O consignado CLT já está disponível para trabalhadores com carteira assinada. Embora a contratação do empréstimo seja feita diretamente com a instituição financeira, a empresa do trabalhador tem responsabilidades importantes no processo.
Essas regras, que constam na Portaria MTE nº 435/2025, garantem que a operação funcione com segurança para todos os envolvidos.
Confira a seguir o que muda para o trabalhador após contratar o consignado e quais obrigações a empresa precisa cumprir.
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O que acontece depois que o trabalhador contrata o consignado CLT?
Depois que o trabalhador conclui a contratação do Empréstimo consignado CLT, a empresa precisa seguir uma série de etapas obrigatórias para garantir que o valor da parcela seja descontado corretamente na folha de pagamento.
Essas etapas estão previstas na legislação trabalhista e são essenciais para a validade do contrato.
Notificação automática da empresa pelo DET
A primeira etapa é a notificação. O empregador é avisado por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), uma plataforma oficial do governo.
O aviso é enviado entre os dias 21 e 25 de cada mês e informa que o trabalhador contratou um empréstimo consignado.
Essa notificação serve para alertar a empresa sobre a necessidade de registrar o valor na folha do mês seguinte.
Acesso ao Portal Emprega Brasil para baixar os dados
Com o aviso em mãos, a empresa precisa acessar o Portal Emprega Brasil e baixar o “Arquivo de Empréstimos”.
Esse documento traz a relação dos trabalhadores que contrataram consignado e os valores exatos das parcelas a serem descontadas.
Essa etapa é fundamental para que a contabilidade possa inserir corretamente os valores no contracheque.
Empresas obrigadas a cumprir essas etapas
Essa rotina é obrigatória para todos os empregadores que possuem funcionários com vínculo CLT ativo, com exceção de empregadores domésticos, microempreendedores individuais (MEIs) e segurados especiais.
Essas exceções não estão obrigadas a consultar o DET, mas ainda devem seguir outras obrigações legais caso tenham trabalhadores celetistas sob sua responsabilidade.
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Regras para desconto em folha
O valor da parcela do empréstimo consignado é descontado diretamente da folha de pagamento do trabalhador, e há um limite legal para isso: o desconto não pode ultrapassar 35% da remuneração líquida mensal.
Esse limite é chamado de margem consignável e ela considera o salário líquido, ou seja, o valor que sobra depois de deduzidos impostos e contribuições obrigatórias, como INSS e IRRF.
Por exemplo, se o salário líquido de um trabalhador é de R$ 2.000,00 o valor máximo da parcela do consignado é R$ 700,00 por mês.
O que acontece com o desconto em casos de demissão?
Em caso de demissão, a dívida não desaparece. Caso o trabalhador seja demitido sem justa causa, a dívida pode ser descontada das verbas rescisórias e de até 10% do saldo do FGTS, mas essas regras ainda serão regulamentadas.
Caso o trabalhador tenha mais de vínculo ativo na carteira, também existe a possibilidade do empréstimo migrar automaticamente para outro vínculo formal que o trabalhador tenha.
Isso garante que o banco continue recebendo e o trabalhador mantenha as condições do contrato.
Prazos e obrigações que a empresa precisa seguir
Além de incluir o valor da parcela na folha de pagamento, a empresa precisa gerar e pagar a guia do FGTS Digital referente a esse desconto. O prazo para o pagamento é o mesmo da contribuição mensal do FGTS.
Se a empresa deixar de pagar dentro do prazo, será responsabilizada por juros e encargos. Também poderá ser acionada judicialmente ou administrativamente, além de ter que regularizar a situação diretamente com o banco credor.
Confira também: Consignado privado vale a pena para empresa? Tem vantagens?
Isso mostra a importância de o trabalhador acompanhar seu contracheque mensalmente para garantir que tudo esteja certo.
Onde contratar o Consignado CLT com segurança?
Se você está considerando fazer um consignado, é importante escolher uma opção que ofereça segurança, praticidade e taxas justas.
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O consignado CLT é um direito seu, e a empresa tem responsabilidades claras para garantir que tudo ocorra conforme as regras. Fique atento ao seu contracheque e, em caso de erro, entre em contato com o RH.
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Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023Atenção e o respeito à minha necessidade
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 07/03/2023É um aplicativo muito bom e tudo que tem nele é verdade, não fake news
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 30/01/2023Achei muito rápido, sem tanta burocracia
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 08/03/2023