Declaração do MEI 2025 já começou: veja novo prazo e regras

A Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI) é uma das principais obrigações fiscais dos microempreendedores individuais. 

Com o início de 2025, é essencial que os MEIs fiquem atentos aos prazos e novas regras para evitar multas e manter a regularidade do CNPJ. 

Confira como MEI paga imposto de renda, limite MEI 2025, quem deve e como declarar imposto de renda MEI. 

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MEI paga imposto de renda?

Sim, o MEI pode pagar imposto de renda, mas isso depende de duas situações distintas: a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) e o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

DASN-SIMEI

É obrigatória para todos os MEIs com CNPJ ativo no ano anterior, mesmo que não tenham faturado nada em 2024. 

Essa declaração refere-se ao faturamento anual do negócio e deve ser enviada até 31 de maio de 2025.

IRPF

O MEI precisa declarar o Imposto de Renda Pessoa Física caso o lucro obtido com o CNPJ, somado a outras fontes de renda, ultrapasse o limite de isenção estabelecido pela Receita Federal. 

Além disso, quem possui bens acima do valor estipulado ou ganhos de capital também deve declarar.

Quem deve declarar imposto de renda MEI?

A obrigação de declaração do imposto de renda pelo MEI varia de acordo com alguns critérios.

Saiba mais: Como abrir um CNPJ de MEI?

A declaração DASN-SIMEI, todos os MEIs com CNPJ ativo em 2024, independentemente do faturamento, precisam enviar. Isso inclui aqueles que encerraram atividades no ano.

Já o IRPF, deve ser declarado por MEIs que:

• Obtiveram lucro superior ao limite de isenção
• Têm bens de valor elevado ou outras rendas adicionais
• Quem ultrapassou o limite de faturamento anual MEI 2025 (R$ 81 mil) precisará realizar o desenquadramento para outro regime tributário, como o Simples Nacional

Até quando MEI pode declarar faturamento anual em 2025?

O prazo para a entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) em 2025 é até o dia 31 de maio. 

Essa data é válida para todos os microempreendedores que tiveram CNPJ ativo em qualquer período de 2024. 

O atraso na entrega pode gerar uma multa mínima de R$ 50,00, que pode ser reduzida caso o pagamento seja feito em até 30 dias.

Além disso, para MEIs que encerraram suas atividades em 2024, é necessário enviar uma declaração de “situação especial”, com prazos específicos, conforme abaixo:

• Empresas encerradas entre janeiro e março de 2024 devem declarar até 30 de junho de 2024
• Nos demais casos, o prazo é até o último dia do mês seguinte ao encerramento das atividades

Confira: Empréstimo para CNPJ com CPF sujo é possível? 

Como fazer a declaração DASN-SIMEI ?

A declaração DASN-SIMEI é feita exclusivamente pelo Portal do Empreendedor. Confira abaixo o passo a passo detalhado:

• Acesse o site oficial do gov.br e clique na opção “MEI”
• Selecione “Enviar Declaração”
• Insira o número do CNPJ e clique em “Continuar”
• Escolha o ano de referência (2024)
• Informe o faturamento bruto do período e marque se houve empregados registrados.
• Revise as informações e clique em “Transmitir”
• Imprima o comprovante de entrega para manter o registro

É fundamental evitar erros no preenchimento, pois informações incorretas podem gerar problemas com a Receita Federal.

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