Falta de documentos no pedido ao INSS pode fazer segurado perder ação

A falta de documentos no pedido ao INSS pode custar caro aos segurados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quem entra na Justiça sem apresentar toda a documentação exigida no pedido administrativo pode ter a ação extinta.

A decisão, tomada pela Primeira Seção do tribunal, também determina que, quando as provas do direito forem produzidas apenas em juízo, o benefício só será pago a partir da citação do INSS no processo. Entenda o que muda e como se prevenir dessa situação.

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Ações sem documentos obrigatórios serão extintas

De acordo com o julgamento do Tema 1124, realizado no dia 8 de outubro, o STJ decidiu que a Justiça não deve analisar pedidos de aposentadoria, pensão ou auxílio quando o segurado não apresentou todos os documentos necessários ao INSS.

Nesses casos, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, ou seja, o pedido não será analisado. O segurado precisará abrir um novo requerimento administrativo, desta vez com todos os comprovantes exigidos.

A medida busca evitar que o cidadão provoque a negativa do benefício apenas para entrar com uma ação judicial e obter o pagamento retroativo, prática que, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), vem sendo usada de forma indevida.

Decisão passa a valer também para processos em andamento

A tese firmada pelo STJ deve ser aplicada a todos os processos pendentes de julgamento sobre o tema. Isso significa que ações em andamento também poderão ser extintas, caso o juiz entenda que houve falta de documentação no pedido administrativo.

A decisão também segue a linha do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia reconhecido que o segurado só tem interesse de agir se apresentar à Justiça os mesmos documentos que levou ao INSS.

Benefício só valerá a partir da citação judicial

Outra parte da decisão do STJ define que, se o segurado apresentar documentos ou perícias apenas durante o processo judicial, o benefício será pago a partir da citação do INSS, e não da data do pedido inicial.

Leia também: Como consultar resultado de perícia médica do INSS pelo CPF 

Ou seja, mesmo que a Justiça reconheça o direito ao benefício, o trabalhador perde o direito aos valores retroativos, pois o INSS não pôde avaliar a documentação na fase administrativa.

Segundo o procurador federal Fernando Maciel, da AGU, essa regra evita que o instituto seja obrigado a pagar quantias atrasadas por pedidos incompletos.

Como evitar perder o benefício por falta de documentos?

Para não correr o risco de ter o pedido negado ou a ação extinta, o segurado deve apresentar todos os comprovantes exigidos pelo INSS, como:

• Documentos pessoais
• Carteira de trabalho e comprovantes de vínculo empregatício
• Laudos médicos e atestados, no caso de benefícios por incapacidade
• Declarações de tempo de contribuição ou recolhimentos facultativos

A recomendação é reunir tudo antes de protocolar o pedido e acompanhar o andamento pelo aplicativo Meu INSS ou pelo site oficial. Dessa forma, é possível corrigir pendências antes de recorrer à Justiça.

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