rescisão por culpa recíproca ou força maior
• Extinção da empresa, fechamento de estabelecimento ou falência
• Aposentadoria
• Saque-Aniversário
• Doenças graves do trabalhador ou de seu dependente
• Falecimento do trabalhador
• Idade igual ou superior a 70 anos
• Aquisição da casa própria
• Amortização ou liquidação de financiamento habitacional
• Pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional
• Saque Calamidade
• Suspensão do trabalho avulso
• Permanência por três anos fora do regime do FGTS
• Contas sem depósitos por três anos, nos casos previstos pela legislação
• Conta com saldo de até R$ 80,00
• Aquisição de órtese e prótese nas condições previstas
• Mudança de regime jurídico, quando aplicável
• Determinação judicial
• Saída definitiva do Brasil, conforme as condições previstas
• Aplicação em Fundos Mútuos de Privatização (FMP), nas situações autorizadas pela legislação

Retirada antecipada dos valores também é possível via crédito

Para quem deseja ter acesso antecipado ao saldo disponível, o Empréstimo FGTS é uma alternativa de crédito que utiliza o saldo do Fundo como garantia. 

Por conta disso, a modalidade pode oferecer taxas menores que outras opções de empréstimo.

A operação funciona com a antecipação de parcelas futuras do Saque-Aniversário, ou seja, você recebe antecipadamente parte dos valores que teria direito a sacar no mês do seu aniversário nos próximos anos.

Aqui na meutudo, por exemplo, é possível antecipar até 5 parcelas anuais do Saque-Aniversário pelo nosso aplicativo, de forma 100% digital e sem burocracia.

Se ainda não tiver o aplicativo meutudo instalado, confira como é rápido concluir seu cadastro:

Passo a passo de cadastro no aplicativo meutudo

Você pode baixar e instalar gratuitamente o nosso aplicativo na sua loja de aplicativos, PlayStore ou App Store.

1.

Na tela inicial, clique no botão “Criar meu cadastro agora”.

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2.

Informe seu nome completo, celular e e-mail que você tenha acesso fácil. Em seguida, leia os termos e, caso esteja de acordo, clique no botão “Continuar”.

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Escolha os tipos de produtos que você se interessa.

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Insira o seu CPF e depois clique no botão "Continuar".

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Insira sua data de nascimento e depois clique no botão "Continuar".

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Um código de 4 dígitos será enviado por SMS para o número de celular cadastrado. Insira o código no aplicativo e continue.

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7.

Para finalizar, crie uma senha de acesso para seu cadastro, seguindo as instruções na tela. Lembre-se de guardar a senha em segurança. Em seguida, clique no botão “Criar senha”.

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8.

Cadastro concluído! Seja bem-vindo (a) ao app meutudo.

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9.

Ainda mais segurança: agora você pode cadastrar sua biometria e acessar o aplicativo meutudo sem precisar de senha. Aproveite!

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A análise de crédito também é facilitada, permitindo que pessoas negativadas possam contratar, desde que atendam aos critérios da modalidade:

• Ter aderido ao Saque-Aniversário há, pelo menos, três meses
• Possuir saldo disponível em contas ativas ou inativas

Após a aprovação, o dinheiro pode ser liberado em até 24 horas úteis na sua conta. 

Quer descobrir quanto você pode antecipar? Use nosso simulador de Empréstimo FGTS:

Assim, o nosso Empréstimo FGTS pode ser uma solução para quem precisa organizar as finanças, seja para quitar uma dívida, colocar as contas em dia ou ter dinheiro disponível para um gasto planejado, sem precisar esperar pelos próximos Saques-Aniversário.

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