MEI deve entregar DASN-SIMEI e declaração IR até dia 31; entenda
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm que enviar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) conforme o prazo da declaração do Imposto de Renda à Receita Federal.
Nesta declaração, os Microempreendedores devem informar a receita bruta do negócio, impostos pagos e outros detalhes sobre o faturamento.
Os MEIs têm até esta sexta-feira (31) para entregar a DASN-SIMEI, para garantir a regularidade do seu CNPJ.
A seguir, você confere mais detalhes sobre o prazo para MEI declarar Imposto de Renda 2024, quem tem o direito à prorrogação do prazo e como preencher a DASN.
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O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- MEIs devem entregar a DASN-SIMEI anualmente, informando detalhes do faturamento, impostos pagos e outros dados até 31 de maio para evitar irregularidades no CNPJ.
- Residentes do Rio Grande do Sul afetados por enchentes têm prazo estendido até 30 de agosto para entregar a declaração do IR e DASN-SIMEI.
- Preenchimento da DASN-SIMEI é feito no Portal do Simples Nacional ou aplicativo MEI, informando faturamento, ICMS, ISS, participação de funcionários, com penalidades em caso de atraso.
- MEIs também precisam declarar Imposto de Renda Pessoa Física até 31 de maio, podendo solicitar restituição e enfrentando multas e restrições em caso de atraso.
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Prorrogação do prazo Imposto de Renda 2024
Tanto as Pessoas Físicas que precisam declarar o Imposto de Renda, quanto as Pessoas Jurídicas que precisam entregar a DASN, devem entregar suas declarações até o dia 31 de maio.
No entanto, por conta das enchentes que afetaram quase todo o estado do Rio Grande do Sul, o prazo para MEI declarar Imposto de Renda em 2024 nesta região foi prorrogado.
Os residentes das regiões afetadas pela calamidade terão até o dia 30 de agosto para entregar sua declaração do IR e DASN-SIMEI.
Como preencher meu DAS/MEI?
O preenchimento do DASN-SIMEI é realizado no Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI. Confira como fazer:
- Acesse o site DASN-SIMEI, informe seu CNPJ e clique em “Continuar”
- Clicando em “Continuar”, aparece a tela “Declarar/Retificar”, onde o MEI deve inserir o ano-calendário 2023
- Na área “Valor da Receita Bruta Total”, informe o seu faturamento total de 2023
- Se você atua em áreas sujeitas ao recolhimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), informe o valor das vendas anuais com esta atividade
- Se você atua em áreas sujeitas ao recolhimento de ISS (Imposto Sobre Serviços), informe também o valor obtido com estes serviços
- Informe também se você teve a participação de funcionários no seu negócio no ano anterior, e finalize a entrega da DASN.
Lembre-se: se você mora em qualquer região que não seja o RS, você deve entregar a declaração até o dia 31 de maio, sob o risco de multas em caso de atraso.
Confira: Como consultar dívida ativa MEI e negociar pagamento online
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Como declarar Imposto de Renda Pessoa Física sendo MEI?
Muitos Microempreendedores podem se perguntar: “sou MEI, preciso declarar Imposto de Renda Pessoa Física 2024”? E se sim, “como declarar Imposto de Renda Pessoa Física sendo MEI?”
E a resposta é que sim, se o titular do MEI se encaixa nos critérios para declarar o IR, ele também precisará entregar sua declaração normalmente, dentro do prazo.
A declaração do Imposto de Renda é entregue pelo Portal eCAC da Receita Federal. O MEI também precisa fazer esta declaração até o dia 31 de maio.
Outra dúvida comum é se o MEI tem direito à restituição do Imposto de Renda. E sim, já que o Microempreendedor declara seu faturamento anual, ele pode solicitar a restituição do imposto pago.
O que acontece se eu atrasar na declaração 2024?
Em caso de atrasos na entrega da declaração pode trazer, além de prejuízos financeiros, a impossibilidade de parcelamento dos valores devidos e também tornar o CNPJ irregular.
A multa mínima é no valor de R$ 50,00 e o CNPJ pode ficar restrito, atrapalhando seus negócios, sem poder emitir notas fiscais e impedindo seu acesso a serviços de crédito.
Saiba mais: O que é, como funciona Empréstimo para MEI e requisitos
Vale lembrar que a entrega da DASN é obrigatória mesmo que o MEI não tenha obtido faturamento no ano anterior.
E caso o MEI tenha débitos em atraso, deve regularizar a declaração e recolher os impostos correspondentes aos meses faltantes.
Para fazer a consulta do CNPJ na Receita, o MEI pode usar o site da Receita Federal, inserir seu CNPJ e consultar a situação cadastral do mesmo.
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Perguntas frequentes
MEI declara Imposto de Renda?
Sim, o Microempreendedor Individual (MEI) também precisa declarar o Imposto de Renda, com a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
Quem é obrigado a declarar DASN-SIMEI?
Todos os microempreendedores individuais (MEI) devem declarar a DASN-SIMEI, independente do faturamento.
Como emitir o DASN-SIMEI?
A emissão da DASN-SIMEI é feita através do Portal do Empreendedor ou do site do Simples Nacional, seguindo as instruções para a Declaração Anual de Faturamento.
Quais são as consequências do atraso na entrega da DASN-SIMEI?
O atraso pode resultar em multa mínima de R$ 50 e deixar a empresa irregular, podendo levar ao cancelamento do CNPJ em casos de não regularização.
Lisandra Pinheiro é graduanda em Letras e faz parte da meutudo desde 2021. Começou na área de Customer Experience, e hoje, atua como redatora na equipe de Conteúdo. Se dedica especialmente a artigos previdenciários, trabalhistas e financeiros, ajudando as pessoas a se educarem sobre seus direitos e finanças. Nas horas vagas, adora apreciar um cafezinho e escrever poesia.
1947 artigos escritos
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