Revisão da Vida Toda INSS pode ser cancelado por Lei de 1999; entenda

No dia 1º de fevereiro, foi iniciado o ano judiciário, e havia a previsão para que o julgamento do recurso movido pelo INSS contra a Revisão da Vida Toda retornasse ao plenário.

Entretanto, o julgamento foi remarcado para o dia 28 de fevereiro, com a inclusão na pauta da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2.111, que pede a queda do fator previdenciário, aprovado pela lei 9.876, de 1999.

Essa derrubada pode influenciar diretamente a Revisão da Vida Toda. Por isso, continue a leitura para entender como uma lei de 1999 pode interferir em quem tem direito a Revisão da Vida Toda e o que pode mudar!

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Quando o STF irá julgar a Revisão Vida Toda?

O recurso solicitado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tinha previsão para retornar ao plenário no dia 1º de fevereiro, dia que foi iniciado o ano judiciário.

Contudo, o retorno foi adiado para o dia 7 de fevereiro, porém, com a inclusão na pauta da ADI 2.111/1999, o julgamento foi adiado mais uma vez, agora, para o dia 28 de fevereiro.

Saiba mais: O que é e quem tem direito a Revisão Vida Toda?

Mais a frente, entenderemos porque a inclusão da ADI 2111 fez com que o retorno da Revisão da Vida Toda fosse adiado mais uma vez.

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Placar do STF

O placar no julgamento da Revisão da Vida Toda permanece indefinido, com 3 votos a favor do marco em 17 de dezembro de 2019 e 3 pela anulação. 

Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia votaram para que o dia 17 de dezembro de 2019, data na qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o mesmo direito de revisão a um segurado do INSS, seja o marco do recálculo da Revisão da Vida Toda.

Enquanto Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso votaram pela anulação da decisão do STJ.

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Entretanto, um dos grandes questionamentos feitos por especialistas da área é que o ministro Cristiano Zanin, substituto de Ricardo Lewandowski, não deveria votar pela anulação do julgamento, pois o ex-ministro Lewandowski votou antes de se aposentar e não contestou esse ponto. 

Segundo a advogada Gisele Lemos Kravchychyn, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), “o voto dele só seria permitido na questão da anulação e da reserva de plenário caso a ‘cadeira’ que ele ocupa não tivesse votado. Ele não pode adentrar na matéria que o ministro que se aposentou já tenha votado“, lembrando norma do próprio STF.

Reforma Previdenciária 1999: o que é e o que pode mudar 

A Reforma Previdenciária de 1999, implementada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), introduziu mudanças significativas no sistema previdenciário brasileiro.

A principal mudança foi a criação do fator previdenciário, uma fórmula que leva em consideração a idade do segurado ao se aposentar, o tempo de contribuição ao INSS, a expectativa de vida dos brasileiros e a sobrevida do cidadão.

Leia também: Revisão da Vida Toda INSS 2022 a 2024: Últimas notícias STF

Essa reforma foi oficializada pela Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999 e determina que o fator previdenciário foi criado para limitar os pedidos de aposentadoria, mas, na prática, diminuiu o valor do benefício. 

Como o fator previdenciário afeta a Revisão da Vida Toda?

Em 2000, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 9876/1999, contestando a implementação do fator previdenciário.

Vale destacar que a Reforma Previdenciária de 1999 estabeleceu como marco para contribuições do INSS o mês de julho de 1994. E a Revisão da Vida Toda luta para serem utilizadas as contribuições anteriores a esta data.

A ADI 2111 está sendo julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com isso, a Advocacia Geral da União (AGU) pede a anulação da decisão do STF, ocorrida em dezembro de 2022), por 6 votos a 5 e que o caso retorne ao STJ.

Em outras palavras, a AGU pede que o julgamento da Revisão da Vida Toda seja anulado, pois, segundo a advogada Adriane Bramante, do conselho consultivo do IBDP “o processo 1.012 (Revisão da vida toda) está atrelado ao 2.111 e há uma preocupação importante ao que vai acontecer no STF nessa tese”.

Os advogados que defendem a Revisão da Vida Toda estão apreensivos com o voto do ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente da corte, na ação que debate o fator previdenciário. 

Barroso sustenta que, se o artigo 3º da Lei 9.876/1999 for considerado inconstitucional, não seria viável ao segurado optar entre as regras, como proposto na Revisão da Vida Toda.

Portanto, com este impasse, é preciso acompanhar todas as movimentações do STF e do STJ a fim de saber se a Lei 9.876/1999 será declarada inconstitucional ou não.

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